Precatório 0753884-56.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0753884-56.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAIBA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753884-56.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Houve pedido de sequestro nos autos do precatório nº 0751554-52.2023.8.18.0000 que viabilizou o sequestro por arrastamento de todos os débitos anteriores vencidos. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 36.349,72 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 700121618314, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA R$ 36.349,72 R$ 0,00 R$ 1.090,49 R$ 35.259,23 CPF RRA Banco Agência Conta 01.858.875/0001-91 01 BANCO DO BRASIL 023-X 3632-3 Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com art. 27, da Lei nº 10.833/03. Alíquota: 3%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Parnaíba – PI (CNPJ nº 06.554.430/0001-31), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 73644, agência 0023X, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de expediente.

Extinção em razão da quitação

Conclusos para despacho

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARNATEL TELECOMUNICACOES LTDA em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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