Procedimento Comum Cível 0801187-88.2018.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801187-88.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

15/10/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO, GILDELANNI SILVA SOUSA INTERESSADO: SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS, DAVI ELOI COELHO, RAIMUNDO LINO DE SOUSA, DOMINGOS DIAS AMORIM, COLIMERIO DIAS AMORIM, GONÇALA ALVES DA SILVA, EDSON OLIVEIRA DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. SãO JOãO DO PIAUÍ, 3 de outubro de 2025. MONICA RODRIGUES LIMA DA COSTA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801187-88.2018.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios]

06/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 11:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINO DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de COLIMERIO DIAS AMORIM em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de GONÇALA ALVES DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de GILDELANNI SILVA SOUSA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Decorrido prazo de SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:11

Documentos

Sentença

•07/09/2025, 19:07

Sentença

•07/09/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO, GILDELANNI SILVA SOUSA INTERESSADO: SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS, DAVI ELOI COELHO, RAIMUNDO LINO DE SOUSA, DOMINGOS DIAS AMORIM, COLIMERIO DIAS AMORIM, GONÇALA ALVES DA SILVA, EDSON OLIVEIRA DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801187-88.2018.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tabelionatos, Registros, Cartórios] Trata-se de Ação de Retificação de Registro Imobiliário ajuizado por MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO e GILDELANNI SILVA SOUSA em face dos interessados acima nominados. Os requerentes alegam serem proprietários de imóvel rural denominado "Tanque Velho", localizado no lugar "Tanque Novo", Data Caraíbas, zona rural do município de Lagoa do Barro do Piauí, com área registrada de 110,00 hectares, inscrito na matrícula nº 13.483 do Livro 2-KD, sob registro nº R-8-13.348, datado de 07.07.2015. Sustentam que, após contratação de levantamento topográfico realizado por profissional habilitado, constatou-se que a área real do imóvel corresponde a 126,2674 hectares, havendo, portanto, erro no registro original que indicava apenas 110,00 hectares. Pleiteiam a retificação do registro para adequá-lo à realidade fática, apresentando memorial descritivo e planta técnica elaborados pelo técnico Miguel Inácio de Sousa, devidamente acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Os interessados foram devidamente citados. O confrontante Domingos Dias Amorim apresentou impugnação, alegando que parte da área pretendida pelos requerentes pertence à Senhora Dejanair Alves Amorim, que mantém posse sobre 12,7045 hectares, requerendo a improcedência da ação. Posteriormente, o mesmo interessado apresentou manifestação reiterando os argumentos iniciais e manifestação sobre produção de provas adicionais. O Estado do Piauí e o Instituto de Terras do Piauí - INTERPI inicialmente manifestaram interesse na causa, informando a existência de área de 12,7216 hectares considerada como terra devoluta dentro da área objeto de retificação. Contudo, posteriormente, diante da documentação geodésica mais recente anexada aos autos, o Estado manifestou não possuir interesse no feito. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, considerando cumpridos os requisitos legais do artigo 213, inciso II, da Lei de Registros Públicos, destacando a apresentação de planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com ART válida, e a anuência dos demais confrontantes, à exceção do oponente, cuja alegação não se ampara em prova hábil de domínio. Os requerentes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A presente ação de retificação de registro imobiliário encontra amparo legal no artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73, que estabelece os requisitos para a correção de erro constante do registro quando não houver prejuízo a terceiros. É importante ressaltar que a presente demanda versa sobre matéria eminentemente documental, cujos elementos necessários ao julgamento já se encontram devidamente acostados aos autos. Inicialmente, cumpre analisar se estão presentes os requisitos legais exigidos pela Lei de Registros Públicos para o deferimento da pretensão retificatória. O artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73 estabelece que o oficial retificará o registro "a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes". Da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, verifica-se o cumprimento de todos os requisitos legais. O memorial descritivo e a planta técnica foram elaborados pelo técnico em agrimensura Miguel Inácio de Sousa, devidamente habilitado e inscrito no Conselho Regional dos Técnicos Industriais sob o registro nº 0298601737-1, conforme se extrai da documentação anexada. A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de nº CFT2202182429 foi devidamente registrada, atestando a responsabilidade técnica pelos serviços de levantamento geodésico, demarcação e georreferenciamento do imóvel. O levantamento topográfico realizado demonstra que a área real do imóvel corresponde a 126,2674 hectares, superior aos 110,00 hectares constantes do registro original. A diferença de aproximadamente 16,27 hectares decorre de erro na descrição original do imóvel, que não contemplava as medidas reais da propriedade. Quanto à alegação de Domingos Dias Amorim de que parte da área objeto de retificação pertenceria à Senhora Dejanair Alves Amorim, observa-se que tal alegação não encontra respaldo documental suficiente. A mera alegação de posse, ainda que acompanhada de memorial descritivo, não constitui óbice à retificação pretendida, especialmente quando os requerentes comprovam documentalmente ser os legítimos proprietários do imóvel com base em escritura pública e registro imobiliário válidos. O parecer técnico emitido pelo INTERPI confirma que as áreas citadas não se encontram em áreas estaduais e não apresentam sobreposição com solicitações de regularização fundiária, afastando qualquer interesse público direto na questão. A posterior manifestação do Estado do Piauí, através da Procuradoria Geral, ratificou a ausência de interesse estatal no feito, diante da documentação geodésica apresentada. A análise dos documentos anexados revela a consistência e veracidade das informações técnicas apresentadas. O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR emitido pelo INCRA para o exercício de 2022 já contempla a área de 126,2674 hectares, demonstrando a adequação da retificação pretendida aos registros oficiais. A Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais confirma a regularidade fiscal do imóvel, inexistindo pendências que impeçam a retificação. O memorial descritivo apresentado, elaborado conforme as normas técnicas aplicáveis e utilizando o Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, fornece descrição precisa e detalhada dos limites e confrontações do imóvel. A poligonal descrita no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF sob o código eca08f4b-117e-47ae-84fd-e64af3fe37d1 foi devidamente certificada pelo INCRA, atestando sua conformidade técnica e a ausência de sobreposição com outras áreas cadastradas. Quanto à necessidade de anuência dos confrontantes, verifica-se que a maioria manifestou concordância expressa ou tácita com a retificação. A ausência de manifestação de alguns confrontantes, devidamente citados, aliada à falta de elementos que demonstrem prejuízo efetivo, não constitui impedimento à retificação, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. A impugnação apresentada por Domingos Dias Amorim, embora respeitável, não logrou demonstrar de forma inequívoca a existência de direitos que seriam lesados pela retificação. A alegação de que terceira pessoa (Dejanair Alves Amorim) possui direitos sobre parte da área não é suficiente para obstar a pretensão dos requerentes, que possuem título registral válido e memorial descritivo tecnicamente elaborado. O Ministério Público, após análise detalhada dos autos, manifestou-se favoravelmente à pretensão, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais e a ausência de prejuízo a terceiros comprovadamente interessados. A retificação pleiteada não implica aquisição de nova propriedade, mas sim adequação do registro à realidade fática preexistente. O erro originário no registro, caracterizado pela descrição incompleta das dimensões do imóvel, justifica plenamente a medida corretiva pretendida, em conformidade com os princípios que regem o sistema registral imobiliário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 213, inciso II, da Lei nº 6.015/73 e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO e GILDELANNI SILVA SOUSA para determinar a retificação do registro do imóvel rural denominado "Tanque Velho", inscrito na matrícula nº 13.483 do Livro 2-KD do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Piauí, alterando-se a área de 110,00 hectares para 126,2674 hectares, bem como a descrição perimetral, conforme memorial descritivo e planta técnica elaborados pelo técnico Miguel Inácio de Sousa e constantes dos autos. DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis de São João do Piauí que proceda às averbações necessárias no registro do imóvel, adequando-o às novas medidas e descrição perimetral constantes do memorial descritivo anexado aos autos, observando-se as coordenadas geodésicas e demais especificações técnicas apresentadas. Custas pelos requerentes, observando-se a gratuidade da justiça eventualmente deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO e outros INTERESSADO: SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS e outros (6) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801187-88.2018.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] Trata-se de ação de retificação de registro de imóvel rural proposta por Marcos Geovane Ribeiro Coelho e Gildelanni Silva Sousa. Os requerentes juntaram memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, com respectiva anotação de responsabilidade técnica no CREA, planta topográfica e documentação geodésica complementar certificada pelo INCRA. O Cartório de Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente ao pedido, não havendo óbice registral à retificação pleiteada. O Ministério Público emitiu parecer favorável à concessão da retificação, considerando preenchidos os requisitos legais exigidos. O Estado do Piauí, por meio do Instituto de Terras do Piauí - INTERPI, inicialmente manifestou interesse na causa, porém, após análise da documentação geodésica mais recente, declarou expressamente que não apresenta interesse na lide. Entre os confrontantes devidamente citados, apenas Domingos Dias Amorim apresentou oposição ao pedido, alegando que parte da área objeto da retificação pertence à sua filha, Dejanair Alves Amorim. Os demais confrontantes permaneceram silentes. Considerando o atual estágio processual e visando assegurar o contraditório e a ampla defesa, bem como permitir às partes a oportunidade de se manifestarem sobre a necessidade de produção de provas adicionais, DETERMINO a intimação dos requerentes Marcos Geovane Ribeiro Coelho e Gildelanni Silva Sousa, bem como do interessado oponente Domingos Dias Amorim, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa. Caso as partes não tenham interesse na produção de novas provas ou deixem transcorrer o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO LINO DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLIMERIO DIAS AMORIM em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GONÇALA ALVES DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA DE SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS GEOVANE RIBEIRO COELHO em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILDELANNI SILVA SOUSA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS em 30/09/2025 23:59.

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