Procedimento Comum Cível 0800818-97.2024.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800818-97.2024.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 18:11

Baixa Definitiva

05/09/2025, 08:29

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:29

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de certidão de custas

03/09/2025, 22:20

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 12:16

Baixa Definitiva

28/08/2025, 12:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.

20/08/2025, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EVA ANTONIA DE LIMAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Diante do trânsito em julgado, proceda-se à imediata baixa na distribuição, como tem orientado o Tribunal de Justiça do Piauí (Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, SEI 23.0.000033566-5, id. 4133034). Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão recolher as custas processuais de sua eventual responsabilidade. Formulado qualquer requerimento, conclusos. Caso contrário, certifique-se o pagamento das custas processuais (se for o caso) ou a adoção das medidas decorrentes de seu inadimplemento junto ao FERMOJUPI (inscrição em dívida ativa e anotação na SERASAJUD). Em seguida, arquive-se (movimento 246). Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800818-97.2024.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

15/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:03

Documentos

Despacho

•14/08/2025, 14:38

Despacho

•14/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: EVA ANTONIA DE LIMA E ANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A.E EVA ANTONIA DE LIMA DECISÃO TERMINATIVA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO TJPI.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Aplicação da Súmula 35 do TJPI: "É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável." I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800818-97.2024.8.18.0066 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S/A e EVA ANTONIA DE LIMA em face da SENTENÇA (ID. 23967529) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária ajuizada por EVA ANTONIA DE LIMA, nos seguintes termos: a) declarou a inexistência de negócio jurídico que amparasse as cobranças impugnadas; b) condenou a parte ré à repetição do indébito, em dobro, quanto aos valores indevidamente debitados, no prazo prescricional quinquenal; e c) condenou o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais (ID. 23967534), o BANCO BRADESCO S/A, na qualidade de apelante, sustenta a necessidade de reforma integral da sentença, alegando, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal. Argui, ainda, ausência de interesse de agir da parte autora por ausência de prévia resistência da instituição bancária. No mérito, defende a validade da contratação dos serviços e a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requer a devolução simples dos valores cobrados e a modificação do termo inicial dos juros moratórios. Por sua vez, a parte autora, EVA ANTONIA DE LIMA, também interpôs apelação (ID. 23967536), pleiteando a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que os descontos indevidos em sua conta, sem qualquer respaldo contratual, causaram-lhe relevante abalo moral, especialmente em razão de sua condição de aposentada, hipossuficiente técnica, econômica e financeiramente. Com isso, pede a apelante que seja dado provimento ao recurso para que “seja majorado o valor arbitrado a título de danos morais, bem como os honorários advocatícios, nos termos das razões recursais”. Em contrarrazões (ID. 23967538), a parte autora pugna pelo desprovimento do recurso do banco, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a ausência de comprovação da contratação dos serviços bancários, bem como a legalidade da sentença que reconheceu os descontos como indevidos e os condenou à repetição em dobro. O BANCO BRADESCO S/A. também apresentou contrarrazões (ID. 23967540) à apelação da autora, sustentando a ausência de fundamentos aptos a ensejar a majoração da verba indenizatória, além da regularidade dos honorários fixados na sentença, requerendo, assim, a manutenção integral do decisum. É o relatório. Decido. II. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recebo os presentes recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. III. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco alega que não houve prestação resistida, tendo em vista a ausência de requerimento administrativo para a resolução do suposto problema relatado pelo autor, ora recorrido. No entanto, a despeito do Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar arguida. IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Com efeito, tratando-se de relação de consumo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que o prazo prescricional aplicável às ações que visam à repetição de valores indevidamente descontados em conta corrente ou benefício previdenciário é quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o prazo prescricional em relações de trato sucessivo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado, começa a fluir a partir do último desconto, e não do primeiro. Neste passo, depreende que a ação fora proposta dentro do quinquênio legal. Todavia, conforme corretamente consignado na sentença recorrida, apenas serão analisadas as cobranças efetuadas no período de cinco anos que antecede o ajuizamento da demanda, em observância ao prazo prescricional pertinente. Prejudicial de mérito afastada V - MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da cobrança referente à tarifa “CESTA B.EXPRESSO”, sob o argumento de ausência de autorização expressa da consumidora e seus consectários legais. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, IV do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a SÚMULA Nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. No caso em exame, resta caracterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora/apelante e o Banco apelado. Analisando os autos, observa-se que embora a parte requerida/Banco Bradesco S/A defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito, qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrança da tarifa bancária em apreço. Não restou comprovada a contratação da tarifa “CESTA B.EXPRESSO”, reputando-se ilegal a cobrança discutida no processo. É cediço o entendimento de que “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”, nos termos do art. 39, III, do CDC. Assim, não há dúvidas de que o recorrido agiu com falha na prestação do serviço, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC: § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Destaca-se que não há impedimentos para que os bancos firmem os mais diversos contratos, desde que o façam, de maneira clara e transparente e oferecendo ao consumidor a oportunidade de se inteirar da natureza do serviço que está aderindo. Além disso, é imperioso mencionar que, nos termos do art. 1º, da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Assim, embora seja possível a cobrança pela prestação de serviços e de operação não essenciais, não há dúvidas de que essa cobrança deve ser precedida de autorização ou solicitação pelo cliente ou estar prevista, expressamente, no contrato firmado, em conformidade com o art. 39, III, do CDC c/c art. 1º da Resolução nº 3.919/2010. Ainda, é imperioso registrar que a responsabilidade pelo fato do serviço disposta no CDC é objetiva, nos exatos termos do art. 14, da Lei n. 8.078/90, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E somente se exclui nos seguintes casos, conforme art. 14, § 3º, do mesmo Código: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comprovado, na espécie, que a autora sofreu supressão indevida de seus proventos, resta configurado o prejuízo. Em relação à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em agravo em recurso especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado de modo reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados, por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Logo, em relação aos descontos indevidos anteriores ao marco temporal referido, como é parte do caso em apreço, é necessário o exame do elemento volitivo do fornecedor. Contudo, não restou comprovada má-fé da parte ré no caso em tela, razão pela qual a repetição do indébito deve ocorrer na forma simples até 30/03/2021. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Como se sabe, o valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais deve atender precipuamente a duas finalidades (didática e compensatória), para que o ofensor seja inibido de incorrer novamente no ato ilícito e para que sejam reparados os danos experimentados pelo ofendido, devendo atender aos princípios Trazendo tal entendimento ao caso concreto e examinando as suas peculiaridades, reduzo o quantum indenizatório, a título de danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil. V – DISPOSITIVO Por todo exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois presentes os pressupostos de admissibilidade para rejeitar a preliminar e a prejudicial ao mérito arguidas e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, a fim de reformar parcialmente a sentença para reduzir o valor do quantum indenizatório, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deve ser acrescido de correção monetária, a partir da data da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); aplicam-se juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de então, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil, assim como para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados seja na forma simples até 30/03/2021 e na forma dobrada a partir de 31/03/2021, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir da sua vigência e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora, mantendo os demais termos em que lançada, nos termos do voto. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, visto que não houve condenação a tal título em desfavor da parte autora pelo juízo de 1º grau, bem como por não caber majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

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