Procedimento Comum Cível 0802661-69.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802661-69.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TEIXEIRA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802661-69.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva movido por Maria do Socorro Rodrigues Texeira, em face do Bradesco Seguros. Intimado, o devedor noticiou o pagamento do valor de R$ 4.500,00 em Id.65094429. Manifestação do exequente (Id. 69732041), concordando com o valor depositado e requerendo a expedição de alvará judicial, informando, ainda, dados bancários para o levantamento. Fundamentação. Assim, ante o nítido adimplemento comprovado nos autos, após o depósito judicial promovido pela parte ré, legitima-se a extinção do presente cumprimento de sentença, na forma da legislação de regência, com o levantamento do valor depositado judicialmente. Prevê, assim, o NCPC/2015: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Dispositivo. Declaro, com base na fundamentação acima, extinto o cumprimento de sentença e determino que o valor depositado conforme o Id.65094429, seja levantado pela executada, conforme os seguintes parâmetros. Expeça-se, assim, alvará, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil, quinhentos reais), e seus acréscimos legais – valor este referente a obrigação de fazer –, em nome de Rosana Almeida Costa OAB TO 11.314 e CPF: 004.485.001-83, a ser depositado na seguinte conta: “BANCO DO BRASIL (001): Agencia: 3178-X / Conta Corrente: 68.042-7 ”, conforme Id.69732041 colacionado. Certificado o estado de irrecorribilidade da presente sentença, expeça-se o alvará. Levantado o valor, arquive-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Reginaldo Pereira Lima de Alencar Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/08/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TEIXEIRA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES TEIXEIRA em 25/07/2025 23:59.

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