Procedimento Comum Cível 0802803-98.2025.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802803-98.2025.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE GOMES DE SOUSA Nome: MARIA JOSE GOMES DE SOUSA Endereço: rua Acelino Rezende, 203, centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 REU: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS, ESTADO DO PIAUI Nome: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS Endereço: ***, ***, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: ESTADO DO PIAUI Endereço:.,., FLORIANO - PI - CEP: 64804-160 DECISÃO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0802803-98.2025.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Oncológico] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta pelo MARIA JOSÉ GOMES DE SOUSA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO DE CAMPOS-PI e do ESTADO DO PIAUÍ. É narrado que o autor é portadora de doença grave com DIAGNÓSTICO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO, COM METÁSTASES EM FÍGADO, ADRENAL E NÓDULOS PULMONARES COM PROGRESSÃO DA DOENÇA. O tratamento quimioterápico vinha sendo realizado com uso de CAPECITABINA, medicamento fornecido pelo SUS, porém exames recentes feitos pela paciente demonstraram uma progressão da doença envolvendo órgãos vitais. Diante da ineficácia do tratamento com o uso da Capecitabina, foi indicado pela médica oncologista assistente um novo tratamento que poderia ser à base de Sandostatin 30mg (OCTREOTIDE LAR 30MG) intramuscular, a cada 28 dias OU Somatuline 120g (LANREOTIDA AUTOGEL 120MG), a cada 28 dias. Ocorre que os medicamentos indicados no receituário médico não são fornecidos pelo SUS e são bastante caros para os padrões financeiros da autora. É o relatório DECIDO Após a informação prestada pelo NAT-JUS, em ID 79053228, entendo que é o caso de deferimento da tutela provisória solicitada, em virtude da presença dos requisitos da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil, tal como estabelecido no art. 300 do CPC. Dispõe o Art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o instituto, ensina o Professor Marcos Vinicius Rios Gonçalves, em Direito Processual Civil Esquematizado, coordenador Pedro Lenza, 7ª Ed., São Paulo, Saraiva, 2016: “O CPC atual exige elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito. As evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade”. Pág. 364. “É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção”. “(…) As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” O pedido almeja o custeio do tratamento da requerente, o qual consiste no fornecimento de 01(uma) ampola de Somatuline 120g (LANREOTIDA AUTOGEL 120MG), a cada 28 dias, totalizando 12 (doze) ampolas. Por iniciativa deste juízo, foi juntada nota técnica do NAT-JUS do TJPI, contendo as seguintes informações, em sua conclusão: "(...) CONCLUSÃO: FAVORÁVEL. CONSIDERANDO o diagnóstico confirmado de tumor neuroendócrino metastático; CONSIDERANDO a ausência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS para o caso; CONSIDERANDO a recomendação médica baseada em diretrizes internacionais e evidências científicas de alto nível; Este núcleo manifesta-se FAVORÁVEL ao fornecimento do medicamento LANREOTIDA AUTOGEL 120 mg, uma vez que há respaldo técnico-científico, risco iminente de progressão tumoral e ausência de alternativa terapêutica no SUS para o caso específico da autora. Atenciosamente, Diante de todos esses elementos, somos favoráveis ao fornecimento da medicação Ustequinumabe.". Apontados tais elementos técnicos sobre a preservação da saúde da parte autora, sendo o medicamento pretendido referendado em parecer médico, nota-se que a CF/88, no art. 196, elenca a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Há, portanto, a probabilidade do direito da parte autora quanto ao fornecimento de do medicamento solicitado, pois é dever do Estado fornecer medicamentos e procedimentos necessários para garantir o direito à saúde e à vida de todos as pessoas. Ademais, assim se posiciona a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: "SÚMULA Nº 02: O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente." Quanto ao perigo da demora, analisando os documentos acostados aos autos, observo que existe a real necessidade e urgência do fornecimento do medicamento LANREOTIDA AUTOGEL 120 mg, que conta com parecer favorável do NATJUS, pois fora prescrito pela autoridade devida, a profissional de saúde que acompanha a paciente, na qual atesta a necessidade da medicação, em consonância com o Enunciado Nº. 51 das jornadas de direito de saúde do CNJ: "ENUNCIADO Nº 51: Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato." Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é caso de concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, com base nos fundamentos acima explicitados, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora para determinar que o MUNICÍPIO DE CAPITÃO DE CAMPOS e o ESTADO DO PIAUÍ, no prazo de 24 horas, forneça ao Autor tratamento medicamentoso com uso do fármaco 01(uma) ampola de Somatuline 120g (LANREOTIDA AUTOGEL 120MG), a cada 28 dias, totalizando 12 (doze) ampolas, sob pena de bloqueio dos valores necessários, até posterior decisão, e multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INTIME-SE o ente para imediato cumprimento, servindo o termo desta decisão como instrumento para notificação formal. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do CPC. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do CPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Notifique-se o Ministério Público para manifestar sobre o interesse processual da instituição, e querendo apresente parecer em 5 (cinco) dias. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070821501997900000073495875 Doc. 01 - D MARIA JOSÉ - PROCURAÇÃO - CPF COMPROV ENDEREÇO Procuração 25070821502026600000073496538 Doc. 01.1 - D. MARIA JOSÉ - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070821502051900000073496544 Doc. 02 - LAUDO - PRESCRIÇÃO MÉDICA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070821502069700000073496547 Doc. 03 - EXAMES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070821502085900000073496549 Doc. 04 - ORÇAMENTOS - DOIS FORNECEDORES Documentos 25070821502103700000073496550 Doc. 05 - REQUERIMENTO e RESPOSTA NEGATIVA - PREFEITURA e CENTRAL DE REGULAÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070821502130200000073496551 Doc. 06 - D MARIA JOSÉ - CARTÃO SUS - SÃO MARCOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25070821502155500000073496552 Certidão Certidão 25070909073065800000073506921 Sistema Sistema 25070909075108500000073506923 Decisão Decisão 25070910142846600000073507512 Certidão Certidão 25070910365394500000073520250 SEI_TJPI - 7043721 - Ofício Ofício 25070910365400300000073520252 Informação Informação 25071015262185100000073626356 Manifestação - NAT-JUS/PI Manifestação 25071407463318800000073724915 Manifestação - NAT-JUS/PI Manifestação 25071407475588000000073724918 Sistema Sistema 25071407482122400000073724920 CAPITãO DE CAMPOS-PI, 17 de julho de 2025. MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito em exercício na Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)