Cumprimento de sentença 0000115-34.2012.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 24.880,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Amarante

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 27/04/2026.

29/04/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:17

Julgada procedente a impugnação à execução de

22/04/2026, 19:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:06

Conclusos para decisão

13/01/2026, 22:06

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 11:21

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000115-34.2012.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] TESTEMUNHA: MARIA DE LOURDES DA SILVATESTEMUNHA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Vistos. INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. Observa-se que em ID 58069905, o advogado da parte exequente apresentou procuração sem assinatura do inventariante/herdeiro para fins de sucessão processual. Desse modo, intime-se o advogado da parte para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a habilitação de herdeiro(s), devendo apresentar declaração por ele(s) firmada, sob as penas da lei, que contenha as seguintes informações: a) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujos; b) o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, em havendo cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o falecido. Deverá, ademais, juntar: i) procuração que habilite o advogado subscritor da peça de habilitação; ii) cópia da certidão de óbito do de cujus; iii) cópia dos documentos pessoais dos habilitantes. Após, conclusos. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão

28/04/2025, 19:34

Todas as movimentações(107)

Publicado Sentença em 27/04/2026.

29/04/2026, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:17

Julgada procedente a impugnação à execução de

22/04/2026, 19:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:06

Conclusos para decisão

13/01/2026, 22:06

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 22:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 11:21

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000115-34.2012.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] TESTEMUNHA: MARIA DE LOURDES DA SILVATESTEMUNHA: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Vistos. INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. Observa-se que em ID 58069905, o advogado da parte exequente apresentou procuração sem assinatura do inventariante/herdeiro para fins de sucessão processual. Desse modo, intime-se o advogado da parte para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a habilitação de herdeiro(s), devendo apresentar declaração por ele(s) firmada, sob as penas da lei, que contenha as seguintes informações: a) se foi aberto inventário para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujos; b) o nome, estado, idade e residência de todos os herdeiros e, em havendo cônjuge sobrevivente, o regime de bens do casamento; c) a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o falecido. Deverá, ademais, juntar: i) procuração que habilite o advogado subscritor da peça de habilitação; ii) cópia da certidão de óbito do de cujus; iii) cópia dos documentos pessoais dos habilitantes. Após, conclusos. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

04/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 11:12

Conclusos para decisão

28/04/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 18:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:24

Conclusos para despacho

07/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:58

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2024, 16:47

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/04/2024, 16:47

Conclusos para julgamento

08/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/11/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 10:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

01/10/2023, 10:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria

06/09/2023, 06:26

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 09:55

Expedição de #Não preenchido#.

10/10/2022, 11:17

Mov. [66] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 21: 06/2022.

21/06/2022, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: MARIA DE LOURDES DA SILVA Advogado(s): RICARDO AZEVEDO BASILIO(OAB/PIAUÍ Nº 8311), RANIERY AUGUSTO DO NASCIMENTO ALMEIDA(OAB/PIAUÍ Nº 8029) Réu: BANCO BMG Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES(OAB/PIAUÍ Nº 10480) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Correge ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE AMARANTE Processo nº 0000115-34.2012.8.18.0063 Classe: Procedimento Comum Cível

21/06/2022, 00:00

Mov. [65] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

20/06/2022, 19:11

Mov. [64] - [ThemisWeb] Cancelamento de Distribuição - Cancelada a Distribuição

17/06/2022, 11:46

Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

17/06/2022, 11:45

Mov. [62] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 11:45

Mov. [61] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 11:44

Mov. [60] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 22: 02/2021.

23/02/2021, 06:00

Mov. [59] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

22/02/2021, 18:10

Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000115-34.2012.8.18.0063.5004

22/02/2021, 13:28

Mov. [57] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 13:15

Mov. [56] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

27/11/2020, 11:15

Mov. [55] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 08:46

Mov. [54] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000115-34.2012.8.18.0063.5003

08/09/2020, 10:32

Mov. [53] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 02: 09/2020.

02/09/2020, 06:00

Mov. [52] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

01/09/2020, 18:50

Mov. [51] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 08:06

Mov. [50] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

08/07/2020, 09:15

Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.

08/07/2020, 09:12

Mov. [48] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:09

Mov. [47] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 09:09

Mov. [46] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000115-34.2012.8.18.0063.5002

30/04/2020, 15:14

Mov. [45] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000115-34.2012.8.18.0063.5001

28/01/2020, 18:55

Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 01/2020.

24/01/2020, 06:02

Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.

23/01/2020, 18:30

Mov. [42] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

23/01/2020, 12:01

Mov. [41] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos

07/11/2019, 16:43

Mov. [40] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2019, 16:40

Mov. [39] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 16:12

Mov. [38] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

05/09/2019, 16:08

Mov. [37] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

18/03/2019, 15:09

Mov. [36] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 11:25

Mov. [35] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)

14/08/2018, 11:05

Mov. [34] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 11:04

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Intimar o advogado

11/05/2016, 17:45

Mov. [32] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Ofício em 18: 01/2016.

18/01/2016, 16:56

Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício

18/01/2016, 16:55

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Ao Secretario da vara

18/01/2016, 16:21

Mov. [29] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebi do gabinete em 14: 05/2015.

10/07/2015, 10:19

Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente

14/05/2015, 11:49

Mov. [27] - [ThemisWeb] Conclusão

27/03/2015, 12:10

Mov. [26] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de petição de fls nº 95: 100

27/03/2015, 12:09

Mov. [25] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido do Gabinete em 21.03.013, para cumprimento do despacho, fls.,93

06/04/2013, 13:24

Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - visto em correição

21/03/2013, 14:19

Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Para expedir Ofícios ao INSS

09/02/2013, 13:51

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada dos Ofícios expedidos aos advogados das partes, fls.,89: 92

09/02/2013, 13:48

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Para expedir intimação aos advogados das partes p: ciência da sentença, fls.,83/86

09/02/2013, 13:19

Mov. [20] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido os autos da contadora com o débito atualizado, em 04.02.013

09/02/2013, 13:09

Mov. [19] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato Ordinatório em 01.02.013, para remessa dos autos à Contado, em cumprimento da sentença, fls.,83: 86

09/02/2013, 13:04

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Intimar advogados das partes para ciência da sentença,fls.,83: 86.

31/01/2013, 15:41

Mov. [17] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido nesta data para cumprimento da sentença, fls.,83: 86

31/01/2013, 15:34

Mov. [16] - [ThemisWeb] Procedência

31/01/2013, 14:22

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão - concluso para sentença

10/01/2013, 08:06

Mov. [14] - [ThemisWeb] Audiência - Juntada do termo de audiencia: contestação, fls. 34 à 81.

10/01/2013, 08:04

Mov. [13] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebimento dos autos em secretaria com fins de juntada do termo de audiencia: contestação.

10/01/2013, 08:02

Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência de Conciliação redesignada para o dia 13.12.012.(Movimentação nesta data por acumulo de serviço)

28/11/2012, 08:05

Mov. [11] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado: Certidão,fls.,30/31, em 09.11.012 (Movimentação nesta data poor acumulo de serviço)

28/11/2012, 08:03

Mov. [10] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital, fls., 28: 29, em 31.10.012.(Movimentação nesta data por acumulo de serviço)

28/11/2012, 08:02

Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de ofício: Mandado, fls.,26/27, em 29.10.012.(Movimentação somente nesta data por acumulo de serviço

28/11/2012, 08:00

Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido em 29.11.012, para cumprimento do despacho,fls.,25

28/11/2012, 07:56

Mov. [7] - [ThemisWeb] Mero expediente - audiências designadas para a semana da conciliação.

29/10/2012, 15:48

Mov. [6] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Intimar o autor, para no prazo de 72 (setenta e duas)horas, juntar aos autos a respectiva procuração.

19/07/2012, 12:16

Mov. [5] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebi em 18.07.2012, para cumprir despacho de fls nº 20

19/07/2012, 12:15

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - compulsado os autos verifico que o valor atribuído a causa é superior ao teto de que trata o art.9º, da lei nº9.099: 95. verifico, também, que foi juntado aos autos cópia da procuração. Assim, determino a intimação do autor, para, no prazo de 72(setenta e duas)horas, juntar aos autos a respectiva procuração.

18/07/2012, 16:40

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Concluso para despacho inicial

17/05/2012, 15:12

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio

03/05/2012, 10:45

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

03/05/2012, 10:45

Documentos

Sentença

•22/04/2026, 19:58

Sentença

•22/04/2026, 19:58

Despacho

•03/09/2025, 11:12

Despacho

•03/09/2025, 11:12

Despacho

•09/10/2024, 19:10

Despacho

•09/10/2024, 19:10

Sentença

•28/04/2024, 16:47

Sentença

•28/04/2024, 16:47

Decisão

•01/10/2023, 10:31