Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802196-69.2019.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Picos

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Picos 2° Grau · TJPI · Petição Cível · 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal TR · TJPI · Petição Cível · 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

BRUNO BARBOSA DE LIMA LUZ

CPF

Autor

EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE DE CARVALHO

CPF

Autor

EDINALVA MARIA LUZ

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DAVID PINHEIRO BENEVIDES

OAB/PI 16337·CPF·Representa: Autor

THOMAZIO ROCHA OLIVEIRA LIMA

OAB/PI 13948·CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PI 5763·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

OAB/PI 6914·CPF·Representa: Autor

MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA

OAB/PI 10121·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BRUNO BARBOSA DE LIMA LUZ

CPF

Autor

EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA

CPF

Autor

CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE DE CARVALHO

CPF

Autor

EDINALVA MARIA LUZ

CPF

Autor

DANUBIO SOARES BATISTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PICOS

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:00

Erro ou recusa na comunicação

11/05/2026, 17:51

Outras Decisões

11/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:23

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANUBIO SOARES BATISTA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA LUZ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Todas as movimentações(175)

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:50

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:00

Erro ou recusa na comunicação

11/05/2026, 17:51

Outras Decisões

11/05/2026, 17:27

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 11:33

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:23

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:23

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2026, 16:28

Decorrido prazo de CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DE LIMA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de DANUBIO SOARES BATISTA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA LUZ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CARVALHO em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

16/12/2025, 08:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

16/12/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 21:32

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2025, 08:25

Decorrido prazo de Município de Picos em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:24

Conclusos para despacho

12/09/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2025, 09:43

Decorrido prazo de Município de Picos em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2025, 12:19

Decorrido prazo de Município de Picos em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:28

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 07:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANUBIO SOARES BATISTA, EDINALVA MARIA LUZ, FRANCISCO JOSE DE CARVALHO, CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO, EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA, BRUNO BARBOSA DE LIMAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE PICOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802196-69.2019.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] Vistos etc. RECEBO o aditamento do pedido de cumprimento de sentença, ante a expressa manifestação de id. 77280668. CITE-SE a requerida, na pessoa de seu representante, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do disposto no art. 535 do CPC/2015. Cumpra-se. PICOS-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 11:35

Conclusos para despacho

15/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 17:37

Decorrido prazo de Município de Picos em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:27

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO DE MATOS BARROS COSTA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 12:33

Conclusos para despacho

24/03/2025, 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/03/2025, 23:13

Execução Iniciada

17/03/2025, 23:13

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

17/03/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:59

Recebidos os autos

17/02/2025, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/07/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:29

Transitado em Julgado em 18/07/2024

22/07/2024, 14:29

Decorrido prazo de Município de Picos em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 03:06

Decorrido prazo de EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DE LIMA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de DANUBIO SOARES BATISTA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA LUZ em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CARVALHO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Decorrido prazo de CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 16:01

Julgado procedente em parte do pedido

27/05/2024, 16:01

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:43

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/11/2023, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/10/2023, 15:00

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:01

Processo redistribído por incompetência [SEI 23.0.000037941-7]

03/07/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 09:44

Decorrido prazo de Município de Picos em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 01:57

Decorrido prazo de EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de BRUNO BARBOSA DE LIMA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de CARLOS JAILSON MONTEIRO VELOSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de DANUBIO SOARES BATISTA em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA LUZ em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE CARVALHO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 01:23

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:14

Declarada incompetência

29/03/2023, 13:14

Conclusos para despacho

14/02/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2022, 22:14

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:42

Declarada incompetência

28/11/2022, 08:42

Conclusos para decisão

29/08/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2022, 12:41

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 10:17

Conclusos para julgamento

08/03/2022, 21:05

Juntada de certidão

08/03/2022, 20:59

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

18/08/2021, 16:20

Juntada de certidão

18/08/2021, 16:19

Juntada de certidão

18/08/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 15:02

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 10:12

Juntada de certidão

27/04/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 08:02

Juntada de Petição de substabelecimento

24/04/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 14:12

Audiência Instrução designada para 28/04/2021 12:30 2ª Vara da Comarca de Picos.

09/03/2021, 08:47

Juntada de certidão

09/03/2021, 08:46

Decorrido prazo de FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA em 13/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 10/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 04:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 08/05/2020 23:59:59.

01/11/2020, 02:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 18:35

Conclusos para despacho

06/08/2020, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 21:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 15:47

Conclusos para despacho

25/06/2020, 09:06

Juntada de certidão

25/06/2020, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 01:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2020, 11:25

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:06

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2020, 14:06

Conclusos para despacho

15/01/2020, 16:10

Juntada de certidão

15/01/2020, 16:09

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2019, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PICOS em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 01:17

Juntada de Petição de contestação

27/09/2019, 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/07/2019, 13:01

Distribuído por sorteio

22/07/2019, 16:04

Conclusos para decisão

22/07/2019, 16:04

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 21:32

Despacho

•02/10/2025, 17:29

Despacho

•02/10/2025, 17:29

Despacho

•17/07/2025, 15:22

Despacho

•17/07/2025, 15:22

Despacho

•07/04/2025, 12:27

Despacho

•07/04/2025, 12:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/03/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:40

Decisão

•17/02/2025, 09:59

Decisão Terminativa

•17/02/2025, 09:59

Sentença

•27/05/2024, 16:01

Todos os documentos(29)

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Decisão

•11/05/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 21:32

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 21:32

Despacho

•02/10/2025, 17:29

Despacho

•02/10/2025, 17:29

Despacho

•17/07/2025, 15:22

Despacho

•17/07/2025, 15:22

Despacho

•07/04/2025, 12:27

Despacho

•07/04/2025, 12:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•17/03/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 15:40

Decisão

•17/02/2025, 09:59

Decisão Terminativa

•17/02/2025, 09:59

Sentença

•27/05/2024, 16:01

Sentença

•27/05/2024, 16:01

Decisão

•18/10/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 09:54

Decisão

•29/03/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 08:23

Decisão

•28/11/2022, 08:42

Decisão

•28/11/2022, 08:42

Despacho

•12/07/2022, 10:17

Despacho

•27/01/2022, 15:43

Despacho

•20/08/2020, 18:35

Despacho

•25/06/2020, 15:47

Despacho

•11/02/2020, 14:50

Decisão

•23/07/2019, 13:01

Documentos

•22/07/2019, 16:04