Monitória 0819387-65.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

MonitóriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2017

Valor da Causa

R$ 25.259,73

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:11

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 14:16

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:20

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:26

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:22

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:22

Todas as movimentações(81)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 09:11

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 14:16

Publicado Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 10:20

Erro ou recusa na comunicação

13/04/2026, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:26

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/01/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:22

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:22

Juntada de Petição de certidão de custas

30/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: VERA LUCIA ALVES DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819387-65.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movidos pela parte exequente, em face da sentença ID 56723928. Alega a parte embargante que o decisum não observou a necessidade de intimação pessoal da parte autora para declarar o abandono e extinguir o feito sem resolução do mérito. Embargos tempestivos. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observo que, de fato, a parte autora não foi intimada pessoalmente, para a prolação da sentença, tendo o processo sido, em verdade suspenso na forma da Lei 13.729/2018. O Código de Processo Civil ensina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, em virtude do erro material encontrado, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, para CHAMAR O FEITO À ORDEM para REVOGAR A SENTENÇA de ID 56723928. CERTIFIQUE-SE do transcurso do prazo de suspensão do feito e, após, INTIME-SE a parte autora para manifestar o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 21:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:09

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 15:15

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: VERA LUCIA ALVES DE FREITAS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819387-65.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO movidos pela parte exequente, em face da sentença ID 56723928. Alega a parte embargante que o decisum não observou a necessidade de intimação pessoal da parte autora para declarar o abandono e extinguir o feito sem resolução do mérito. Embargos tempestivos. De início, vale observar o conceito emitido por Vicente Miranda que diz: "No direito processual civil brasileiro, embargos de declaração são o recurso interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos judiciais". Verifica-se, assim, que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, observo que, de fato, a parte autora não foi intimada pessoalmente, para a prolação da sentença, tendo o processo sido, em verdade suspenso na forma da Lei 13.729/2018. O Código de Processo Civil ensina que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Assim, em virtude do erro material encontrado, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, para CHAMAR O FEITO À ORDEM para REVOGAR A SENTENÇA de ID 56723928. CERTIFIQUE-SE do transcurso do prazo de suspensão do feito e, após, INTIME-SE a parte autora para manifestar o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Int. Cumpra-se. TERESINA-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:35

Embargos de Declaração Acolhidos

24/06/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:05

Conclusos para decisão

27/03/2025, 08:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE FREITAS em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/02/2025, 04:39

Expedição de Informações.

20/02/2025, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 09:00

Conclusos para despacho

28/08/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 11:18

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

03/05/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:48

Decorrido prazo de NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA em 14/07/2023 23:59.

17/07/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 18:13

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 18:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE FREITAS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE FREITAS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE FREITAS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 17:12

Juntada de Petição de diligência

16/11/2021, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2021, 06:29

Expedição de Mandado.

22/09/2021, 13:10

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2019, 08:40

Recebidos os autos

10/12/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 12:20

Juntada de Petição de petição

02/08/2019, 17:22

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:09

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria

26/03/2019, 09:48

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 09:47

Julgado procedente o pedido

14/03/2019, 09:52

Juntada de Petição de petição

22/01/2019, 16:37

Conclusos para despacho

04/09/2018, 21:05

Juntada de certidão

04/09/2018, 21:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE FREITAS em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 03:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2018, 10:02

Juntada de Petição de diligência

04/06/2018, 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2018, 08:59

Expedição de Mandado.

25/05/2018, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 12:17

Conclusos para despacho

27/11/2017, 19:12

Juntada de certidão

27/11/2017, 19:11

Distribuído por sorteio

24/11/2017, 11:57

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:26

Decisão

•21/01/2026, 14:09

Despacho

•10/09/2025, 21:48

Sentença

•24/06/2025, 09:53

Despacho

•21/11/2024, 12:52

Sentença

•03/05/2024, 11:18

Despacho

•08/05/2023, 14:28

Petição (outras)

•02/08/2019, 17:22

Sentença

•14/03/2019, 09:52

Despacho

•11/04/2018, 12:17