Procedimento Comum Cível 0801586-80.2025.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801586-80.2025.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DIONARA DA SILVA REU: NEON PAGAMENTOS S.A. DECISÃO Processe-se pelo rito ordinário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801586-80.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro a tutela provisória por não estarem presentes os requisitos legais que autorizam a sua concessão, notadamente a antecipação de efeitos ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, de modo que não se justifica, neste momento, o deferimento liminar com postergação do contraditório. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior à análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se a parte Ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Caso a parte requerida tenha proposta de acordo, poderá formular no bojo da contestação, o que será ofertada oportunidade para que a parte autora se manifeste. Intimações e expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

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