Procedimento Comum Cível 0800988-80.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800988-80.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE ROCHA DE ABREU, JOAO MESSIAS DE ARAUJO NETO, LOURDES PORTELA DE SOUSA, LUCELIA DA COSTA LIMA, MARIA DA GUIA NOBRE DA SILVA, MARIA JOSE ALVES CAMPOS, RAQUEL RENATA OLIVEIRA CARDOSO, ROSIMEIRE DA SILVA MENDES OLIVEIRA, VERA LUCIA VIEIRA DE SOUSA, ANTONIO PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800988-80.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nao Cumulatividade, Cálculo de ICMS "por dentro"] Vistos, 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando, em suma, o reconhecimento do direito à inexistência de relação jurídico-tributária de pagamento do ICMS sobre o valor das tarifas TUST e TUSD incluído nas contas de energia elétrica. 2. O andamento do processo foi suspenso (art. 982, I, CPC), até o julgamento repetitivo nº 986 pelo STJ (IRDR). 3. Com o julgamento do tema repetitivo nº 986 pelo STJ, no dia 13 de março de 2024, prossigo com o processo, na forma do art. 985, I, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. 4. O STJ, por unanimidade, no aludido julgamento, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea “a” da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". 5. A esta orientação da Egrégia Corte Superior está vinculado este Juízo (art. 927, III, do C.P.C.), até porque, como preleciona Teresa Arruda Alvim acerca de tal preceito legal: “os incisos III e IV trazem hipóteses também de obrigatoriedade, no sentido forte - são os acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivos. O objetivo destes institutos ou, se preferir, destes regimes diferenciados de julgamento de ações de recursos, é justamente o de gerar segurança e previsibilidade. Não teria sentido algum se não tivessem de ser respeitados. Sua razão de ser seria brutalmente desrespeitada e sua finalidade inteiramente comprometida.” 1 6. De se frisar, ainda, que este caso em exame não se enquadra na modulação dos efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a incidir apenas quanto às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes. 7. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 8. Sem honorários, haja vista que a parte adversa não apresentou defesa. 9. Isento de custas face os benefícios da gratuidade de justiça que ora concedo. P.R.I. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 1(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2016. p. 1460).

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Decorrido prazo de VERA LUCIA VIEIRA DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ROCHA DE ABREU em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MESSIAS DE ARAUJO NETO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES PORTELA DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCELIA DA COSTA LIMA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA NOBRE DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES CAMPOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL RENATA OLIVEIRA CARDOSO em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DA SILVA MENDES OLIVEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

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