Procedimento Comum Cível 0800925-91.2021.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800925-91.2021.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença movido por Edilson Francisco da Silva contra Banco Pan. Conforme petição no id n. 56832904, as partes fizeram acordo, com o pagamento realizado pelo executado. Segue o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento da sentença ocorreu devido à plena observância da condenação, consistente na obrigação presente. A parte executada apresentou comprovante que atesta o cumprimento da obrigação. Assim, o processo deve ser extinto, uma vez que as pretensões das partes foram realizadas, exaurindo-se a missão processual e fazendo valer o direito material, conforme o art. 924 do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.” Importa registrar que a sentença do processo de execução/cumprimento de sentença é meramente declaratória, não condenatória ou constitutiva, apenas declara que a obrigação do executado perante o exequente foi cumprida, ou que o pedido não pode ser satisfeito. A sentença, no caso, é apenas de reconhecimento judicial de que se exauriu a prestação jurisdicional devida ao credor e, por esse motivo, deve findar-se a relação processual. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800925-91.2021.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, uma vez cumprida a obrigação estampada no título judicial, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se a exequente para que apresente os dados bancários para expedição do alvará, com a indicação do montante devido a título de honorários. GILBUÉS-PI, 16 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/08/2025

Decorrido prazo de EDILSON FRANCISCO DA SILVA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(50)