Arrolamento Comum 0801246-76.2018.8.18.0135 - TJPI

Arrolamento Comum 0801246-76.2018.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JUAREZ DIAS DE SOUSA, JULIA FLORIANA DE SOUSA, JOAQUIM DIAS DE SOUSA, MAMEDE DIAS DE SOUSA, ALDENIR DIAS DE SOUSA, ANTONIO DIAS DE SOUZA INTERESSADO: IZAIAS DIAS DE SOUZA, JOSE DANIEL DE SOUSA, JULIETA FLORIANA DE SOUSA SILVA, MARIA FLORIANA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO DIAS, ANTONIO DIAS DE SOUSA, CLARA DIAS DE SOUSA, JOSE FILHO DIAS DE SOUSA, RAIMUNDO DIAS DE SOUSA, ELISETE JOSEFA DE SOUSA, MARIA JOSEFA DE SOUSA, MARIZETE JOSEFA DE SOUSA, RAIMUNDO ESTEVAO DA COSTA, RAIMUNDA JOSEFA DE SOUSA, REGINALDO ESTEVAM DA COSTA, ENEDINO DIAS DE SOUSA REQUERIDO: FLORIANA FILHA, JOSE DE SOUSA FILHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801246-76.2018.8.18.0135 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO(S): [Administração de herança] Trata-se de ação de arrolamento comum posteriormente convertida em inventário ordinário, promovida pelos herdeiros da falecida JOSEFA FLORIANA DE SOUSA, cujo óbito ocorreu em 03 de outubro de 2018, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Foi proferido despacho convertendo o arrolamento em inventário ordinário, nomeando o requerente JUAREZ DIAS DE SOUSA como inventariante, determinando sua intimação para prestar compromisso no prazo de 5 dias e, prestado o compromisso, para apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias, conforme o art. 620 do CPC/2015. O processo seguiu seu curso regular, sendo determinada a citação dos herdeiros e intimação dos entes públicos, conforme despacho de Id nº 5477718. Verificou-se que os requerentes foram intimados para cumprimento das determinações judiciais,, porém não houve manifestação tempestiva. Em seguida o Município de Lagoa do Barro do Piauí peticionou requerendo a intimação das partes para apresentação de Certidão de Registro de Imóvel, considerando a necessidade de verificação da regularidade dos bens inventariados. A partir de então, sucederam-se diversas intimações aos autores para apresentação da documentação solicitada pelo Estado do Piauí no Id nº 9633904 e pelo Município. Em despacho de Id nº 71620491, foi renovada a intimação dos autores para apresentação dos documentos solicitados pelo Estado do Piauí no Id nº 9633904, quais sejam juntada do respectivo Termo de Quitação, bem como à apresentação das Certidões Negativas de Tributos da Fazenda Estadual: a Certidão de Situação Fiscal e Tributária e a Certidão quanto à Dívida Ativa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da demanda pelo abandono. Todavia, mesmo após a última intimação (Id nº 71620491), decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação dos autores, caracterizando-se o abandono processual. É o relatório. Decido. A presente demanda encontra-se há mais de seis anos tramitando perante este Juízo, tendo sido iniciada em 15 de novembro de 2018, e ao longo desse período observou-se reiterada inércia dos autores em cumprir as determinações judiciais essenciais ao prosseguimento do feito. Conforme se depreende da análise dos autos, os requerentes foram intimados em múltiplas oportunidades para apresentação de documentos fundamentais ao inventário, porém deixaram transcorrer o prazo in albis. A documentação juntada aos autos demonstra que houve o óbito da inventariada JOSEFA FLORIANA DE SOUSA em 03 de outubro de 2018, sendo apresentadas as certidões negativas testamentárias tanto para a falecida quanto para os requeridos JOSE DE SOUSA FILHO e FLORIANA FILHA, cumprindo-se assim as formalidades iniciais do inventário. Entretanto, apesar da nomeação do inventariante e das sucessivas intimações, não houve o cumprimento integral das obrigações processuais, especialmente no que tange à apresentação dos documentos solicitados pelos entes públicos interessados no feito. O abandono processual, previsto no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, configura-se quando o autor deixa de praticar ato necessário ao andamento do processo ou de atender à intimação judicial no prazo estabelecido, demonstrando desinteresse na continuidade da demanda. No caso em exame, verifica-se que os autores foram intimados, diversas vezes, para apresentação dos documentos solicitados pelo Estado do Piauí, sendo a última vez no dia 27 de fevereiro de 2025, sob expressa cominação de extinção por abandono, conforme despacho Id nº 71620491. Transcorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, configurou-se inequivocamente o abandono processual. Ressalta-se ainda a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento das exações fiscais correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, conforme os artigos 647 a 673 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA À QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.074/STJ, ANALISADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA SEM A QUITAÇÃO DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. I ? O arrolamento sumário é rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública, senão após a expedição do formal de partilha, quanto é intimada para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos; II ? Ocorre que, em análise aos REsp's nos 1896526/DF e 2027972/DF, sob a ótica dos Recursos Repetitivos, houve a fixação de tese, no TEMA 1.074, com trânsito em julgado em 06/02/2023, que ficou assim exarada: ?No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.?, conservando válida a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento das exações fiscais correspondentes aos bens do espólio e às suas rendas como condição para a homologação da partilha ou da adjudicação; III ? A despeito da possibilidade de parcelamento do débito fiscal, corolário da expedição da Certidão Positiva com Efeito Negativa, tal não tem o condão de imprimir pagamento a título de quitação dos tributos, qual exigido no art. 192 CTN, senão, mera suspensão de exigibilidade, e não quitação; IV ? Decisão judicial recorrida que fica, portanto, mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 51067161920238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, cumpre salientar que o interesse público subjacente aos processos de inventário não afasta a aplicação das regras procedimentais, sendo imprescindível a colaboração das partes para o regular desenvolvimento do feito. A inércia prolongada dos autores, manifestada através do descumprimento reiterado das determinações judiciais, inviabiliza a consecução dos objetivos do processo sucessório, não podendo o Poder Judiciário manter indefinidamente processos em que há manifesto desinteresse dos requerentes. Por essas razões, caracterizado o abandono processual pela inércia dos autores em cumprir as determinações judiciais no prazo estabelecido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão do abandono processual caracterizado pela inércia dos autores em cumprir as determinações judiciais no prazo estabelecido. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, observando-se, contudo, que são beneficiários da assistência judiciária gratuita, aplicando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Expeçam-se os ofícios necessários aos órgãos competentes para ciência da extinção do presente inventário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(47)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA DIAS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FILHO DIAS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELISETE JOSEFA DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSEFA DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZETE JOSEFA DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESTEVAO DA COSTA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA JOSEFA DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO ESTEVAM DA COSTA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENEDINO DIAS DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

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