Execução Fiscal 0000469-17.2013.8.18.0098 - TJPI

Execução Fiscal 0000469-17.2013.8.18.0098 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO PIAUIEXECUTADO: GRAFITTE MÓVEIS LTDA, JWC LTDA - ME, JWC I LTDA - ME, JWC II LTDA. - ME, JWC III LTDA. - ME, W D C E CIA LTDA - ME INTERESSADO: JOSE WILSON COSME DE CARVALHO, LUISA MARIA DANTAS COSME, JOSE CARLOS MARIANO DA SILVA, OTAVIO ARAUJO DOS SANTOS, EMERSON LINCOLN GOMES BEZERRA, CICERO COSME SOBRINHO, WYLKYNSON DANTAS COSME DESPACHO O feito tramita há aproximadamente 12 (doze) anos sem qualquer efetividade na execução. Verifica-se a ausência de movimentação útil, situação que pode ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ademais, cumpre observar que, com o advento da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou-se, em seu art. 1º, §1º, que, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, deverão ser extintas as execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, e que estejam há mais de um ano sem movimentação útil, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem a localização de bens penhoráveis. Diante disso, determino: i) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0000469-17.2013.8.18.0098 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Competência do Órgão Fiscalizador] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se: a) sobre a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente; b) acerca da eventual aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024 ao presente feito. ii) Após, certifique-se nos autos a data da intimação do despacho que deu ciência ao exequente da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, e tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Todas as movimentações(130)