Cumprimento de sentença 0802176-66.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802176-66.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVARO LOPES MONTEIRO REU: A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802176-66.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor ter adquirido um triciclo da empresa Sousa Motos, localizada em Manaus/AM, com frete a ser suportado pelo autor. Informou que, com menos de 30 dias da compra, o veículo passou a ter vários defeitos e que, entre acionamento de assistência e tentativas de trocas de peças foi lhe dada a opção de devolução do veículo com frete a correr por sua conta. Daí o acionamento postulando: condenação da ré na devolução dos valores gastos com frete de compra e devolução e a indenizar por danos morais no valor. Juntou documentos. A seu turno, a requerida arguiu incompatibilidade de pedidos, considerando que já foi feita a devolução do bem com a restituição do valor, bem como foi expressamente acordada a responsabilidade pelo frete. Pugnou pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório não obstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pelo autor me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência frente às requeridas, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. O conjunto dos fatos – aquisição de um produto, apresentação de defeito, encaminhamento à assistência técnica para reparo do bem de consumo, ausência de resolução ou comprovação da resolução do defeito - revelam a mais completa ausência de justificativa para os transtornos e frustração advindos da compra de um produto e a privação de sua utilização por defeito não atribuído ao comprador. Frise-se, ademais, que não veio aos autos qualquer indicativo ou parecer técnico de “mau uso” do veículo por parte do consumidor, ônus que incumbia à ré, mas esta se quedou inerte. Desse modo, uma vez instada, a demandada deveria ter solucionado de pronto o problema, evitando maiores transtornos e perda de tempo para o autor. Por força ainda do disposto no art. 18 do CDC, a requerida é responsável pelos vícios do produto, a quem recai os deveres de lealdade, cuidado e cooperação (princípio da boa-fé objetiva) com o consumidor e se estendem a todas as fases da relação contratual - antes, durante e depois, conforme dicção do art. 4°, caput, inciso II, d e III c/c art. 6°, incisos II e IV, da Lei nº 8.078/90. Diante disto, é lícito ao autor exigir dela a restituição do valor pago, conforme dispõe o art. 18, § 1º, I e II do CDC, o que deve incluir o valor referente ao frete de devolução, visto que esta se deu por defeito do produto. Contudo, quanto ao pedido de restituição do frete de compra, entendo que não merece prosperar. Não há obrigatoriedade do vendedor em arcar com a despesa de entrega do bem, sendo esta de livre estipulação. No caso, restou claro que o autor concordou em pagar o frete de entrega do veículo, concluindo a compra, de modo que não faz jus a reclamar a despesa em questão. Assim, acolho em parte o pedido de restituição, e determino o ressarcimento do valor do frete pago no montante de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) (id-77652185), vez que a devolução se deu por defeito do produto. Quanto ao pedido de danos morais, não merece prosperar. O dano moral está diretamente relacionado aos prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psicológica etc. Disso decorre que quaisquer violações desses direitos afetam diretamente a dignidade do indivíduo, de forma que constitui motivação suficiente para fundamentar a compensação por danos morais (CF, art. 5º, inc. V e X; CDC, art. 6º, inc. VI). Analisando os autos, observo que não há no fato narrado na exordial situação apta a provocar qualquer angústia real à esfera íntima da parte autora. Ainda que se pudesse reconhecer que a situação causou à parte Requerente algum transtorno, incômodo ou desconforto, não se afigura possível efetivamente enquadrá-lo na rubrica de dano moral. Sob este diapasão, o fato não se traduziu em sentimento lesivo a sua intimidade e personalidade, capaz de gerar alterações psíquicas e à moral da parte requerente. Assim, não vislumbro motivo jurídico que respalde a pretensão da suplicante. Logo, quanto aos danos morais julgo improcedente, pois não restou configurado os requisitos aptos a sua verificação. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante dos fatos e provas apresentados pelas partes, rejeito as preliminares e julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Requerida, a pagar, à Requerente, a importância de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais), a título de ressarcimento material, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), atualizados pela SELIC. Improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALVARO LOPES MONTEIRO REU: A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva, considerando a alteração promovida pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, na Lei nº 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos, nos termos do §2º do art. 22 da Lei nº 9.099/95. Considerando ainda a Portaria nº 1382/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que estabelece a possibilidade de realização das audiências de forma presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do (a) magistrado (a) a escolha da forma de sua realização, não obstante a retomada, a partir do dia 02 de maio de 2022, das atividades presenciais do Poder Judiciário do Estado do Piauí, conforme Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022. Fica determinada a intimação das partes, em conformidade com a Portaria supramencionada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para participar da AUDIÊNCIA UNA designada para ocorrer em 18/09/2025 às 09:00h, no JUIZADO ESPECIAL ZONA LESTE 1 – ANEXO II, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do(a) Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/839924 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole em um dos seguintes navegadores: Google Chrome, Mozilla Firefox, Opera, Apple Safari e Microsoft Edge. Apesar das várias opções, para uso do Teams a Microsoft recomenda o Microsoft Edge). Em caso de realização da audiência por videoconferência, nos processos em que não houver composição amigável, será realizada de imediato a instrução. As partes deverão comunicar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do ciente a este ato, eventual indisponibilidade de meios tecnológicos para participar da referida audiência para que a unidade possa providenciar sua participação presencial na sala de audiências do Anexo II, sob pena de preclusão, ficando de já cientes que em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência, ou decorrido 10 (dez) minutos do início da audiência sem estar acessado, importará, para o autor, na extinção e arquivamento do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), ou, para o réu, na remessa dos autos ao gabinete para prolação de sentença (Art. 23 da Lei nº 9.099/95), salvo, mediante decisão fundamentada, no caso de eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais devidamente comprovadas. A parte ré participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência una, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (Art. 20 da Lei nº 9.099/95). A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor, o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa. No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados. Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Microsoft Edge. Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS". Registre-se, por fim, que "versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo", conforme art. 190 do CPC. Nesse sentido, inexistindo propostas de conciliação e versando a lide meramente sobre questão de direito, as partes poderão manifestar, expressamente, não terem interesse em produzir mais provas requerendo, se for o caso, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com o consequente protocolo da contestação, consoante arts. 190 e 355 do Código de Processo Civil e, ainda, Enunciado 25 do FOJEPI¹; solicitação que será deferida mediante manifestação expressa nesse sentido de ambas as partes, ficando, nesse caso, cancelada a audiência supra designada. Teresina/PI, datado eletronicamente. ___ assinatura eletrônica___ Johnatan Carvalho Araújo Diretor de Secretaria do JECC Zona Leste 1 – Anexo II ¹ ENUNCIADO 25 - Caso já apresentada a contestação, é cabível a dispensa da audiência de instrução e julgamento se as partes, na sessão de conciliação, acompanhadas de seus advogados/defensores, acordarem não terem interesse em produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. (III FOJEPI, TERESINA, AGOSTO 2017). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0802176-66.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

17/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Alvará.

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ALVARO LOPES MONTEIRO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de A ALVES DE SOUSA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOS LTDA em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

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