Procedimento Comum Cível 0800161-57.2025.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 47.920,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Itainópolis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de certidão de custas

17/05/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:03

Julgado procedente em parte do pedido

08/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 18:50

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de certidão de custas

17/05/2026, 14:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 11:22

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 11:21

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:19

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 11:16

Juntada de Petição de apelação

11/05/2026, 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

11/05/2026, 14:54

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:02

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:02

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 11:02

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 08:03

Julgado procedente em parte do pedido

08/04/2026, 17:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/11/2025, 18:50

Conclusos para despacho

23/10/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 14:17

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:14

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800161-57.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Vistos, etc. Constata-se que há questões processuais pendentes, assim, passa-se a sanear e organizar o feito, na forma do art. 357 do CPC. Analisando os autos, verifico que são as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) existência de contrato de empréstimo firmado entre as partes; b) recebimento dos recursos liberados por força do negócio. A relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possua o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC. Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. Relativamente à delimitação dos meios de prova admitidos, certo é que não se faz necessária a realização de audiência de instrução para oitiva das partes e inquirição de testemunhas, haja vista que seriam inúteis referidas provas, na medida em que a juntada de documentos é o único meio capaz de solucionar os pontos controvertidos da presente demanda. Nesse contexto, INTIME-SE a Instituição Financeira demandada para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de depósito da quantia porventura contratada. Com a juntada da referida documentação, intime-se a parte contrária para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Cumpra-se. Expedientes necessários. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

26/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. ITAINÓPOLIS, 17 de julho de 2025. ALDGLAN DE SOUSA VIEIRA Vara Única da Comarca de Itainópolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800161-57.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:23

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

28/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 06:29

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. ITAINÓPOLIS, 17 de julho de 2025. ALDGLAN DE SOUSA VIEIRA Vara Única da Comarca de Itainópolis Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800161-57.2025.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

18/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 16:00

Decorrido prazo de FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:18

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:17

Juntada de certidão

27/05/2025, 12:16

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de contestação

13/05/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:44

Não Concedida a Medida Liminar

14/04/2025, 19:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA ROCIELY CONCEICAO - CPF: 047.262.963-88 (AUTOR).

14/04/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:13

Conclusos para decisão

26/02/2025, 15:19

Distribuído por sorteio

26/02/2025, 15:19

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 11:21

Sentença

•08/04/2026, 17:10

Decisão

•12/09/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:17

Decisão

•14/04/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 19:48