Procedimento Comum Cível 0800659-50.2025.8.18.0057 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800659-50.2025.8.18.0057 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 09:04

Determinado o arquivamento

29/04/2026, 07:13

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 12:55

Conclusos para despacho

28/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

28/04/2026, 12:51

Recebidos os autos

28/04/2026, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/10/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

03/10/2025, 16:25

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Em análise do recurso retro interposto, vislumbro atendidos os pressupostos da tempestividade e do cabimento, uma vez que interposto contra sentença e dentro do prazo de 10 dias estabelecido no art. 42 da Lei n° 9.099/95. Verifico presente, ainda, o interesse recursal da parte recorrente, bem como a inexistência de pressuposto negativo (impeditivo ou modificativo). Ademais, o recolhimento das custas é dispensado no caso por força da AJG; Destarte, admito recurso, sem efeito suspensivo. Por conseguinte, já estando presentes as respectivas contrarrazões, remetam-se os autos à instância recursal. Jaicós, 16 de setembro de 2025. Antônio Genival Pereira de Sousa Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800659-50.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

18/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 07:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

17/09/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 14:45

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 07:13

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/04/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA REU: BANCO PAN S.A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h40min., nesta Comarca de Jaicós-PI teve início a audiência do processo ao norte epigrafado, realizada por videoconferência via Microsoft Teams. O Assistente de Magistrado/conciliador, Luís Eduardo Pereira Nunes, e a Oficial de Gabinete, Kaline Sousa Carvalho, prestaram os esclarecimentos iniciais. O Magistrado Titular desta Comarca, Dr. Antônio Genival Pereira de Sousa, ratificou posteriormente todos os atos praticados. Após a abertura e o pregão das partes, constatou-se a presença do autor, Francisco das Chagas Josafa, acompanhado de seu advogado Carlos Leitão Barroso Neto, OAB/PI nº 5585. A parte requerida estava presente por meio de seu preposto, Rafael Souza Harrop, CPF nº 065.007.164-69, acompanhado da advogada Kalliny Moura Barbosa, OAB/PE nº 54.371. Iniciada a tentativa de conciliação, esta restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. Pela ordem, os presentes foram cientificados de que os esclarecimentos seriam prestados por meio do sistema de videoconferência Microsoft Teams, com gravação audiovisual da audiência, destinado a garantir maior fidelidade das informações. Na sequência, foi tomado depoimento pessoal do autor. Em seguida, as partes registraram suas alegações finais em gravação audiovisual. Por fim, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: " Dispensado o relatório, nos termos dos arts. 38 e 81, § 3.º, da Lei n.º 9.099/1995, passo diretamente à fundamentação e decisão. Decido. FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA propôs a presente ação de procedimento comum cível contra BANCO PAN S.A, alegando que, ao analisar seus extratos de benefício previdenciário, identificou descontos mensais referentes a um contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta ser vítima de uma fraude, uma vez que não reconhece a operação e não recebeu qualquer valor decorrente dela. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir o defeito, a nulidade ou a anulação do negócio jurídico, por ausência de manifestação de vontade, o que tornaria os descontos indevidos. Ao final, pediu que o contrato seja declarado nulo, com a consequente condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados (repetição do indébito) e ao pagamento de indenização por danos morais. BANCO PAN S.A apresentou contestação, sustentando que a contratação do empréstimo nº 353837878-1, ocorrida em 16 de março de 2022, é plenamente legítima e válida. Detalha que a operação foi formalizada por meio digital, através de um link criptografado, no qual o autor anuiu com todas as etapas e confirmou seu consentimento final por meio de assinatura eletrônica via biometria facial (selfie). Para isso, argumenta que o procedimento adotado é seguro e garante a autenticidade da contratação, apresentando como prova o dossiê completo da operação, que inclui a Cédula de Crédito Bancário (CCB), os registros de acesso com endereço de IP, geolocalização e data/hora, a selfie capturada e o comprovante de transferência eletrônica (TED) no valor de R$ 1.460,15, realizado em 31 de março de 2022, para uma conta corrente de titularidade do autor no Banco Bradesco S.A.. Adicionalmente, arguiu em preliminar a prescrição da pretensão de reparação civil, a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução administrativa, e o fato de o autor ser um litigante contumaz. Por fim, requereu que a ação seja julgada totalmente improcedente, com a condenação do autor por litigância de má-fé. O ponto central da controvérsia é decidir se o contrato de empréstimo consignado nº 353837878-1, firmado entre as partes, é válido ou se deve ser declarado nulo por suposta fraude. Em outras palavras, cumpre analisar se as provas apresentadas pelo réu, relativas à contratação digital com biometria facial, são suficientes para comprovar a manifestação de vontade do autor, afastando a alegação de vício no negócio jurídico. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que a validade de um negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, conforme o art. 104 do Código Civil. A manifestação de vontade é elemento essencial para a formação do contrato. Com o avanço tecnológico, os meios eletrônicos tornaram-se uma forma válida de celebração de contratos, desde que seja possível garantir a autoria e a integridade do documento, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001. O ônus da prova, por sua vez, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA demonstrou que sofre descontos em seu benefício previdenciário, conforme extratos juntados. Contudo, sua alegação de fraude se baseia unicamente em sua negativa, sem apresentar qualquer prova mínima que a corrobore. O autor não produziu evidências que estavam ao seu alcance, como os extratos de sua conta bancária do período em que o crédito teria sido liberado, para demonstrar que o valor não foi recebido, uma lacuna probatória relevante apontada pela defesa. Por sua vez, BANCO PAN S.A alegou a legitimidade da operação e o fez de forma robusta e documentada. A instituição financeira apresentou um conjunto probatório coeso e detalhado, que inclui: (i) a Cédula de Crédito Bancário com todos os dados da operação; (ii) o dossiê de contratação digital, que registra o endereço de IP, a geolocalização e os horários de aceite dos termos; (iii) a "selfie" do autor, utilizada como assinatura biométrica, cuja imagem é compatível com a de seu documento de identidade; e (iv) o comprovante da transferência do valor do empréstimo para a conta corrente de titularidade do próprio autor. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar. A parte ré logrou êxito em comprovar a existência e a regularidade da relação jurídica, desincumbindo-se de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). As evidências digitais apresentadas são fortes e demonstram, com um grau de certeza razoável, que o autor participou ativamente do processo de contratação. A biometria facial é um meio de identificação moderno e seguro, e a alegação de fraude, para desconstituí-la, exigiria prova de sua vulnerabilidade, o que não ocorreu. Além disso, a transferência do valor para a conta do autor é um fato de extrema relevância, pois torna inverossímil a alegação de que ele foi vítima de uma fraude da qual não obteve qualquer proveito e, ainda assim, permaneceu inerte por quase três anos antes de buscar o judiciário. A ausência de contestação específica sobre o recebimento do dinheiro, somada à não apresentação dos extratos bancários, gera uma presunção contrária ao interesse do autor, reforçando a tese da defesa. Conclui-se, assim, que o conjunto probatório demonstra a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não havendo que se falar em nulidade, ato ilícito ou dever de indenizar. Em resumo: (a) Fatos Provados: Ficou provado que em 16/03/2022 foi celebrado um contrato de empréstimo digital em nome do autor, com assinatura via biometria facial, e que o valor de R$ 1.460,15 foi depositado em sua conta corrente em 31/03/2022; (b) Causa de Pedir e Análise: A alegação de fraude e ausência de contratação foi afastada pela robusta prova documental e técnica apresentada pelo réu, que demonstrou a regularidade da formalização do negócio; (c) Conclusão: Diante da comprovação da validade do contrato e da ausência de provas que sustentassem a tese autoral, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800659-50.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 353837878-1. Por conseguinte, rejeito os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação, registro e intimações das partes concomitantemente a este ato. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição." Nada mais havendo, a presente ata foi lavrada por mim, Kaline Sousa Carvalho, Oficial de Gabinete, sendo assinada pelo Magistrado Titular desta Comarca. ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito EDUARDO PEREIRA NUNES Conciliador

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA - CPF: 005.289.093-71 (AUTOR), via Diário Eletrônico, por meio de seu patrono, CARLOS LEITAO BARROSO NETO - OAB PI 5.585 - CPF: 750.922.123-49 da audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 13/08/2025, às 13:40, na Sala de Audiências da Comarca de Jaicós. O ato será realizado por meio de videoconferência, mediante plataforma Microsoft Teams. Link para participação da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgzOTBhZWMtZTRjMC00YWUzLWI0ODEtZTE0NTliNjZiMzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22e18adc88-d99d-4ae5-aa7c-bed85b651b98%22%7d Caso deseje, a parte poderá comparecer presencialmente ao fórum, local, no endereço: Av. Engenheiro Ribeiro Gonçalves, s/n, Bairro: Serranópolis, JAICÓS-PI. Em caso de dúvidas, entrar em contato mediante o WhatsApp deste(a) Vara Única da Comarca de Jaicós: n.º (89) 9 8128-4032, para sanar eventuais dúvidas sobre o acesso ou obter o link de acesso à sala virtual da audiência. ADVERTÊNCIAS: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [omissis] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. JAICÓS, 16 de julho de 2025. ANDREILTON BRITO DE MOURA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0800659-50.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

15/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS JOSAFA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO De ordem, CITO a parte ré de todo o conteúdo da petição inicial, cuja cópia segue em anexo, e INTIMO-LHE a comparecer à audiência UNA de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 13/08/2025, às 13:40, na Sala de Audiências da Comarca de Jaicós. O ato será realizado por meio de videoconferência, mediante plataforma Microsoft Teams. Link para participação da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjgzOTBhZWMtZTRjMC00YWUzLWI0ODEtZTE0NTliNjZiMzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22e18adc88-d99d-4ae5-aa7c-bed85b651b98%22%7d Caso deseje, a parte poderá comparecer presencialmente ao fórum, local, no endereço: Av. Engenheiro Ribeiro Gonçalves, s/n, Bairro: Serranópolis, JAICÓS-PI. Em caso de dúvidas, entrar em contato mediante o WhatsApp deste(a) Vara Única da Comarca de Jaicós: n.º (89) 9 8128-4032, para sanar eventuais dúvidas sobre o acesso ou obter o link de acesso à sala virtual da audiência. ADVERTÊNCIAS: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [omissis] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes; Advirto que a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência aprazada. JAICÓS, 16 de julho de 2025. ANDREILTON BRITO DE MOURA Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria da Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº 0800659-50.2025.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]

17/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

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