Petição Cível 0822196-47.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 196.698,60

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Petição Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina

Partes do Processo

ARISTEU FRANCISCO DE JESUS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

KARINE COSTA BONFIM

OAB/PI 9143·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ARISTEU FRANCISCO DE JESUS

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

?

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE ( SESAPI)

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:05

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

21/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:31

Determinada diligência

08/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2025, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de ciência

29/07/2025, 10:30

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:01

Todas as movimentações(24)

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 09:05

Conclusos para decisão

05/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

21/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 16:42

Decisão

•15/05/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 12:31

Determinada diligência

08/01/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/10/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 10:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/10/2025, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 12:20

Juntada de Petição de ciência

29/07/2025, 10:30

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ARISTEU FRANCISCO DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822196-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos. Compulsando os autos, verifico que se trata de ação que possui em um dos polos da demanda pessoa jurídica de direito público, sobre a qual versa a Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí da seguinte maneira: Art. 64. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado federado ou o município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, os mandados de injunção e ações populares contra autoridades estaduais e municipais, respeitada a competência originária do Tribunal de Justiça; III - conhecer e decidir as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado federado ou ao município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público. Dessa forma, REDISTRIBUAM-SE os presentes autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, com fulcro no art. 95, da Lei de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. À SERVENTIA JUDICIAL para as providências necessárias. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 08:14

Determinada a redistribuição dos autos

15/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:28

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 10:49

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 10:45