Cumprimento de sentença 0803625-72.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 53.808,10

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

IGOR LUZ DE SOUZA

CPF

Autor

RAIMUNDO DE CASTRO DIAS

Terceiro

RR CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

Terceiro

R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALISSON GOMES LUZ

OAB/PI 13287·CPF·Representa: Autor

ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

OAB/PI 3423·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:00

Erro ou recusa na comunicação

17/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:05

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 15:07

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 15:07

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:00

Publicado Intimação em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:00

Erro ou recusa na comunicação

17/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:05

Despacho

•17/03/2026, 15:05

17/03/2026, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 15:05

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 11:43

Transitado em Julgado em 10/09/2025

10/12/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2025, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 15:07

Publicado Intimação em 19/08/2025.

20/08/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IGOR LUZ DE SOUZA INTERESSADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, a requerida efetuou o pagamento do valor devido de forma parcelada e encerrado o prazo, as partes não fizeram qualquer ressalva. De acordo com o art. 771 do CPC, são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás judiciais na forma requerida ao ID. 79920010. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803625-72.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: IGOR LUZ DE SOUZA INTERESSADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Iniciado o procedimento de cumprimento de sentença, a requerida efetuou o pagamento do valor devido de forma parcelada e encerrado o prazo, as partes não fizeram qualquer ressalva. De acordo com o art. 771 do CPC, são aplicáveis ao cumprimento de sentença as regras do processo de execução. DO EXPOSTO, julgo extinta a execução/cumprimento de sentença, na forma traçada nos artigos 526, §3°, 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeçam-se alvarás judiciais na forma requerida ao ID. 79920010. Após, dê-se imediata baixa no processo e caso existam custas pendentes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803625-72.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Promessa de Compra e Venda] intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição de certidão de não pagamento das custas finais procedendo-se com o arquivamento dos presentes autos. Após, remetam-se ao FERMOJUPI, via SEI (Sistema Eletrônico de Informações), o relatório com todas as Certidões de Não Pagamento de Custas Finais para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa. Caso não existam custas pendentes, certifique-se e arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

06/08/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:17

Expedição de Informações.

06/08/2025, 14:16

Expedição de Alvará.

05/08/2025, 15:04

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:11

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.

30/07/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:12

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IGOR LUZ DE SOUZA INTERESSADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Considerando que a parte executada reconhece o débito e pretende se utilizar da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC (ID. 74869574), com depósitos já comprovados aos IDs. 74869578, 76312593 e 78740194, e o pedido não teve oposição do exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803625-72.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] defiro o pleito de expedição de alvará em nome do credor para saque dos referidos valores (ID. 76456547). Visando a celeridade do feito, defiro ainda o requerimento de que as parcelas posteriores sejam pagas diretamente ao exequente, cujos dados bancários seguem indicados na petição do ID. 76456547. Após o término dos pagamentos e nada sendo requerido pelas partes, retornem os autos em conclusão para sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: IGOR LUZ DE SOUZA INTERESSADO: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA DESPACHO Considerando que a parte executada reconhece o débito e pretende se utilizar da prerrogativa prevista no art. 916 do CPC (ID. 74869574), com depósitos já comprovados aos IDs. 74869578, 76312593 e 78740194, e o pedido não teve oposição do exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803625-72.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] defiro o pleito de expedição de alvará em nome do credor para saque dos referidos valores (ID. 76456547). Visando a celeridade do feito, defiro ainda o requerimento de que as parcelas posteriores sejam pagas diretamente ao exequente, cujos dados bancários seguem indicados na petição do ID. 76456547. Após o término dos pagamentos e nada sendo requerido pelas partes, retornem os autos em conclusão para sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão

06/06/2025, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 22:34

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 10:52

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 07:52

Conclusos para despacho

22/11/2024, 07:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/11/2024, 12:42

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:16

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 14:48

Declarada incompetência

07/07/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 22:58

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1

03/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 11:01

Processo Reativado

10/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:59

Juntada de Petição de comprovante

09/04/2024, 19:43

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

03/04/2024, 20:35

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 14:49

Baixa Definitiva

01/11/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 05:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 22/06/2023

08/07/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 08:49

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:01

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:30

Julgado procedente em parte do pedido

17/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2022, 16:53

Juntada de Petição de petição

11/07/2022, 07:28

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 19:46

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 14:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/06/2022, 14:38

Conclusos para despacho

22/06/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

28/09/2021, 09:13

Conclusos para despacho

04/02/2021, 19:36

Juntada de certidão

04/02/2021, 19:35

Juntada de certidão

04/02/2021, 19:35

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 26/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 00:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 09:31

Conclusos para despacho

20/08/2020, 10:41

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 10:40

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 01:36

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:24

Juntada de certidão

27/07/2020, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 14:07

Juntada de Petição de diligência

19/11/2019, 17:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2019, 17:47

Conclusos para despacho

25/10/2019, 10:57

Juntada de certidão

25/10/2019, 10:56

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2019, 07:15

Expedição de Mandado.

23/09/2019, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 16:22

Conclusos para despacho

25/01/2019, 12:00

Juntada de certidão

25/01/2019, 11:59

Juntada de certidão

25/01/2019, 11:59

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:13

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 00:13

Expedição de Outros documentos.

27/11/2018, 10:08

Expedição de Outros documentos.

25/11/2018, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2018, 13:24

Conclusos para despacho

29/08/2018, 10:25

Juntada de certidão

29/08/2018, 10:25

Juntada de certidão

29/08/2018, 10:24

Decorrido prazo de IGOR LUZ DE SOUZA em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2018, 07:57

Ato ordinatório praticado

16/07/2018, 07:55

Decorrido prazo de R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 05/06/2018 23:59:59.

06/06/2018, 00:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/05/2018, 11:54

Juntada de Petição de contestação

09/05/2018, 21:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2018, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2018, 14:59

Juntada de Petição de custas

02/03/2018, 22:13

Conclusos para despacho

02/03/2018, 09:25

Juntada de certidão

02/03/2018, 09:23

Distribuído por sorteio

26/02/2018, 02:23

Sentença

•15/08/2025, 10:22

Sentença

•15/08/2025, 10:22

Despacho

•17/07/2025, 09:49

Despacho

•17/07/2025, 09:49

Despacho

•07/03/2025, 17:03

Decisão

•07/07/2024, 22:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2024, 20:35

Sentença

•17/05/2023, 13:30

Despacho

•22/06/2022, 14:38

Despacho

•27/11/2020, 09:31

Despacho

•02/06/2020, 14:07

Despacho

•16/09/2019, 16:22

Despacho

•25/11/2018, 13:24

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/03/2026, 15:05

Despacho

•17/03/2026, 15:05

Sentença

•15/08/2025, 10:22

Sentença

•15/08/2025, 10:22

Despacho

•17/07/2025, 09:49

Despacho

•17/07/2025, 09:49

Despacho

•07/03/2025, 17:03

Decisão

•07/07/2024, 22:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/04/2024, 20:35

Sentença

•17/05/2023, 13:30

Despacho

•22/06/2022, 14:38

Despacho

•27/11/2020, 09:31

Despacho

•02/06/2020, 14:07

Despacho

•16/09/2019, 16:22

Despacho

•25/11/2018, 13:24

Ato Ordinatório

•16/07/2018, 07:55

Despacho

•20/03/2018, 14:59