Ação Penal - Procedimento Sumário 0000029-03.2019.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Altos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO CHAVES

Reu

Advogados / Representantes

GIVANILDO DE SOUSA MAGALHAES

OAB/PI 20565·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO CHAVES

Reu

GIRLENE MARIA MOREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:03

Baixa Definitiva

12/03/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de informação

07/03/2025, 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2025, 06:36

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:35

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

06/03/2025, 18:34

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

06/03/2025, 18:32

Juntada de documento comprobatório

06/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA MAGALHAES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:06

Baixa Definitiva

11/06/2024, 12:59

Todas as movimentações(138)

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:03

Baixa Definitiva

12/03/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de informação

07/03/2025, 10:24

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 10:11

Ata de Audiência com Sentença

•02/08/2023, 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2025, 06:36

Expedição de Mandado.

06/03/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 18:35

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

06/03/2025, 18:34

Juntada de Guia de Recolhimento Penal

06/03/2025, 18:32

Juntada de documento comprobatório

06/03/2025, 18:30

Decorrido prazo de GIVANILDO DE SOUSA MAGALHAES em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:36

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 09:06

Baixa Definitiva

11/06/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 08/08/2024

11/06/2024, 12:59

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:11

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 10:11

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 11:15

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 01/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Altos.

02/08/2023, 09:19

Julgado procedente o pedido

02/08/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de diligência

30/07/2023, 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2023, 18:22

Juntada de Petição de diligência

21/07/2023, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/07/2023, 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 21:12

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 09:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 01/08/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Altos.

19/05/2023, 13:48

Conclusos para despacho

30/03/2023, 18:50

Juntada de certidão

30/03/2023, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO CHAVES Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE ALTOS Processo nº 0000029-03.2019.8.18.0036 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

21/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 17:23

Mov. [83] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:30

Mov. [82] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 14:28

Mov. [81] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

03/06/2022, 11:33

Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2022, 08:33

Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento

03/06/2022, 08:32

Mov. [78] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5009

02/06/2022, 13:43

Mov. [77] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHÃES. (Vista à Defensoria Pública)

02/06/2022, 12:49

Mov. [76] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 13:23

Mov. [75] - [ThemisWeb] Recebimento

26/05/2022, 13:20

Mov. [74] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5008

20/05/2022, 17:35

Mov. [73] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA. (Vista ao Ministério Público)

17/05/2022, 15:33

Mov. [72] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 03: 06/2022 10:00 Fórum .

18/03/2022, 10:06

Mov. [69] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0007 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:04

Mov. [70] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0006 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:04

Mov. [71] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 10:04

Mov. [68] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)

23/11/2021, 07:07

Mov. [66] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 07:07

Mov. [67] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 07:07

Mov. [65] - [ThemisWeb] Recebimento

23/11/2021, 07:05

Mov. [64] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5007

08/11/2021, 20:02

Mov. [63] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHÃES. (Vista à Defensoria Pública)

04/11/2021, 16:58

Mov. [62] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2021, 16:57

Mov. [61] - [ThemisWeb] Recebimento

04/11/2021, 16:56

Mov. [60] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5006

04/11/2021, 11:34

Mov. [59] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RYLENNE BORGES RIBEIRO. (Vista ao Ministério Público)

22/10/2021, 14:44

Mov. [58] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução redesignada para 09: 11/2021 11:00 Fórum .

10/08/2021, 11:47

Mov. [55] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0005 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 11:46

Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0004 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 11:46

Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 11:46

Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 12:42

Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento

02/06/2021, 12:42

Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5005

27/05/2021, 20:40

Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DAYANA SAMPAIO MENDES MAGALHÃES . (Vista à Defensoria Pública)

25/05/2021, 11:51

Mov. [50] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 11:49

Mov. [49] - [ThemisWeb] Recebimento

25/05/2021, 11:48

Mov. [48] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5004

20/05/2021, 18:27

Mov. [47] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao RYLENE BORGES RIBEIRO. (Vista ao Ministério Público)

20/05/2021, 11:57

Mov. [46] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

20/05/2021, 08:27

Mov. [45] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução designada para 04: 06/2021 09:00 Fórum .

07/05/2021, 09:08

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0003 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 09:06

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0002 recebido na Central de Mandados.Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 09:06

Mov. [44] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 09:06

Mov. [41] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

03/02/2021, 10:59

Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2021, 10:59

Mov. [39] - [ThemisWeb] Recebimento

03/02/2021, 10:59

Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5003

30/12/2020, 13:52

Mov. [37] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANA CAROLINA DE FREITAS TAPETY MACHADO. (Vista à Defensoria Pública)

16/12/2020, 09:41

Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

15/12/2020, 14:07

Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

11/12/2020, 12:15

Mov. [34] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 11:40

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

28/09/2020, 10:05

Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 08:36

Mov. [31] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolizada Petição

27/01/2020, 13:31

Mov. [30] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/01/2020, 10:18

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

18/10/2019, 09:34

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

17/10/2019, 15:00

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

14/10/2019, 14:23

Mov. [26] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

24/04/2019, 09:44

Mov. [24] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000029-03.2019.8.18.0036.0001 sorteado para o oficial Marcos Rodrigues do Rêgo Monteiro Sobral.

22/04/2019, 22:01

Mov. [25] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra RAIMUNDO ROSA DO NASCIMENTO CHAVES

22/04/2019, 22:01

Mov. [23] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

20/03/2019, 13:31

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

20/03/2019, 13:26

Mov. [21] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Sumário

08/03/2019, 09:14

Mov. [20] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

08/03/2019, 09:07

Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia

01/03/2019, 13:08

Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento

01/03/2019, 13:08

Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5002

01/03/2019, 11:24

Mov. [16] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao TALYNE DE CARVALHO SOARES. (Vista ao Ministério Público)

21/02/2019, 11:19

Mov. [15] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

21/02/2019, 11:16

Mov. [14] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal para Inquérito Policial

21/02/2019, 11:04

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações

18/01/2019, 14:53

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.

18/01/2019, 14:42

Mov. [11] - [ThemisWeb] Incompetência territorial - Extinto o processo por incompetência territorial

18/01/2019, 14:31

Mov. [10] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

16/01/2019, 10:48

Mov. [9] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2019, 10:45

Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento

15/01/2019, 12:19

Mov. [7] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000029-03.2019.8.18.0036.5001

15/01/2019, 10:48

Mov. [6] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao CARLA DANIELLE MACHADO FONTINELE. (Vista ao Ministério Público)

14/01/2019, 09:11

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 23.0.000045629-2

11/01/2019, 13:17

Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

10/01/2019, 14:23

Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)

10/01/2019, 13:24

Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

10/01/2019, 13:23

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

10/01/2019, 13:17

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio

10/01/2019, 13:17

Despacho

•22/05/2023, 09:38