Petição Cível 0803433-30.2024.8.18.0076 - TJPI

Petição Cível 0803433-30.2024.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:45

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 08/08/2025

14/08/2025, 12:45

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/08/2025 23:59.

12/08/2025, 10:57

Publicado Sentença em 18/07/2025.

18/07/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DE JESUS REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803433-30.2024.8.18.0076 I CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Tarifa] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MANOEL DE JESUS, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Determinação de emenda à inicial em decisão de ID nº 69065604. A parte autora requereu a desistência do feito em ID nº 717771842, antes mesmo da citação da parte adversa. Era o que tinha a relatar, decido. É direito da parte desistir do processo, até a sentença, nos termos do art. 485, §5º do Código de Processo Civil. A desistência antes da resposta do réu é ato unilateral do autor, entretanto, na hipótese de o réu validamente citado apresentar contestação, a desistência dependerá de sua anuência (art. 485, §4º, do CPC). Verifica-se na hipótese dos autos que o réu não chegou a ser citado sendo prescindível sua intimação para manifestar anuência. Portanto, não há óbice legal à pretensão da parte autora. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma. A sentença transita em julgado na data de sua publicação, não havendo interesse recursal das partes. Assim, após a intimação das mesmas, arquive-se e dê baixa imediata nos autos, observando as cautelas legais. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 23:45

Extinto o processo por desistência

16/07/2025, 23:45

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 23:45

Conclusos para julgamento

05/04/2025, 20:36

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

03/03/2025, 09:18

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 23:45

Sentença

•16/07/2025, 23:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL DE JESUS REQUERIDO: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIÃO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803433-30.2024.8.18.0076 I CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Tarifa] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por MANOEL DE JESUS, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Determinação de emenda à inicial em decisão de ID nº 69065604. A parte autora requereu a desistência do feito em ID nº 717771842, antes mesmo da citação da parte adversa. Era o que tinha a relatar, decido. É direito da parte desistir do processo, até a sentença, nos termos do art. 485, §5º do Código de Processo Civil. A desistência antes da resposta do réu é ato unilateral do autor, entretanto, na hipótese de o réu validamente citado apresentar contestação, a desistência dependerá de sua anuência (art. 485, §4º, do CPC). Verifica-se na hipótese dos autos que o réu não chegou a ser citado sendo prescindível sua intimação para manifestar anuência. Portanto, não há óbice legal à pretensão da parte autora. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando sua exigibilidade suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma. A sentença transita em julgado na data de sua publicação, não havendo interesse recursal das partes. Assim, após a intimação das mesmas, arquive-se e dê baixa imediata nos autos, observando as cautelas legais. Cumpra-se. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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