Procedimento Comum Cível 0801997-60.2024.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801997-60.2024.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DUARTE DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801997-60.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] Trata-se de ação cível c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA DUARTE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual se alega a realização de descontos indevidos em conta bancária da autora, sob a rubrica “IOF UTIL LIMITE”. Contudo, observa-se que os valores questionados pela parte autora são, em tese, decorrentes da cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tributo de competência da União Federal, nos termos do art. 153, inciso V, da Constituição Federal. O IOF é imposto instituído por lei federal, de natureza compulsória, e cuja arrecadação se destina exclusivamente à União. Os bancos, por sua vez, atuam apenas como responsáveis tributários, nos termos do art. 128 do Código Tributário Nacional. Diante disso, surge dúvida quanto à legitimidade passiva da instituição financeira demandada, já que, tratando-se de tributo federal, o beneficiário do crédito tributário é a União. Assim, determino que a parte autora se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a legitimidade da parte requerida para figurar no polo passivo da demanda, esclarecendo se os valores impugnados decorrem efetivamente de tarifa bancária indevida ou de tributo federal (IOF). Caso reconheça a ilegitimidade da parte requerida, deverá a parte autora, no mesmo prazo, aditar a petição inicial, promovendo a substituição ou inclusão da parte legítima, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2026

Decorrido prazo de MARIA DUARTE DA SILVA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(34)