Procedimento Comum Cível 0800190-29.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800190-29.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCO FURTADO APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 32 DO TJPI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800190-29.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO FURTADO, no bojo da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, ao analisar a petição inicial, constatou irregularidade na representação processual, uma vez que a parte autora, sendo analfabeta, não apresentou a devida procuração pública conforme exigência do art. 595 do CPC. Intimada para sanar o vício, a parte limitou-se a comunicar a interposição de agravo de instrumento, o qual foi julgado inadmissível. Diante da inércia, o juízo julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora interpôs apelação requerendo a anulação da sentença, sustentando que a decisão foi proferida de forma prematura e desproporcional. Argumenta que o indeferimento da inicial se deu mesmo após tentativa de regularização da representação, tendo protocolado recurso cabível (agravo). Invoca os arts. 321 e 485 do CPC e requer o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não acolhido o pedido principal, a parte apelante requer, de forma subsidiária, que seja reconhecida a validade da procuração apresentada, em razão da sua condição de hipervulnerabilidade, considerando desnecessária a exigência de instrumento público, nos termos do art. 595 do CPC, cuja ausência não impediria a prática dos atos processuais. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta que a autora não atendeu à determinação judicial de emendar a inicial, o que ensejou corretamente a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsão dos arts. 320 e 321, § único, do CPC. Aponta, ainda, indícios de litigância predatória e má-fé, uma vez que o mesmo patrono teria ajuizado diversas ações idênticas, em claro abuso do direito de ação, e requer a aplicação de multa prevista nos arts. 80 e 81 do CPC. Participação do Ministério Público desnecessária, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar. Decido. Prorrogo os efeitos da gratuidade deferida ao autor. Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito à possibilidade de o julgador determinar a emenda da inicial para juntada de procuração pública, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí: SÚMULA 32 TJPI - “É desnecessária a apresentação de procuração pública pelo advogado de parte analfabeta para defesa de seus interesses em juízo, podendo ser juntada procuração particular com assinatura a rogo e duas testemunhas, na forma estabelecida no artigo 595 do Código Civil” Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado na Súmula 32 deste TJPI. Feitas estas considerações, passo ao mérito recursal. Inicialmente, versa o caso acerca de demanda indenizatória relativa a empréstimo bancário na qual o Juízo de primeiro grau determinou a intimação, através do patrono da causa, para juntada de procuração pública. Todavia, a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir a determinação judicial. De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º: “Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Além disso, a questão já foi sumulada por esta egrégia Corte, conforme súmula 32, acima transcrita. Desse modo, em consonância com o entendimento consolidado neste TJPI, entendo que não é possível a exigência, pelo magistrado de primeiro grau, de procuração pública no caso vertente, em que se questiona a realização de empréstimo consignado. Nos termos da súmula 32 deste Tribunal, em se tratando de pessoa não alfabetizada, é desnecessária a apresentação de procuração pública, bastando que a procuração seja assinada a rogo e por duas testemunhas. Assim, a procuração juntada pela parte demandante no id. 21716683 está em harmonia com o enunciado antes mencionado. Diante do exposto e, com fundamento no art. 932,, do CPC,c/c sumula 32 do TJPI, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios em razão da anulação da sentença. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, devolvam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FURTADO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)