Execução de Título Extrajudicial 0825340-29.2025.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0825340-29.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JUNQUEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: MARIA TATIANA DA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825340-29.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratuais ] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JUNQUEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em face de MARIA TATIANA DA CRUZ, objetivando, em síntese, o pagamento do valor de R$ 3.667,35, a título de honorários profissionais, fixados em 50% do proveito econômico para o caso de ajuizamento de ação de concessão de benefício de salário maternidade. 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora requer o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, não juntou aos autos elementos que indiquem a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca. Nesse campo, merece relevo que, de acordo com o Código de Processo Civil, não há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa jurídica, o que somente se aplica às pessoas naturais, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. Vejamos: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Dessa forma, conclui-se que, para que a pessoa jurídica faça jus ao benefício da gratuidade da justiça, deve comprovar sua insuficiência financeira de forma inequívoca. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos comprovante da alegada hipossuficiência financeira, especificamente declaração completa do imposto de renda referente aos exercícios de 2024 e 2023 (anos-calendário 2023 e 2022), acompanhadas de extratos de contas bancárias e balancetes do último trimestre, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. DOS CÁLCULOS Em análise ao demonstrativo de ID 75547644, não é possível aferir como a parte exequente chegou ao montante de R$ 3.484,46, atribuído aos honorários advocatícios cobrados em 11/12/2024, de modo que também não se afere se tal quantia corresponde ao valor estabelecido no título que embasa a execução. Diante dessa situação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial de execução a fim de instruir seu pedido com demonstrativo do débito atualizado, devendo conter o índice de correção monetária adotado, a taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, sob pena de sua inércia ocasionar o indeferimento da inicial, com fundamento no art. 798, I, “b”, e parágrafo único c/c art. 801 c/c art. 924, I, todos do Código de Processo Civil. TERESINA-PI, datado(a) eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

17/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JUNQUEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 05/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recebimento de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(31)