Procedimento Comum Cível 0800150-79.2020.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800150-79.2020.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAX SUELL VICTOR DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS, SECRETARIA DE SAÚDE DE OEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800150-79.2020.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAX SUELL VICTOR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS e da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OEIRAS, todos já qualificados nos autos. A inicial (id 8256803) relata que o autor foi admitido por meio de Concurso Público para exercer o cargo de Psicólogo, através da Portaria 101/2015, com carga horária de 40 horas semanais, conforme a previsão do Edital 002/2014. Relata que após três anos e meio de trabalho percebeu que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei 1529/1996) estabelece a jornada de trabalho de 30 horas aos servidores, razão pela qual tentou a redução da sua carga horária de forma amigável com a Coordenadora do Capsi e a Secretária de Saúde, porém, sem êxito. O autor sustenta que os servidores em setores diversos trabalham em conformidade com a carga horária prevista no estatuto. O requerente alega ainda, que sofreu assédio moral por parte da Coordenadora do Capsi por meio de reclamações na frente de servidores e de assistidos, sendo imposto tempo máximo para atendimento aos pacientes, além de outras medidas vexatórias. Dessa forma, a parte autora postula o estabelecimento da carga horária de 30 horas semanais, o pagamento das verbas referentes as horas extras trabalhadas e o pagamento de uma indenização por danos morais em razão do assédio moral. A contestação apresentada pelo Município de Oeiras sustentou que não cabe a discussão dobre a legalidade do edital do concurso em que o autor fora aprovado, visto que já transcorreu o prazo decadencial. Sustenta que existem vários outros servidores na pasta da administração trabalhando com carga horária de 40 horas em respeito ao referido edital. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Audiência de instrução com a oitiva de testemunhas trazidas pela parte autora, cuja ata foi anexada no id 17970555. O requerido apresentou alegações finais em audiência de instrução e julgamento, reforçando a ausência de provas do direito autoral. Alegações finais pela parte autora em id 18538545, quando foram reforçados os argumentos da inicial. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO As preliminares levantadas pelo requerido em sede de contestação envolvem o mérito da demanda, razão pela qual determino a rejeição das mesmas. Passo ao mérito. A responsabilidade civil da Fazenda Pública é regulada pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, ora transcrito: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Deste texto, é possível extrair a responsabilidade objetiva do estado decorrente da teoria do risco administrativo, a qual independe da comprovação do dolo ou da culpa. Assim, nos casos comissivos do Poder Público o dever de indenizar decorre da demonstração da atuação estatal, do dano e do nexo de causalidade. A doutrina nesse ponto se manifesta da seguinte forma: “O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem os danos ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos – o fato administrativo, o dano e o nexo causal. No caso concreto, verifico que o art. 30, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras (Lei 1529/1996) realmente traz a previsão da duração normal do trabalho de 30 horas semanais como regra geral, conforme o documento de id 8256812. Porém, apesar desta ser a regra geral, é possível a previsão de carga horária diferenciada para cargos específicos em edital, desde que fundamentada sua necessidade no interesse público e nas peculiaridades de cada função. Além disso, não houve impugnação específica ao Edital 002/2014 na época da realização do concurso público. Em análise do quadro de horário de profissionais juntado em id 8256811, observo que traz servidores de cargos diferentes. Nisso, não foi demonstrado nos autos a existência de outros psicólogos lotados nas pastas da administração municipal com carga horária inferior à do autor e com a percepção do mesmo salário, o que poderia realmente indicar a quebra da isonomia entre os profissionais da psicologia. Dessa forma, tenho que não assiste razão ao requerente nesse ponto de redução da carga horária e recebimento de valores pelas supostas horas extras trabalhadas, visto que não foram produzidas provas pelo requerente no sentido de evidenciar que existem outros psicólogos trabalhando apenas 30 horas e recebendo o mesmo valor salarial do autor. Nisso, tenho que deve ser seguida a carga horária prevista no edital da qual o servidor prestou o concurso público em respeito ao princípio da especialidade. A jurisprudência do tribunal local já firmou entendimento nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM APELAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Preliminarmente, reconhece-se a ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE TERESINA, que não pode ser revista no âmbito deste juízo ad quem, pois não foi matéria impugnada nas Razões Recursais, estando acobertada pela garantia da coisa julgada. 2. Os Apelantes, servidores da Fundação Municipal de Saúde, submetem-se ao regramento estabelecido pela Lei nº 4.056/2010, por se tratar de lei específica. In casu, é incontroverso que adentraram ao serviço público em virtude do concurso de Edital nº 01/2011 em data posterior à vigência da lei de regência, não possuindo direito de optar por uma jornada de trabalho inferior. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811189-39.2017.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 11/09/2023 )” “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4.056/2010. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso em tela diz respeito à jornada de trabalho dos servidores públicos municipais de Teresina-PI. 2. Conforme demonstrado, existe previsão legal acerca da jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais para os servidores públicos municipais lotados na Fundação Municipal de Saúde, o que afasta a aplicação das regras previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Teresina-PI (Lei n° 2.138/1992) e impõe a aplicação da Lei Complementar Municipal n° 4.056/2010, por força do princípio da especialidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761208-97.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 08/01/2024 )” Em relação ao pleito de indenização por danos morais, constato que realmente a conduta comissiva estatal em análise envolveu uma ação constrangedora ao autor ocasionada pela Coordenadora do CAPSI. Na fase probatória foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora. Em seu depoimento, a testemunha Socorro Tatiana, declarou que trabalhava no Capsi do Município de Oeiras, sendo que, na época dos fatos, presenciou várias vezes a Coordenadora do Capsi dar “esporro” no autor e que a mesma já chegou a bater na mesa reclamando do requerente, pois exigia que os seus atendimentos aos assistidos fossem mais rápidos. Esta testemunha informou que a referida Coordenadora chegava ao Capsi em muitas ocasiões alterada e que tinha um comportamento bastante abusivo, tendo reclamado do autor em alto tom de voz até na frente de assistidos, inclusive, durante a realização de atendimentos pelo autor. A testemunha Gilberto declarou em juízo que, na época da ocorrência dos fatos, era Motorista, lotado no Capsi de Oeiras e que presenciou várias atitudes grosseiras da Coordenadora do Capsi com o autor, pois era de conhecimento que a referida Coordenadora sobrecarregava os servidores com tarefas acima das que podiam ser desempenhadas durante o dia. A testemunha relata que estava presente quando a Coordenadora chamou o autor na frente de todos os presentes no local de “irresponsável” e “sem compromisso”. Houve a juntada em id 8256810 de uma declaração medica-psiquiatrica, atestando que o autor apresenta um quadro de ansiedade, hipotimia e estresse, as quais foram atribuídas aos episódios vivenciados no seu local de trabalho. Em resposta à consulta feita pelo autor, a Fiscalização do Conselho Regional de Psicologia orientou que o psicólogo possui a prerrogativa técnica de reservar o tempo que for necessário para cada atendimento de pacientes, podendo abreviar ou estender o tempo com base nas especificidades de cada caso (id 8256818) Dessa forma, entendo que as condutas perpetradas pela Coordenadora do Capsi do Município de Oeiras realmente causou uma situação vexatória para o autor, considerando as humilhações que a agente pública gerou à parte autora no seu ambiente de trabalho, inclusive, perante várias pessoas, desde servidores até os próprios assistidos presente no local. Nisso, por estes argumentos tenho como demonstrada a prática de ato ilícito pelo Município de Oeiras, através da ação comissiva causada pela Coordenadora do Capsi do Município de Oeiras em questão ao demandante. O dano à parte autora é inerente aos transtornos suportados, sendo a humilhação sofrida pelo autor, conforme comprovado no processo, o que até dificulta o desempenho das suas funções no ambiente de trabalho pelo profissional e pode até mesmo comprometer a prestação do serviço público aos assistidos. Outrossim, o requerente tentou por mais de uma vez o seu remanejamento do local de trabalho visando resolver a situação de forma administrativa, conforme a solicitação juntada em id 8256821, porém, sem êxito. Sendo presente o dever de indenizar por parte do polo passivo, resta a verificação do quantum indenizatório. O valor da indenização deve ser pautado na intensidade do dano, e também nos precedentes jurisprudenciais. A culpa é reprovável e trouxe prejuízos consideráveis ao autor, com consequências na sua saúde. Quanto aos parâmetros jurisprudenciais praticados, no caso dos autos, tenho que o valor a ser fixado deve levar em consideração a situação extrema de vexame causada pela Coordenadora do Capsi do Município de Oeiras na época dos fatos, tendo se iniciado desde o ano de 2018. Nisso, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para autor é adequado ao presente caso como uma reparação por danos morais para a parte requerente. A jurisprudência pátria ampara estes entendimentos, nos termos das ementas ora transcritas: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (ENFERMEIRA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA E DO RÉU. SERVIDORA SUBMETIDA, PELAS COORDENADORAS DA UNIDADE DE SAÚDE NA QUAL LABORAVA, A INÚMERAS SITUAÇÕES VEXATÓRIAS E DE HUMILHAÇÃO PERANTE COLEGAS DE TRABALHO E PACIENTES. CONDUTAS ABUSIVAS QUE LHE ACARRETARAM PROBLEMAS PSICOLÓGICOS E LHE INCAPACITARAM PARA O TRABALHO, CULMINANDO NA SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DAS PROVAS TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL (ART. 373, I, DO CPC). ASSÉDIO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO AFASTADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. "Comprovado o ilícito perpetrado, assim como o nexo causal entre o evento danoso e o dano sofrido, praticado dolosamente pela chefia imediata; em ato desrespeitoso e degradante, em situação vexatória perante os demais colegas, tem o Município réu o dever de indenizar o ofendido pelos danos morais causados" ( AC n. 0316539-20.2014.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 30.07.2019). Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. A correção monetária e os juros seguem as atuais interpretações dos Tribunais Superiores, aplicando-se o Tema n.810 do STF. (TJ-SC - AC: 03244919520148240023 Capital 0324491-95.2014.8.24.0023, Relator.: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 04/06/2020, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ASSÉDIO MORAL COMETIDO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO – CONDUTA CONFIGURADA – INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO DO VALOR - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. O conjunto probatório, carreado nos autos, permite concluir que a demandante foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho. O assédio moral no trabalho ficou caracterizado pela atitude abusiva do superior hierárquico, que atribuiu à servidora um cargo inexistente e a reposicionou em uma sala insalubre para desempenhar a sua função, no intuito de mantê-la isolada dos demais servidores, bem como ignorar a presença da pessoa assediada, ora apelada, fatos que ficaram comprovados por meio das provas testemunhais e depoimento pessoal. Deve ser também mantida a quantia referente a fixação dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se revela adequada para atenuar o prejuízo de ordem imaterial suportado pela apelada, conferindo, ainda, especial relevo ao aspecto pedagógico da indenização, a fim de evitar que conduta semelhante se repita. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005907-74.2019.8.11.0006, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/05/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, V, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o assédio comprovado foi de natureza grave", mantendo a sentença que condenou a reclamada por danos morais, diante do assédio moral praticado pelo gerente da ré, que adotava conduta totalmente inapropriada e inconveniente no ambiente de trabalho. Em relação ao quantum indenizatório a título de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. In casu, depreende-se dos parâmetros nos quais se baseou o acórdão do Tribunal Regional, bem como das circunstâncias do caso, que o valor da indenização (R$ 2.000,00) mostra-se desproporcional à extensão do dano suportado pela reclamante. Com efeito, em casos envolvendo assédio moral, em que houve conduta inadequada praticada pelo superior hierárquico do trabalhador, esta Corte Superior arbitrou o quantum indenizatório em valores consideravelmente superiores, o que demonstra a modicidade do valor da condenação dos autos. Na hipótese vertente, considerando os parâmetros do art. 223-G, caput, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 e aplicável ao caso), especialmente a gravidade dos fatos, a natureza do ilícito e a intensidade do sofrimento da autora, os reflexos pessoais da conduta patronal (que teria levado ao pedido de demissão da reclamante), o grau de dolo por parte do gerente da reclamada e o elevado porte econômico da ré (capital social no importe de R$ 376.751.741,00), considero que a ofensa praticada pela reclamada possui natureza gravíssima, nos termos do art. 223-G, § 1.º, IV, da CLT, devendo ser majorado o valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reiais). Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 100625820195030153, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2020)” Dessa forma, presentes os requisitos configuradores da responsabilidade da parte requerida, sendo o Município de Oeiras, a presente ação deve ser julgada parcialmente procedente, apenas com a condenação no pagamento do valor indenizatório a título de danos morais postulado na peça vestibular. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, apenas para condenar o demandado a pagar a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, a partir da data da presente sentença, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Outrossim, julgo improcedentes os demais pleitos da inicial. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, II do CPC. Honorários advocatícios de sucumbência pela parte requerida e em benefício do advogado da parte autora no importe 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§3º,II do CPC. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

17/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAIS DA LUZ CARVALHO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO COELHO DE OLIVEIRA NETTO em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

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