Monitória 0810110-15.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0810110-15.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROMARIO PEREIRA MOURA REU: VERANA FERREIRA REIS e outros DECISÃO Em relação ao pedido de citação por meio eletrônico/WhatsApp, muito embora o CPC estabeleça essa possibilidade no Art. 246, a aplicação dessa norma pressupõe a existência de cadastro do(s) endereço(s) eletrônico(s) previamente indicado(s) pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, o que não é o caso destes autos. Ademais, ressalta-se que o CNJ aprovou a utilização do WhatsApp para intimações, e não para citações, e desde que realizado prévio cadastro e adesão voluntária pelo usuário. A jurisprudência pátria tem se posicionado de maneira similar em casos análogos, conforme se observa do teor do julgado a seguir, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - PEDIDO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE DE O CITANDO SER PREVIAMENTE CADASTRADO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO. - É autorizada a citação via 'Whatsapp' apenas nas hipóteses em que o citando tiver sido previamente cadastrado em banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do art. 246, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/22. (TJ-MG - AI: 10000221442809002 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) Seria temerário, portanto, deferir a citação por meio de aplicativo de mensagem baseando-se no número de telefone fornecido pela parte autora, sem ter como se confirmar se a pessoa de fato citada é quem se pretende citar. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810110-15.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Ante o exposto, indefiro o pedido de citação/intimação da parte requerida por WhatsApp. Intime-se a parte para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender cabível para o regular prosseguimento do feito. TERESINA-PI, 17 de julho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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