Precatório 0759589-35.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759589-35.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 08:00

Cancelada a movimentação processual

23/07/2025, 07:57

Desentranhado o documento

23/07/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO BARBOSA NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759589-35.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de decisão retificadora de pagamento do beneficiário GUSTAVO BARBOSA NUNES. Houve pedido de sequestro no precatório nº 0759500-12.2022.8.18.0000 o que viabilizou o sequestro por arrastamento de todos os débitos anteriores vencidos. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, conforme decisão proferida no MS nº 0757497-79.2025.8.18.0000, a qual reformou a prévia decisão de concessão da medida liminar (Id. 25624694), DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.947,99 (Vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 200112760006, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: "Onde se lê: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GUSTAVO BARBOSA NUNES R$ 135.090,56 R$ 0,00 R$ 36.253,91 R$ 98.836,65 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 659.190.413-15 - Banco do Brasil 0519-3 28811-X "Leia-se: Assim, conforme decisão proferida no MS nº 0757497-79.2025.8.18.0000, a qual reformou a prévia decisão de concessão da medida liminar (Id. 25624694), DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.947,99 (Vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 200112760006, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GUSTAVO BARBOSA NUNES R$ 28.947,99 R$ 0,00 R$ 7.064,70 R$ 21.883,29 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 659.190.413-15 - Banco do Brasil 0519-3 28811-X Cálculo do Imposto de Renda conforme LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais conforme LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA – PI (CNPJ nº 01.612.569/0001-70), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 136247, agência 05193, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

Juntada de manifestação

21/07/2025, 18:37

Determina o pagamento total de precatório

21/07/2025, 17:29

Expedição de expediente.

21/07/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:25

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:25

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:24

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 17:29

Decisão

•21/07/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO BARBOSA NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759589-35.2022.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de decisão retificadora de pagamento do beneficiário GUSTAVO BARBOSA NUNES. Houve pedido de sequestro no precatório nº 0759500-12.2022.8.18.0000 o que viabilizou o sequestro por arrastamento de todos os débitos anteriores vencidos. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, conforme decisão proferida no MS nº 0757497-79.2025.8.18.0000, a qual reformou a prévia decisão de concessão da medida liminar (Id. 25624694), DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.947,99 (Vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 200112760006, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: "Onde se lê: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GUSTAVO BARBOSA NUNES R$ 135.090,56 R$ 0,00 R$ 36.253,91 R$ 98.836,65 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 659.190.413-15 - Banco do Brasil 0519-3 28811-X "Leia-se: Assim, conforme decisão proferida no MS nº 0757497-79.2025.8.18.0000, a qual reformou a prévia decisão de concessão da medida liminar (Id. 25624694), DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.947,99 (Vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 200112760006, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GUSTAVO BARBOSA NUNES R$ 28.947,99 R$ 0,00 R$ 7.064,70 R$ 21.883,29 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 659.190.413-15 - Banco do Brasil 0519-3 28811-X Cálculo do Imposto de Renda conforme LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais conforme LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA – PI (CNPJ nº 01.612.569/0001-70), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 136247, agência 05193, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GUSTAVO BARBOSA NUNES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759589-35.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. Houve pedido de sequestro no precatório nº 0759500-12.2022.8.18.0000 o que viabilizou o sequestro por arrastamento de todos os débitos anteriores vencidos. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, conforme decisão proferida no MS nº 0757497-79.2025.8.18.0000, a qual reformou a prévia decisão de concessão da medida liminar (Id. 25624694), DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 28.947,99 (Vinte e oito mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 200112760006, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido GUSTAVO BARBOSA NUNES R$ 135.090,56 R$ 0,00 R$ 36.253,91 R$ 98.836,65 CPF RRA Banco Agência Conta poupança 659.190.413-15 - Banco do Brasil 0519-3 28811-X Cálculo do Imposto de Renda conforme LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais conforme LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024. Alíquota: 27,5%. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA – PI (CNPJ nº 01.612.569/0001-70), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 136247, agência 05193, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de manifestação

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Publicado Decisão em 18/07/2025.

Conclusos para despacho

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