Precatório 0711166-49.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0711166-49.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:11

Juntada de comprovante

17/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, ANTONIO JOSE PIRES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711166-49.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 40.787,05 (Quarenta Mil, Setecentos E Oitenta E Sete Reais E Cinco Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Antônio José Pires Santos R$ 40.787,05 R$ 0,00 R$ 3.343,79 R$ 37.443,26 CPF RRA Banco Agência Conta 096.276.693-34 02 meses BANCO DO BRASIL 3506-8 48.376-1 No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 27,5. RRA Total: 2. RRA do pagamento: 2. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

08/08/2025, 12:19

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:30

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PIRES SANTOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:35

Juntada de manifestação

24/07/2025, 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:24

Juntada de memória de cálculo

21/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2025, 15:02

Documentos

DECISÃO

•08/08/2025, 12:19

DECISÃO

•08/08/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, ANTONIO JOSE PIRES SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711166-49.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Intimado a respeito do pedido, o Ente devedor não se opôs ao pagamento da parcela preferencial. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 40.787,05 (Quarenta Mil, Setecentos E Oitenta E Sete Reais E Cinco Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Antônio José Pires Santos R$ 40.787,05 R$ 0,00 R$ 3.343,79 R$ 37.443,26 CPF RRA Banco Agência Conta 096.276.693-34 02 meses BANCO DO BRASIL 3506-8 48.376-1 No que tange ao Imposto de Renda, o cálculo foi elaborado de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 27,5. RRA Total: 2. RRA do pagamento: 2. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO ANDRADE DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0711166-49.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Processo de Conhecimento nº 0013624-49.1999.8.18.0140, oriundo da 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Teresina, no qual figura como exequente PEDRO ANDRADE DOS SANTOS, e como devedor o Estado do Piauí. Em razão do óbito do beneficiário, foi requerida a habilitação de seu único herdeiro, Antônio José Pires Santos, id. 20068168, que consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme sentença, proferida nos autos do Arrolamento Sumário de nº 0819463-89.2017.8.18.0140, em trâmite na 2ª vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, id. 20068173, e documento de identificação de id. 20068172. Do pedido de habilitação de herdeiro Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de Pedro Andrade dos Santos quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante o processo de Arrolamento Sumário de nº 0819463-89.2017.8.18.0140, em que foi proferida sentença reconhecendo Antônio José Pires Santos como único herdeiros do beneficiário. Assim, conforme referida decisão, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: Caberá ao herdeiro Antônio José Pires Santos (CPF nº 096.276.693-34) o percentual de 100% do valor do bem. Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação do referido herdeiro, doravante credor do precatório epigrafado. Saliento, por pertinente, que a carta de adjudicação mencionada na sentença não foi juntada aos presentes autos. Assim, intime-se o herdeiros do beneficiário para que proceda à juntada. Da superpreferência em razão da idade A Constituição Federal, em seu artigo 100, § 2º, assegura preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar para idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência. No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e resta comprovado que o único herdeiro do beneficiário possui idade superior a 60 anos, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente, direito este que deve ser reconhecido de ofício, conforme o disposto no art. 9º, § 2º da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. Portanto, a Coordenadoria de Precatórios deverá elaborar os cálculos discriminando a parcela superpreferencial do crédito, tomando como base o valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário, observando, ainda, as deduções legais aplicáveis, tais como imposto de renda e contribuições previdenciárias, se for o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 100, § 2º da Constituição Federal, art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a habilitação do herdeiro, pleiteada no id. 20068168. Por conseguinte, à CPREC pra que proceda a retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão do referido credor; e b) o benefício do pagamento da parcela superpreferencial ao herdeiros do beneficiário falecido, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal. Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento. Encaminhem-se os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor. Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT. Intime-se o(a) herdeiro beneficiário para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos presentes autos a Carta de Adjudicação, referida na sentença proferida no Arrolamento Sumário de nº 0819463-89.2017.8.18.0140, bem como informe dados bancários para recebimento do crédito preferencial, sob pena de depósito judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Juntada de comprovante

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE PIRES SANTOS em 25/07/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.

Juntada de memória de cálculo

Juntada de Petição de outras peças

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