Ação Penal - Procedimento Sumário 0803598-49.2023.8.18.0032 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumário 0803598-49.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO TIAGO AIRES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LAERTE RODRIGUES DE MOURA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI 11.340/2006). CRIME FORMAL. CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. DOLO CONFIGURADO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA DE RECONCILIAÇÃO POSTERIOR OU DE AUSÊNCIA DE SENSAÇÃO SUBJETIVA DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DE DANO MORAL MÍNIMO (ART. 387, IV, CPP). DANO IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal contra condenação pelo delito do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência que proibia aproximação e contato com a vítima; pedidos de absolvição por atipicidade/falta de dolo (CPP, art. 386, III, VI ou VII), de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44) ou suspensão condicional da pena (CP, art. 77), e de exclusão do valor mínimo de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o descumprimento de medida protetiva, com ciência inequívoca do conteúdo, configura o crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, com dolo; (ii) estabelecer se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em delito praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; (iii) determinar se é devida a fixação de valor mínimo a título de danos morais, como dano in re ipsa, havendo pedido expresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006 é formal e se consuma com o mero descumprimento da ordem judicial, bastando a ciência inequívoca do conteúdo da medida — comprovada pela intimação em 29/5/2023 e pelas próprias declarações do réu e das testemunhas —, o que evidencia dolo na conduta praticada em 14/7/2023. 4.O consentimento da vítima não se aplica ao caso concreto, porque, diante da presença do réu, a ofendida recusou sua aproximação e acionou a polícia, afastando qualquer anuência e preservando a tipicidade; o precedente do STJ que admite o afastamento do tipo pelo consentimento (AgRg no AREsp 2.330.912/DF) não incide na espécie. 5.Reconciliação posterior do casal e eventual ausência de sensação subjetiva de ameaça não excluem a tipicidade nem o dolo, porquanto o bem jurídico primário é o cumprimento da ordem judicial (administração da justiça), sendo irrelevante a vontade unilateral da ofendida no momento posterior ao fato. 6.A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é vedada nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, alcançando o art. 24-A da Lei 11.340/2006, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC 735.437/PR; AgRg no AREsp 2.419.685/DF; Súmula 588/STJ; Súmula 83/STJ), além do art. 44, I, do CP, quando envolvida violência à pessoa. 7.A fixação de valor mínimo por danos morais é devida como dano in re ipsa em violência doméstica, bastando pedido expresso do Ministério Público, independentemente de instrução probatória específica ou de indicação do quantum (REsp 1.675.874/MS – repetitivo; REsp 1.643.051/MS; REsp 1.819.504/MS; Tema 983/STJ; HC 865.471), sendo irrelevante a reconciliação, pois caberá à vítima executar ou não o título no juízo cível. 8.Mantém-se o valor mínimo fixado (R$ 3.000,00), diante do pedido expresso na denúncia (CPP, art. 387, IV) e da comprovação do descumprimento da medida protetiva, que, por si, traduz lesão à dignidade da mulher e risco à sua integridade psíquica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 (princípios gerais de tutela da dignidade e da administração da justiça – implícitos). Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. CPP, arts. 386, III, VI e VII, e 387, IV. CP, arts. 44 e 77. Súmulas 7, 83 e 588 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.330.912/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 22/8/2023, DJe 28/8/2023. STJ, AgRg no AREsp 2.419.685/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 7/11/2023, DJe 13/11/2023. STJ, AgRg no HC 735.437/PR, 6ª Turma, j. 7/6/2022, DJe 10/6/2022. STJ, REsp 1.819.504/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 10/9/2019, DJe 30/9/2019. STJ, REsp 1.675.874/MS (repetitivo). STJ, REsp 1.643.051/MS, 3ª Seção, j. 28/2/2018, DJe 8/3/2018. STJ, HC 865.471, Min. Antonio Saldanha Palheiro, 3/11/2023 (Tema 983). ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0803598-49.2023.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 3 a 10 de outubro de 2025, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Tiago Aires da Silva contra a sentença proferida pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (descumprimento de medida protetiva de urgência), à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, fixada como definitiva. Ademais, o juízo de origem determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da vítima. Em suas razões recursais (Id.27367762), o apelante sustenta a ausência de elementos subjetivos indispensáveis à configuração do tipo penal que lhe foi imputado, destacando que, em seu interrogatório, afirmou ter ciência da existência da medida protetiva, mas não compreender plenamente sua extensão ou a gravidade de eventual descumprimento. Alega, ainda, que sua conduta foi motivada por um ímpeto emocional, justamente no dia do seu aniversário, movido pelo desejo de ver o filho em comum e pela intenção de tentar uma reaproximação com a ex-companheira. Ao final, requer o apelante o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada integralmente a sentença de primeiro grau, absolvendo-o da imputação do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento da Egrégia Câmara, que seja reconhecida a atipicidade material da conduta, com a consequente extinção da punibilidade, à luz dos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da proporcionalidade; e, por fim, não sendo acolhido o pleito absolutório, que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Em contrarrazões, o órgão ministerial pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela defesa do apelante (Id.27367767). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do presente apelo (Id.27984128). É o relatório. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. II. PRELIMINARES Não há preliminares. III. MÉRITO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO A Defesa sustenta que não se encontram presentes os elementos subjetivos indispensáveis à configuração do tipo penal imputado ao apelante, destacando que este, em seu interrogatório, afirmou ter ciência da existência da medida protetiva, mas não compreender plenamente sua extensão ou a gravidade de eventual descumprimento. Relata que sua conduta foi motivada por um ímpeto emocional, justamente no dia do seu aniversário, impulsionado pelo desejo de ver o filho em comum e, ainda, pela intenção de uma possível reaproximação com a ex-companheira. Diante disso, requer a absolvição do apelante da imputação prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, com fundamento no art. 386, incisos III, VI ou VII, do Código de Processo Penal. Todavia, tais alegações não merecem prosperar. O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta vedada pela decisão judicial (forma comissiva) ou se omite quanto ao cumprimento de obrigação nela imposta (forma omissiva), desde que tenha ciência inequívoca de seu conteúdo. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico, bastando o mero descumprimento da ordem judicial — como restou configurado no caso em análise. Do exame dos elementos constantes nos autos, verifica-se que ficou amplamente demonstrado que o acusado, mesmo ciente das medidas protetivas impostas, deliberadamente descumpriu a determinação judicial que lhe proibia de se aproximar ou manter qualquer forma de contato com a vítima. O réu foi devidamente intimado acerca das medidas protetivas impostas em seu desfavor no dia 29 de maio de 2023, tendo plena ciência da proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima. Ainda assim, no dia 14 de julho de 2023, dirigiu-se até a residência desta, em evidente e deliberado descumprimento da ordem judicial. O próprio acusado, em juízo, admitiu ter conhecimento da medida protetiva. Sua esposa, por sua vez, também foi categórica ao afirmar que ele tinha ciência das restrições impostas. Além disso, a testemunha policial Damião, responsável por sua prisão, confirmou que o apelante demonstrava plena consciência da existência e do conteúdo da decisão judicial. Durante seu interrogatório, o réu alegou que esteve no local movido por um ímpeto emocional, motivado pelo desejo de se reconciliar com a vítima e de ver o filho em comum, especialmente por se tratar do dia de seu aniversário. Afirmou, ainda, que havia ingerido bebida alcoólica, o que teria influenciado sua conduta. Não obstante, reconheceu que sabia da obrigação de manter distância, embora tenha alegado desconhecer a gravidade do eventual descumprimento. Importante destacar que a vítima, ao se deparar com a presença do acusado em sua residência, deixou claro que não consentia com sua entrada, tendo prontamente acionado a polícia, relatando o descumprimento da ordem judicial. Ainda que posteriormente o casal tenha retomado o relacionamento, no momento do fato a vítima foi firme ao rejeitar sua presença, reforçando a ausência de consentimento naquele episódio. A análise dos autos não deixa dúvidas quanto à presença do dolo na conduta do acusado. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 consiste na vontade livre e consciente de descumprir medida protetiva de urgência regularmente imposta. Nesse contexto, a alegação defensiva de atipicidade da conduta, apresentada de forma vaga e lacônica, não merece acolhimento. Trata-se de tese genérica e desprovida de respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, os quais demonstram de maneira inequívoca que o acusado tinha pleno conhecimento das medidas protetivas impostas e, ainda assim, optou voluntariamente por descumpri-las. Importa ressaltar que o acusado encontra-se legalmente obrigado a cumprir, de forma rigorosa, as medidas protetivas de urgência decretadas em seu desfavor, devendo abster-se de qualquer conduta que importe em nova afronta à integridade da vítima. O descumprimento dessas determinações atrai, de forma direta, a incidência das sanções previstas no art. 24-A da Lei Maria da Penha, sendo irrelevante, para fins de tipicidade, eventual reconciliação posterior ou ausência de sensação de ameaça subjetivamente relatada pela vítima. O referido tipo penal é de natureza indisponível, tendo como bem jurídico primário a tutela da administração da justiça e o resguardo do interesse público no cumprimento das ordens judiciais, independentemente da vontade unilateral da ofendida. Como bem jurídico secundário, protege-se a integridade física e psicológica da vítima, cuja segurança pode ser comprometida mesmo com a simples aproximação ou tentativa de contato por parte do agressor. Ainda que a vítima, em juízo, tenha declarado não ter se sentido ameaçada com a presença do acusado, tal afirmação não tem o condão de descaracterizar a tipicidade da conduta praticada. Do mesmo modo, a posterior reconciliação do casal não afasta o descumprimento da medida protetiva ocorrido no momento do fato. Importa destacar que a orientação jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça — no sentido de que o consentimento da vítima pode afastar a configuração do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (AgRg no AREsp 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe 28/8/2023) não se aplica ao presente caso. Trata-se de hipótese distinta, pois a própria vítima, ao se deparar com a presença do acusado em sua residência, imediatamente acionou a autoridade policial, demonstrando de forma clara e objetiva sua discordância com a aproximação e a violação da medida judicial vigente. Assim, resta afastada qualquer alegação de consentimento tácito ou expresso, preservando-se a tipicidade da conduta. Ressalte-se que a violência no âmbito doméstico e familiar tende a evoluir de forma gradativa, muitas vezes passando de situações aparentemente inofensivas para agressões de maior gravidade. Diante disso, torna-se imprescindível a atuação célere e eficaz dos órgãos estatais, sob pena de esvaziamento da eficácia das medidas protetivas e da consequente exposição da vítima a novos episódios de violência física ou psicológica. Destarte, estando comprovado que o acusado tinha pleno conhecimento das medidas protetivas em vigor e, ainda assim, optou por descumpri-las, mostra-se inviável o acolhimento do pleito absolutório, seja sob o argumento de insuficiência de provas, de atipicidade da conduta ou mesmo pela alegação de que não compreendia plenamente a extensão ou a gravidade do eventual descumprimento. Embora tenha relatado que sua conduta foi motivada por um ímpeto emocional, justamente no dia do seu aniversário, impulsionado pelo desejo de ver o filho em comum e, ainda, pela intenção de uma possível reaproximação com a ex-companheira, tais circunstâncias não afastam o dolo nem excluem a tipicidade da conduta, tampouco neutralizam a violação da ordem judicial. A Defesa alega, ainda, que a condenação à pena privativa de liberdade, sem possibilidade de substituição, mostra-se indevida, uma vez que não houve qualquer forma de violência contra a vítima. Ressalta que o réu é primário, trabalhador, pai de família e, atualmente, convive de forma harmoniosa com a vítima, o que torna a pena aplicada excessiva e desnecessária. Diante disso, requer-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou, alternativamente, a concessão da suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do Código Penal. Sem razão. Ressalte-se que não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal vedação se estende, inclusive, ao delito tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, uma vez que entre os bens jurídicos tutelados está a integridade física e psíquica da mulher, destinatária das medidas protetivas de urgência. Esse é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já decidiu esta Corte que "[o] consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006" (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Contudo, na espécie, não foi possível concluir, a partir da moldura fática delineada no acórdão da Corte local, que a vítima efetivamente autorizara a aproximação e a entrada do réu em sua residência. Ao contrário, destacou-se que o réu, mesmo ciente dos limites que lhe foram impostos e menos de um mês após sua intimação, foi até a residência da vítima e entrou no local; recusou-se a deixar o local quando solicitado; e saiu do recinto somente após a intervenção do filho da vítima. Posteriormente, em 20/9/2019, o réu novamente descumpriu as proibições que lhe foram impostas e telefonou para a vítima, xingando-a. 2. Delineada, pois, a prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006, tem-se que qualquer conclusão em sentido contrário, diante do contexto fático apresentado, implicaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na presente via excepcional em vista do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 3. "Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas"(AgRg no HC n. 735.437/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 2419685 DF 2023/0266336-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 588 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação abrange, inclusive, o delito previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, haja vista que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem se fixaram medidas protetivas. 2. Aplica-se ao caso em exame a Súmula n. 588 do STJ, porquanto, segundo assentaram as instâncias de origem, o réu, no mesmo dia em que tomou ciência das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da ex-companheira, ingressou na residência dela, a qual, assustada, fugiu para a casa de um vizinho. Esse, por sua vez, ao tentar impedir agressões contra a ofendida, recebeu socos desferidos pelo acusado. Assim, além de se tratar de delito praticado em contexto de violência doméstica, a forma pela qual o crime foi praticado envolveu violência a pessoa, razão pela qual é vedada a substituição, conforme previsão legal do art. 44, I, do CP. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 735437 PR 2022/0106364-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) Inexiste, portanto, qualquer espaço para a absolvição, seja porque as provas coligidas nos autos demonstram de forma segura a materialidade e a autoria da infração penal, cuja conduta se revela típica, antijurídica e culpável, seja porque não há fundamento jurídico idôneo a sustentar a pretensão absolutória da defesa. Do mesmo modo, não se mostra viável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como a expressa vedação legal e o entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO O Apelante requer a exclusão do valor fixado a título de indenização por danos morais, alegando que não há nos autos qualquer prova concreta de abalo emocional ou moral sofrido pela vítima. Sustenta que a própria vítima declarou, em juízo, não ter se sentido ameaçada e que, inclusive, retomou a convivência com o acusado, com quem atualmente reside. Nessas condições, argumenta que não se pode presumir a existência de dano moral e que eventual valor fixado beneficiaria ambos, já que vivem sob o mesmo teto, tornando a condenação desproporcional e desarrazoada. Contudo, sem razão. A comprovação da prática do crime de descumprimento de medida protetiva gera o direito à reparação por danos morais, a ser assegurado mediante a fixação de valor mínimo pelo juízo criminal. Inexiste, por ausência de previsão legal, qualquer possibilidade de se avaliar o comportamento da vítima no curso da persecução penal para aferir eventual desinteresse na indenização. Em outras palavras, para a aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, é irrelevante a tentativa de retratação da ofendida ou mesmo sua reconciliação com o acusado. Isso porque caberá à vítima, posteriormente, decidir se promoverá ou não a execução do título executivo judicial perante o juízo cível. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2. A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Recorrido pela conduta de agredir sua companheira com socos no peito e no braço, afastou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados, sob o argumento de que o fato não passou de mero aborrecimento na vida da vítima, sem produzir abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade. 3. A atitude de violência doméstica e familiar contra a mulher está naturalmente imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. Desse modo, mostra-se necessário o restabelecimento do valor fixado pelo Juízo de origem como montante mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. 5. Recurso especial provido para restabelecer o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, determinando-se ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento da apelação defensiva quanto ao pleito subsidiário de redução do quantum fixado na sentença. (STJ - REsp: 1819504 MS 2018/0295072-9, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2019 RSTJ vol. 257 p. 392) Em se tratando de casos de violência doméstica, o dano é presumido, ou seja, 'in re ipsa', não sendo necessária instrução probatória específica sobre a ocorrência do dano moral. Na verdade, nestes casos, o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra ou a imagem da mulher, não sendo necessário que a vítima comprove que a conduta do agressor se deu de forma injusta ou que, de fato, tenha sofrido abalo psíquico, emocional ou moral para conseguir a reparação. A dispensa de produção de prova dos danos morais, evidenciado em delitos praticados com a violência doméstica, justifica-se na necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, reduzindo a sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. Assim, o Superior Tribunal de Justiça ratificou que, nos casos de violência doméstica, o dano moral ostenta natureza in re ipsa, tendo sido firmada tese segundo a qual a natureza genérica do pedido não impede a fixação de indenização, bastando que exista requerimento realizado pelo parquet ou pela parte ofendida. (Tema n. 983 do Superior Tribunal de Justiça. HC 865471, Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, em 03/11/2023). Logo, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso do órgão acusador ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, independentemente de instrução probatória. Compulsando os autos, observa-se que o Ministério Público na denúncia constante no Id. 27367543 requereu a fixação de indenização mínima em favor da vítima a título de reparação pelos prejuízos sofridos, a ser fixada nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Neste diapasão, acertada a decisão do magistrado que estabeleceu a indenização por danos morais, nos seguintes termos: DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA Como se sabe, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso. Na inicial acusatória, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os eventuais prejuízos sofridos pela vítima, conforme previsão no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a fixação do valor mínimo para reparação dos danos morais exige somente pedido expresso na denúncia, sendo prescindíveis a indicação do valor pretendido e a realização de instrução sobre o tema, já que o dano se configura in re ipsa (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018.) Assim sendo, e tratando-se de dano moral efetivamente sofridos pela vítima no caso em apreço, fixo o valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser reparado pelo acusado em benefício da vítima, com supedâneo no art. 387, inciso IV do CPP. Por fim, como bem salientado pelo Ministério Público, não subsiste qualquer dúvida quanto à necessidade de fixação de valor mínimo, no caso concreto, em favor da vítima, a título de reparação pelos danos morais decorrentes do delito praticado pelo acusado. IV. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. Teresina (PI), data e assinado eletronicamente. Des. José Vidal de Freitas Filho Relator Teresina, 13/10/2025

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Criminal ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Criminal de 03/10/2025 a 10/10/2025 No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Criminal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801899-90.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOAO BATISTA DA CRUZ GOMES (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), WEUTON MENDONCA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000169-77.2020.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ANTONIO DOS SANTOS CUNHA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DARLAN SILAS DE MESQUITA DIAS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000165-22.2018.8.18.0040 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLEUDIAN CIRINO DOS SANTOS (RECORRIDO) Terceiros: AIRTON CARLOS LIVRAMENTO DE SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802159-62.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIANA MARIA DOS SANTOS BARROS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803089-51.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE ARRAIS (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0828654-22.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: TULIO ITALO GOMES DA SILVA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Terceiros: FRANCISCO ELIZELTON SOUSA SALES (VÍTIMA), DANIEL SILVA BARROS (TESTEMUNHA), JOSÉ RIBAMAR DE SALES (TESTEMUNHA), LEONARDO PEREIRA SOUSA (TESTEMUNHA), MARCIEL DE SOUSA PEREIRA SILVA (TESTEMUNHA), EDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MOISES COSTA DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0017908-41.2015.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: SAMARA CARLOS GOUVEIA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DE FATIMA CARLOS (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0839351-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: PEDRO DE SOUSA SARAIVA DE MORAIS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: LUCAS SILVA DO NASCIMENTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000697-67.2011.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: LEANDRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA APARECIDA DA COSTA FERREIRA (TESTEMUNHA), SAVIO HENRIQUE COSTA FERREIRA (TESTEMUNHA), GIL PEDRO ALBUQUERQUE SPINDOLA (TESTEMUNHA), MARIA GABRIELA DA COSTA FREIRE (TESTEMUNHA), BRUNA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), SANDRA PASSOS XAVIER (TESTEMUNHA), ARIOSVALDO ALVES COSTA FILHO (TESTEMUNHA), TARCILIA RODRIGUES ALMEIDA (TESTEMUNHA), MARIANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (VÍTIMA), BRUNA OLIVEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000077-68.2019.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: EDILSON RODRIGUES DE BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: RÔMULO DE OLIVEIRA MORAIS REGO (TESTEMUNHA), RHOBSON THIAGO DE MORAIS FREITAS (TESTEMUNHA), SERGIO RICARDO SOARES- TEST. DE ACUSAÇÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803598-49.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO TIAGO AIRES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ANDRESSA SAARA RODRIGUES (VÍTIMA), ALEXSANDER RENZO DE ARAUJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0819190-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: HIGO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA DA CRUZ SILVA (VÍTIMA), MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (VÍTIMA), FAGNER FELIPE FONTENELE DA SILVA (VÍTIMA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800380-24.2025.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: WALAN SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: MARIA JOANA DA CONCEICAO MATA (VÍTIMA), DANIEL LUAN ALENCAR FERREIRA (TESTEMUNHA), PEDRO FERNANDO DE SOUSA (TESTEMUNHA), MARCILUCIA DE OLIVEIRA SILVA (TESTEMUNHA), ENEDINO FELIPE DA MATA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0817761-64.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO HENRIQUE DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0802590-36.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: FRANCISCO CHARLES RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: DANIELE DA CONCEICAO (VÍTIMA), RAIMUNDA GALVÃO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0833089-39.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: JAMES RODRIGUES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0806752-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: WANDERSON LUIZ DA ANUNCIACAO ROCHA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Terceiros: LUCIDIO BESERRA PRIMO (VÍTIMA), MILLENA VITORIA GOMES BESERRA (VÍTIMA), DAVID BARBOSA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), CAIQUE GOMES BESERRA (VÍTIMA), LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA (TESTEMUNHA), JOSIANE MARIA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800022-28.2021.8.18.0029 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: MÔNICA LORENA DA CONCEIÇÃO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: ANTONIO CARLOS LOPES DOS SANTOS SILVA (TESTEMUNHA), WALDEK PINHEIRO DE HOLANDA (TESTEMUNHA), FRANCISCO LEONARDO SOUSA SANTOS (TESTEMUNHA), GERALDO BORGES LEAL NETO (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000381-66.2018.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JOSE CAVALCANTE NETO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802518-92.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JEAN DA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: MARIA DA CRUZ MONTE E SOUSA (VÍTIMA), FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES DO REGO (TESTEMUNHA), FERNANDA CRISTINA DA SILVA FERREIRA (TESTEMUNHA), FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (TESTEMUNHA), OBEDIO NUNES BARBOSA (TESTEMUNHA), TALITA E SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), TALIA E SOUSA LIMA (TESTEMUNHA), DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800334-15.2024.8.18.0056 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: ADRIEL PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IATUANA BARBOSA MENDES (VÍTIMA), PEDRO HENRIQUE PIAUILINO DA SILVA (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), EMILLY MIRANDA MARTINS (TESTEMUNHA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em conformidade com o parecer ministerial, VOTAR pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO quanto ao pedido de exclusão da qualificadora do meio cruel e VOTAR pelo CONHECIMENTO, mas pelo IMPROVIMENTO do recurso defensivo quanto ao pedido de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa das vítimas, mantendo-se a inalterados todos os termos da sentença de pronúncia.. Ordem: 24 Processo nº 0014498-09.2014.8.18.0140 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Polo ativo: JADIEL ALEXANDRE DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Terceiros: IZOMAR ARAUJO CRUZ (VÍTIMA), FRANCISCO FERDINAN DA SILVA SOUSA (TESTEMUNHA), CÉSAR AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (TESTEMUNHA), JONAS HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0757646-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Polo ativo: LUCIO SANTANA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0839511-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JULIANO CHIODINI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: YACANA BARROSO RODRIGUES (VÍTIMA) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0760968-06.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JAMES SILVA DO AMARAL (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DA VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA (IMPETRADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0761851-50.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO (IMPETRADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0754680-42.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: DELMAR UEDES MATOS DA FONSECA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina/PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0756667-16.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ELTON JEFFERSON GOMES DE OLIVEIRA (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juiz de Direito da Comarca de Fronteiras (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757338-39.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: VITOR GABRIEL MAGALHAES DA SILVA SANTOS (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE INQUERITO DA COMARCA DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0758126-53.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LUIZ MATHEUS ARAUJO SILVA (PACIENTE) Polo passivo: JUIZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0759062-78.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: EMMANUELLE SAMPAIO COLLETE (PACIENTE) Polo passivo: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0759491-45.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE SANTANA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organização (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0759526-05.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MARCIO SERGIO DE MIRANDA (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE TERESINA (REQUERENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0759598-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA (PACIENTE) Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0759934-93.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: JOSE EDINEI ALTO DE SOUSA (PACIENTE) Polo passivo: juizo da vara criminal da comarca são joão do piaui (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0760074-30.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: LEONARDO FONTENELE MACHADO (PACIENTE) Polo passivo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0760161-83.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RAIMUNDO FAGNER MACHADO COELHO (PACIENTE) Polo passivo: Juiz de Direito da Vara Única de Buriti dos Lopes (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0760271-82.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: CHRISTIAN FERNANDO CARDOSO CAMARGO (PACIENTE) Polo passivo: CENTRAL DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA DE TERESINA PIAUÍ (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0760495-20.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: RONIELLE CLEYBE PEREIRA DA CRUZ (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ROUBO DA COMARCA DE TERESINA/PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0760648-53.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: ADRIANO DO AMARAL DE SOUSA (PACIENTE) e outros Polo passivo: Juiz da Vara de Delitos de Organização Criminosa de Teresina - PI (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0760956-89.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: GUSTAVO DA SILVA (PACIENTE) Polo passivo: DOUTO JUÍZO DA CENTRAL REGIONAL DE INQUÉRITOS II - POLO TERESINA INTERIOR (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761294-63.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: MAURICIO DOS SANTOS (PACIENTE) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 45 Processo nº 0761231-38.2025.8.18.0000 Classe: CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL (419) Polo ativo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (CORRIGENTE) Polo passivo: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI (CORRIGIDO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 12 Processo nº 0800044-05.2021.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: JANES RIBEIRO DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: VICERLÂNCIA RODRIGUES DE MIRANDA SOUSA (TESTEMUNHA), ALCIMONE RIBEIRO DE MIRANDA (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800032-40.2023.8.18.0114 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Polo ativo: SECRETARIA DE SEGURANCA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0755706-75.2025.8.18.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: IDELVAN DOS SANTOS DIAS (PACIENTE) Polo passivo: JUÍZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(156)