Cumprimento de sentença 0800976-64.2020.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800976-64.2020.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/11/2025, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CANDIDO DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ALVARÁ JUDICIAL Para Levantamento de Valor em Conta Corrente O Doutor JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA, Juiz de Direito do Juizado JECC União Sede, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Determino ao Banco do Brasil, proceda ao pagamento/transferência da quantia R$ 22.825,26 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos), e rendimentos, se houver, depositados na Conta Judicial ID 100110051105, em favor da parte autora JOSE CANDIDO DA SILVA - CPF: 660.416.353-91. Determino o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - OAB PI7562 - CPF: 951.380.133-00 contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: JOSE CANDIDO DA SILVA - CPF: 660.416.353-91 e VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - OAB PI7562 - CPF: 951.380.133-00. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de UNIãO, Estado do Piauí, 14 de novembro de 2025 (14/11/2025). Eu, ANTONIA IZA DA SILVA SANTOS, Analista Judicial, digitei. UNIãO, 14 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800976-64.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

18/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2025, 13:46

Baixa Definitiva

17/11/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:51

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 08:51

Expedição de Alvará.

17/11/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CANDIDO DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A parte requerida demonstrou o adimplemento total da obrigação objeto deste cumprimento de sentença (ID 85153072), esta fase deverá ser extinta, por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a satisfação da obrigação é uma das causas de sua extinção. Libere-se, em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 22.825,26, Conta Judicial 100110051105, comprovante DJO no ID 85153072, com os devidos acréscimos legais, se houver. Ressalto que, considerando que a procuração ad judicia acostada aos autos, confere ao outorgado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800976-64.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pelo cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, com baixa. União/PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CANDIDO DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A parte requerida demonstrou o adimplemento total da obrigação objeto deste cumprimento de sentença (ID 85153072), esta fase deverá ser extinta, por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a satisfação da obrigação é uma das causas de sua extinção. Libere-se, em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 22.825,26, Conta Judicial 100110051105, comprovante DJO no ID 85153072, com os devidos acréscimos legais, se houver. Ressalto que, considerando que a procuração ad judicia acostada aos autos, confere ao outorgado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800976-64.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pelo cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, com baixa. União/PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

17/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:57

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 08:54

Sentença

•14/11/2025, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE CANDIDO DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sem relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9099/95). Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 924, II, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. O art. 925 do referido código, por sua vez, menciona que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. A parte requerida demonstrou o adimplemento total da obrigação objeto deste cumprimento de sentença (ID 85153072), esta fase deverá ser extinta, por sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a satisfação da obrigação é uma das causas de sua extinção. Libere-se, em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia depositada pelo executado, no valor de R$ 22.825,26, Conta Judicial 100110051105, comprovante DJO no ID 85153072, com os devidos acréscimos legais, se houver. Ressalto que, considerando que a procuração ad judicia acostada aos autos, confere ao outorgado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado a parte autora deverá ser nominado em nome da autora e de seu procurador contendo a informação expressa de que o valor poderá ser sacado por qualquer um deles. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800976-64.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, pelo cumprimento integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por se tratar de autos virtuais. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, com baixa. União/PI, data indicada no sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: JOSE CANDIDO DA SILVA INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800976-64.2020.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 21.248,79 (vinte e um mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme cálculos constantes no ID 74377494, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Observe-se que no rito sumaríssimo não incide os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do artigo 523 do Código de Processo Civil, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida no Enunciado nº 97 do FONAJE. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito. Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito. Concordando com o valor depositado ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. E efetuado o levantamento, arquivem-se, com baixa. Não havendo o pagamento, deverá ser acrescido ao valor do débito os 10% (dez por cento) de multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. No caso de a parte devedora promover o pagamento parcial, a multa incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, na execução de astreintes não incide a referida multa, honorários ou juros, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1568978/GO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020), Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, CPC). Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do artigo 523, §1°, do do Código de Processo Civil. Devendo a Secretaria intimar a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação. Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias. Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil. Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa. Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado. Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal. Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (ar. 854, §3, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade. Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão. Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação). E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração, com poderes específicos para o recebimento. No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência. Caso não haja bens penhorados ou não seja encontrada a parte executada, a parte exequente deve ser intimada para nomear bens à penhora, no primeiro caso, ou para indicar novo endereço da parte Executada no segundo caso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Expedientes necessários União-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamante: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, RAMINE CORDEIRO SOARES SIQUEIRA RECORRIDO: JOSE CANDIDO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA, JOSE CASTELO BRANCO ROCHA SOARES FILHO, EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso inominado interposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em face de sentença proferida na fase de cumprimento de sentença ajuizada por JOSE CÂNDIDO DA SILVA, a qual extinguiu a execução com resolução de mérito, determinando a expedição de alvará em favor do exequente no valor de R$ 20.205,38 e a restituição ao executado do saldo remanescente. O banco opôs embargos de declaração parcialmente acolhidos para retificação da verba honorária. No recurso inominado, o executado alega nulidade por ausência de intimação válida, inexistência de trânsito em julgado, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, pleiteando a improcedência da execução. O recurso foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na execução pela ausência de intimação válida em nome da patrona habilitada; (ii) averiguar a alegada ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda; (iii) analisar a alegação de ilegitimidade passiva do banco executado; e (iv) apurar a ocorrência de cerceamento de defesa. A ausência de intimação válida em nome da patrona habilitada não caracteriza nulidade processual, tendo em vista que o banco foi efetivamente intimado ao longo do processo, não havendo prejuízo configurado, o que afasta a nulidade invocada. A alegação de inexistência de trânsito em julgado não se sustenta, considerando que o cumprimento de sentença foi regularmente iniciado após o trânsito da decisão condenatória, estando presentes os requisitos para execução. A ilegitimidade passiva arguida é afastada porque o banco executado figura como parte na relação jurídica processual desde o início da ação, sendo devedor das obrigações fixadas em sentença transitada em julgado. Não há cerceamento de defesa, pois o executado teve plena oportunidade de se manifestar ao longo do processo, incluindo a interposição de embargos de declaração, analisados e decididos pelo juízo a quo. A sentença é mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95, que autoriza o julgamento em segunda instância com fundamentação sucinta e confirmação dos fundamentos da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800976-64.2020.8.18.0076 Trata-se de Cumprimento de Sentença, em que a parte autora, JOSE CANDIDO DA SILVA, ajuizou a presente ação em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde narra que houve descumprimento da obrigação fixada em sentença judicial, requerendo, assim, a execução de valores depositados em juízo. Sobreveio sentença (ID 69809011) que, resumidamente, decidiu por: “EXTINGO, com resolução de mérito, a fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC, e DETERMINO a expedição de alvará no valor final de R$ 20.205,38 (vinte mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da parte exequente, bem como a restituição ao executado do saldo remanescente, mediante apresentação de dados bancários, excluída a verba honorária inicialmente fixada.” O BANCO ITAU CONSIGNADO S/A opôs embargos de declaração alegando que a decisão proferida contém omissões que precisam ser sanadas para a correta apreciação da matéria. Sustenta que pontos relevantes não foram devidamente analisados, o que compromete a fundamentação do julgado. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para o esclarecimento das omissões apontadas e eventual reanálise do mérito. Sobreveio sentença que conheceu dos embargos opostos, in verbis: Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito: i) Rejeito as alegações referentes às datas dos descontos e à aplicação da multa de 10%; ii) Dou parcial provimento, apenas para retificar a sentença de ID 69809011 quanto à exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, no valor de R$ 2.245,04, a fim de que ela passa a ter a seguinte redação: EXTINGO, com resolução de mérito, a fase executiva, nos termos do art. 924, II, do CPC, e DETERMINO a expedição de alvará no valor final de R$ 20.205,38 (vinte mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos) – após excluídos apenas os 10% referentes aos honorários indevidamente computados - que deverá ser transferido em favor da parte exequente. (...) no que diz respeito ao saldo remanescente que ainda se mantiver depositado, na conta judicial (id. 100110051105) dada em garantia, INTIME-SE, em 05 dias, desde já, a parte executada para indicação da conta bancária necessária ao reembolso dos recursos depositados a maior. DETERMINO a expedição dos alvarás e liberação dos recursos, depositados em conta de ID.100110051105 na seguinte forma: i) Em favor do exequente, no valor de R$ 20.205,38 (vinte mil, duzentos e cinco reais e trinta e oito centavos), correspondentes aos valores devidos conforme sentença, desde que INTIMADO o patrono peticionante em iID 69990238, em 05 dias para que faça juntada da procuração que legitime a retirada dos valores creditados ao seu constituinte. ii) Esgotado o prazo acima sem juntada do termo procuratório correspondente, AUTORIZA-SE a EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ em nome direto da parte exequente JOSE CANDIDO DA SILVA - CPF: 660.416.353-91; iii) Em favor do executado, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, o reembolso do saldo remanescente de R$ 2.619,88 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos), mediante conta a ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seguir com arquivamento dos autos. Após o cumprimento das pendências, PROCEDA-SE em secretaria a expedição do alvará competente, independente de nova conclusão. Inconformado com a sentença proferida, o requerido, BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, interpôs o presente recurso (ID 25171469), alegando, em síntese, nulidade da execução por ausência de intimação válida em nome da patrona devidamente habilitada, inexistência de trânsito em julgado da decisão exequenda, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente a execução. A parte recorrida, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Condeno a parte recorrente, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto. Teresina, 14/08/2025

29/08/2025, 00:00

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual No dia 28/07/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800213-75.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA CLEIDE DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 2 Processo nº 0800643-98.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803024-68.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LOPES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 4 Processo nº 0801803-43.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 5 Processo nº 0801399-48.2023.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801283-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0802740-02.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE EDIMAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801646-92.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800315-79.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IRISMAR ALVES AMORIM DO LAGO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0750175-05.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: DISTRIBUIDORA VITORIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACURUCA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0805486-37.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL BENICIO GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0801549-92.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GONCALVES NEPONUCENO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800027-90.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA DA LUZ DE BRITO SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800228-85.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0800701-08.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEU LOPES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0801610-50.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0800488-60.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LIBERTY SEGUROS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO NEVES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0800641-36.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AUGUSTO ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0803489-18.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANGELINO PINTO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800604-60.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARTA ROCHA DE LIMA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 21 Processo nº 0800869-92.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO CARVALHO DE MELO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 22 Processo nº 0801281-38.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0801566-31.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800031-30.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO MIRANDA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800063-35.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DOS SANTOS BRAGA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 26 Processo nº 0800253-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA MARTINS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0800178-59.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800596-67.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS LEMOS DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0800904-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO VERAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800033-80.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABELMAR BORGES FEITOSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0803275-36.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAURA RUBENS BEZERRA E SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800080-95.2024.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0804656-71.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0800621-90.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0800647-39.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801184-26.2019.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 37 Processo nº 0800011-04.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0805452-62.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800193-06.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE MARIA ARAUJO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0800492-05.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: RITA RODRIGUES UCHOA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800403-77.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0804620-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0805619-15.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS SANTOS ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800764-10.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEOVAIR RIBEIRO LEITE (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0803896-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAYANA PHAMELA SOARES FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800846-26.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA GORETE DA COSTA NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0800216-43.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDUARDO ANDRADE VASCONCELOS (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800183-46.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA SOLANGE SAGINI PIREZ (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO MARIANO DA COSTA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800265-89.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EVANI MOURA FERREIRA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800142-91.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM VAZ DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0802903-33.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO GOMES DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801639-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SARA MATIAS PINHEIRO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800224-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: KELSON SOARES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801704-28.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801149-11.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: JANELSON DOS REIS PIRES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0803981-69.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILANI DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0801155-56.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ GONZAGA LOPES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0805472-53.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOEL SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0803406-47.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS RODRIGUES DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0800426-30.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITA SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0802942-30.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO COSTA E SILVA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0805781-74.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AUREA SOUZA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0800779-70.2023.8.18.0055 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS MERCES SILVA SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0800116-15.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0802532-76.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PATRICIA VIANA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0802219-68.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS AMARANES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0801886-45.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE P CUNHA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: NIEGE FONTENELE DE CARVALHO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0804936-41.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: FLAVIA MELO AMORIM (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0802388-55.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LIZANDRO DOS SANTOS CAVALCANTE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 70 Processo nº 0800897-08.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA JULIA REGO VIEIRA DA LUZ (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 71 Processo nº 0802237-58.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO FERREIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0800794-85.2023.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MILTON JOSE DE SOUZA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: ISTANLEY NECO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801156-32.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: HILZIANE LAYZA DE BRITO PEREIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800709-13.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DALVA DA SILVA PATRICIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0800890-11.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE FARIAS (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0801099-23.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0803067-88.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ISIDORO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0803414-91.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIANNE DA SILVEIRA BONA (RECORRENTE) Polo passivo: FAZENDA REAL RESIDENCE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0800144-61.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ALDA MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800344-24.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: YARASMIN NOLETO DE SOUSA ALEXANDRINO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 81 Processo nº 0800618-14.2020.8.18.0072 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA RODRIGUES PARANNAN (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801671-42.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0800594-44.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTA DA SILVA LAGES COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: FOTOS PRODUCOES LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800663-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEDRO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ARLINDO RODRIGUES FILHO (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0800450-83.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ROSA MARIA COELHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800413-27.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO LUIS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800516-34.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801600-74.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO PAULO ARAUJO SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0805191-09.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MONISE AMELIA MARTINS DE OLIVEIRA ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800350-31.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JAYLCA FERREIRA GOIS DO VALE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0802289-92.2022.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZ PITOMBEIRA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0800944-32.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO AGAMENON DE SOUSA SOARES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0800093-71.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0804784-08.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DENISE DELMONDE MEDEIROS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800363-93.2023.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NEWDAUTO DA SILVEIRA CALAND (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0805108-80.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANACLEIDE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP CRED SERVICOS COMBINADOS E ADMINISTRATIVOS LTDA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 97 Processo nº 0801344-95.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUANA POMPEU DOS SANTOS ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 98 Processo nº 0800121-73.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VILLAGE MODAS LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 99 Processo nº 0807345-44.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: JAIR DA SILVA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0801419-03.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TICKETMASTER BRASIL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0801184-36.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEMIR RODRIGUES SOARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800523-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEFA SARAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0803134-09.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO PEREIRA FONTENELE (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0750081-57.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MIRIAN FONSECA FERREIRA (IMPETRANTE) Polo passivo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Teresina Norte 1 Anexo II CET (IMPETRADO) Terceiros: PORTO IMOBILIARIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0800201-03.2025.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801295-02.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FONTES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802544-94.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NILSA FERREIRA DA CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801973-89.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLAUDIA FERREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0800035-74.2024.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MOREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800853-84.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ABILIA DO NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0801044-81.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO QUEIROZ SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0803057-97.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0800880-05.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA BORGES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0800640-54.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO FORTES LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0800040-72.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEVERIANA PEREIRA OZORIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0804748-29.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO MOREIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801629-22.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PADUA & COUTO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIO KLINGER SOUZA DE LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0803592-26.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FERNANDO EDUARDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801424-90.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MONA ADRIELLY NUNES ASSUNCAO (RECORRENTE) Polo passivo: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801924-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RANDAL VALERIO DE MIRANDA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0802727-65.2022.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801093-15.2021.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDIANE DO NASCIMENTO PEREIRA CUNHA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0803457-14.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUZINETE DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0802841-38.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: GIOVANNI CALAND BRIGIDO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0800777-26.2021.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMARAL TEIXEIRA REGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0800142-06.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CLEBISON BARROS DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800085-30.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: IVANILDE GOMES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800123-57.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 130 Processo nº 0800065-27.2021.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA SOUSA FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 131 Processo nº 0804212-38.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDSON GOMES MUNIZ (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0801785-95.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA IRACEMA SENA SALES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ORLANDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 133 Processo nº 0803534-81.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS CARLOS LIMA WEGA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO SANTOS PIMENTEL FILHO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 134 Processo nº 0803425-86.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 135 Processo nº 0800060-80.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIAZINHA DE SANTANA BRAGA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 136 Processo nº 0800985-13.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ANITA BRAGA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0801009-96.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANEIDE DE SANTANA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0800291-82.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE SOARES JUNIOR (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 139 Processo nº 0802926-75.2022.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS DE CARVALHO ADAO (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801538-23.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DOS AFLITOS MACHADO ITELVINA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0801828-44.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDESIO MAIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0801624-14.2022.8.18.0031 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS SOUZA (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800476-86.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AFONSO GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 144 Processo nº 0800976-64.2020.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE CANDIDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 145 Processo nº 0804626-98.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO SOLANO REIS MARTINS (RECORRIDO) e outros Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0800134-54.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: NILVAN DE SOUSA LIMA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0800143-44.2018.8.18.0067 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS MENDES DE MORAIS NETO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA FRONTEIRA (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 120 Processo nº 0011606-30.2012.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (RECORRIDO) Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 22 de agosto de 2025. LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO Secretária da Sessão

25/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)