Execução Fiscal 0800384-16.2024.8.18.0032 - TJPI

Execução Fiscal 0800384-16.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2026, 22:55

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 22:55

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 22:54

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 09:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:22

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PICOS EXECUTADO: FRANCISCO SALES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800384-16.2024.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos etc. Processo julgado. A parte executada formulou requerimento de concessão de gratuidade de justiça apresentando declaração de rendimentos (id. 62570161). Conforme dispõe o art. 98 do CPC/2015, a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça. Por sua vez, o § 3º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Segundo o entendimento do C. STJ, se a parte declarar-se hipossuficiente, o magistrado somente pode indeferir o benefício caso encontre elementos no processo que contrariam tal pedido: “Tal presunção, no entanto, é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente” (REsp 973.553/MG), o que não ocorre no caso em tela. Ante o exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça. Nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição I e Cumpra-se. PICOS-PI, 5 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO SALES DA SILVA - CPF: 239.577.603-30 (EXECUTADO).

05/05/2025, 23:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 23:47

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:53

Conclusos para decisão

24/01/2025, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 12:38

Documentos

Decisão

•05/05/2025, 23:47

Despacho

•17/10/2024, 20:16

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO SALES DA SILVA - CPF: 239.577.603-30 (EXECUTADO).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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