Cumprimento de sentença 0802369-62.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802369-62.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIR RODRIGUES DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD S.A. SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802369-62.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, sustentou o autor que teve o nome inscrito negativamente pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em razão de débito cedido pelo réu BANCO BRADESCARD S.A.; alegou que tal débito seria inexistente, sob argumento de que jamais firmou contrato com as rés. Daí o acionamento visando à exclusão da restrição ao crédito a título de tutela de urgência; indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); declaratória de nulidade de débito e Justiça Gratuita. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável (ID 82394543), oportunidade em que a parte autora alegou que nenhuma das rés trouxe aos autos documento comprobatório da contratação do alegado cartão de crédito ou a existência de relação jurídica com o autor, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de documentos internos – telas sistêmicas. Contestando, em ID 82199527, o réu Bradesco alegou preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, as partes requeridas alegaram que o débito inscrito negativamente seria devido em razão da legalidade da cessão de crédito. Ao final, pugnaram pela inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar. Alegações finais remissivas à peça contestatória. É o relatório. Examinados, discuto e passo a decidir. 3. Inicialmente, afasto a preliminar de julgamento sem resolução do mérito com base na ausência de pretensão resistida. Tem-se clara a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado na Constituição Federal, em seu Art. 5º Inciso XXXV, não havendo que se excluir da apreciação judiciária lesão a direito, ainda quando da falta de negativa nas esferas administrativas. 4. Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 5. A responsabilidade solidária prevista pela legislação consumerista reflete a tentativa de se igualar as partes da relação de consumo, neutralizando ou pelo menos diminuindo a condição de hipossuficiência do consumidor. Isso porque não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é crível exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Trata-se de informação organizacional, logística, cuja vulnerabilidade do consumidor – seja ela técnica, econômica, informacional, jurídica ou fática - dispensa o pleno conhecimento. Trata-se aqui da assunção de risco da atividade pelos réus, cuja responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é ordem objetiva, impositivo que assim responda em consequência da falta de cautela. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Cedente e Cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. 2- Os recorrentes não trouxeram elementos probatórios contundentes que pudessem desincumbi-los do ônus da prova, ficando na esfera dos argumentos inconvincentes, todavia, possível a redução do quantum indenizatório, o qual foi arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ MT - Ap 137651/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016). (grifou-se) 6. Da inicial, como também da instrução, se infere que o autor afirmou não ter qualquer relação contratual com os requeridos. Provou o autor a inscrição negativa de seu nome por débito no importe de R$ 5.021,37 (cinco mil e vinte e um reais e trinta e sete centavos), com data de vencimento em 11/10/2020, como faz prova extrato constante em ID 79186159. De seu turno, a ré Fundo de investimento Ipanema alegou que recebeu o crédito que resultou na inscrição negativa em razão de cessão realizada pelo banco réu. 7. O réu Bradesco alega que “o Demandante não menciona se é titular de algum contrato de empréstimo ou cartão junto ao Grupo Bradesco, a saber, LOSANGO, BANCO MULTIPLO, CARTÕES C&A, CONTRATOS BANCO MERCANTIL, SEGUROS, no qual estão claramente definidos seus direitos e obrigações. Ou seja, torna difícil a verificação no sistema”, ou seja, aparentemente, as rés sequer conhecem a origem da dívida. Por mais que os réus afirmem que o débito é devido, não trouxeram aos autos comprovação da origem da dívida, o que seria essencial para amparar a anotação negativa promovida conforme ID 82173128 e ID 82173131. Os réus não colacionaram qualquer documento probatório da origem do débito inscrito negativamente, mas tão somente documento de cessão do crédito constante no ID 82173132. 8. Nesse sentido os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Narra a autora que, apesar de possuir uma linha de telefone fixo da requerida, foi surpreendida com a inscrição negativa de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por débito que desconhece. Não demonstrada a notificação do devedor acerca da cessão de crédito, bem como a existência de débito. Ausência de comprovação de que a dívida que ensejou a inscrição, no valor de R$ 60,41, foi efetivamente contraída pela autora. A requerida não faz prova nesse sentido, ônus que lhe competia na forma do artigo 333, inciso II, do CPC. Dano moral configurado diante dos transtornos e constrangimentos sofridos pela autora, inclusive com inscrição indevida (fl. 05). O quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 não comporta redução, pois inclusive arbitrado aquém do parâmetro usualmente utilizado pela Turma em casos similares. Sentença que merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos jurídicos, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005176334, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 08/07/2015). (grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PERDA DE DOCUMENTOS. REGISTRO POLICIAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INADIMPLIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR PARTE DO DEMANDADO. INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO GERADOR DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO. ART. 333, II DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. A parte autora alega ter perdido identidade e CPF no ano de 2010. Afirmou ter sido vítima de fraudes que culminaram com diversas inscrições de seu nome, em cadastros de restrição ao crédito. Sustentou que a requerida lançou seu nome por débitos inexistentes. Fez prova de inscrições negativas e do registro policial da perda de documentos. Ônus da demandada de apresentar contrato gerador da dívida e inadimplência do autor. Contrato não juntado aos autos. Art. 333, II do CPC. Não o fazendo, a inscrição se mostra indevida. Sentença mantida. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 3.000,00, mantido, pois quantia adequada e razoável a compensar o dano suportado. RECURSO IMPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005325584, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 25/02/2015). (grifou-se) 9. Diante disso, entendo cabível a declaração de inexistência de negócio jurídico ante a ausência de comprovação de sua origem nestes autos. A seu turno, a inscrição negativa por si só gera dano moral, independentemente da demonstração do prejuízo, que é presumido na espécie, mormente sem plausibilidade ou justificativa, acarretando o dever de reparação pelo causador do dano. Basta a simples inscrição a configurar a conduta indevida ou ilícita e o fato originário. A lesão se evidencia pela própria circunstância do fato. Dano moral ocorrente. 10. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). Assim, o dano moral decorre do abalo à imagem e honra da parte ofendida diante de sua inserção e manutenção no sistema de proteção ao crédito. 11. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o Julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições sócioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. A pretensão de recebimento dos danos morais, deve, contudo, ser temperada. Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 12. Quanto ao pleito de cancelamento da inscrição negativa, entendo plenamente cabível na espécie, tendo em vista a comprovada ilicitude da conduta perpetrada pela ré ao incluir o autor em cadastro negativo sem qualquer justificativa para tanto, o que faz surgir o direito ao cancelamento. 13. Do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, o que faço para condenar os réus a indenizarem a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo o importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a ser pago por cada réu, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Declaro inexistente o débito no importe de R$ 5.021,37 (cinco mil e vinte e um reais e trinta e sete centavos). Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que a ré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI exclua o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito promovida pela ré em função deste processo, acaso já não o tenha feito, devendo assim proceder no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que de já arbitro no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, exsurge evidente por este motivo afastar o pretendido benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDIR RODRIGUES DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, BANCO BRADESCARD S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João Henrique Sousa Gomes, e com base na Resolução n.º 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0802369-62.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] designo neste ato audiência una de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025, às 10:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/b81d7e (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". A parte autora deverá comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência, para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo I, sob pena de preclusão, ficando de já ciente que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início da audiência sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I, da Lei 9.099/95). A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. AUTORIZADO PELO PROVIMENTO n.º 029/2009 - DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Artigo 2.º, XVIII). TERESINA, 21 de julho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

22/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 03/02/2026.

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