Monitória 0000512-26.2017.8.18.0061 - TJPI

Monitória 0000512-26.2017.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DO LIVRAMENTO MOISES DE MELO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000512-26.2017.8.18.0061 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição, Compromisso] Trata-se de ação monitória proposta por Equatorial Piauí, em face de Maria do Livramento Moisés de Melo, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Petição de ID 64338942, na qual a parte autora, indica endereço da herdeira, Sra. Domingas Melo Oliveira, requerendo ao final, a citação da mesma e a substituição do polo passivo da demanda para que a herdeira figure como responsável por esta demanda. Decisão de ID 69019119 que determinou a citação da herdeira, por oficial de justiça, no endereço constante dos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, habilitar-se nos autos, contestando a ação e informar a respeito da existência de inventário, sob pena de revelia. Mandado cumprido em diligência de ID 72612571. Certidão que certifica o decurso de prazo da requerida em ID 73807378. Despacho de ID 73814530 que intimou a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. A parte autora apresentou petição, ID 76194074, na qual, requer o julgamento favorável do processo. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que, no curso do processo, a requerente descobriu que o falecimento da requerida ocorreu 03/02/2021 (ID 26878973, fls. 03), redirecionando o procedimento injuncional em face de Domingas Melo Oliveira. Dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110 - Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.": Art. 313. Suspende-se o processo: § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Logo, ocorrendo o falecimento do devedor, deve haver a substituição processual pelo seu espólio, antes do inventário ou partilha, ou pelos seus sucessores, após esta última. O espólio tem capacidade de ser parte, sendo representado em juízo pelo inventariante, conforme se depreende da leitura do art. 75, VII, do Código de Processo Civil: Art. 75 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII - o espólio, pelo inventariante; O artigo 796 do mesmo diploma legal dispõe que "o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". No caso, extrai-se que o devedor faleceu no ano de 2021 e a ação foi distribuída em 2017, contudo, ainda não houve a partilha, e ao que tudo indica abertura do inventário, razão pela qual somente o Espólio de Maria do Livramento Moisés de Melo é legitimado para integrar o polo passivo da demanda. Assim, enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e quem o representa é o inventariante. É o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. HERDEIROS. POSSE INDIRETA DOS BENS. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO PELO POSSUIDOR DE FATO OU PELO INVENTARIANTE JUDICIALMENTE NOMEADO, CONFORME O CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.580.936/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA PARTE EXECUTADA NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida. Precedentes. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial, para reconhecer o espólio como parte legítima a figurar no polo passivo do cumprimento de sentença manejado contra o patrimônio do de cujus (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 1/2/2021). Por oportuno, a norma do art. 616, inciso VI do CPC visa conceder ao credor poder para regularizar a situação dominial dos bens deixados pelo falecido, a fim de satisfazer seu interesse no recebimento do crédito que tenha em face do autor da herança. O espólio, como universalidade de bens do de cujus, tem existência formal a partir da instauração do inventário. Antes disso não é possível que seja colocado no polo passivo da demanda. É necessário o prévio ajuizamento do inventário, após o que a ação ou execução poderá prosseguir ou ser manejada contra o espólio. Isso não foi feito no caso dos autos. Considerou-se a existência do espólio sem a abertura do inventário e sem que houvesse bens a inventariar. Da mesma forma, os sucessores não podiam ser simplesmente colocados no polo passivo da ação. A responsabilidade deles está limitada às forças da herança transmitida, por conta do disposto no art. 1997 do Código Civil. Dessa forma, a requerida só poderia figurar no polo passivo de eventual ação, no caso de comprovada transferência patrimonial. Em se tratando de ação monitória, a situação é a mesma. Há necessidade de prévia demonstração da transmissão dos bens que eventualmente compusessem o patrimônio do de cujus para que os herdeiros pudessem ser demandados para cumprir a obrigação do falecido. Caso contrário, os sucessores não têm legitimidade passiva. Em realidade, não havendo bens a se transmitir, a monitória simplesmente se extingue pelo fato de que a obrigação não pode ser exigida em relação aos terceiros que têm algum vínculo de parentesco com o de cujus, mas que não receberam patrimônio a título de sucessão "causa mortis" e não estão obrigados por qualquer forma. De meridiana compreensão que aquele que nada herdou não está obrigado por conta do contrato havido entre terceiro e o de cujus. A legitimidade ad causam, seja do sujeito ativo, seja do sujeito passivo, corresponde à conformidade entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo, constituindo uma das condições da ação e configurando requisito processual mínimo para o regular andamento do feito. Nesse viés, não ocorrida a partilha de bens, como no caso em tela, cabe ao espólio, como parte formal, a legitimidade passiva para responder pelas dívidas do falecido. Isto é, a inclusão pessoal dos herdeiros no polo passivo não pode prevalecer, uma vez que o espólio é quem responde por eventual obrigação assumida pelo de cujus até a partilha de bens, a qual, no caso em apreço, não possui qualquer comprovação de sua execução, inexistindo, inclusive, provas da existência de bens deixados pelo de cujus. Ademais, o artigo 485, § 3º, do CPC, declara que “O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. III - DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva da parte requerida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se existentes. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

30/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

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