Procedimento Comum Cível 0800296-03.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800296-03.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ZACARIAS SOARES DA ROCHA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório. ZACARIAS SOARES DA ROCHA ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando desconhecer contratação de cartão de crédito consignado (RMC/RCC) junto ao BANCO BMG S.A., que teria gerado descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde 05/06/2020, no valor aproximado de R$ 75,90, com limite de cartão de R$ 1.436,00, segundo os fatos narrado na petição inicial em ID 71117257. O réu apresentou contestação (ID 74050409) instruída com “termo de adesão” e faturas, sustentando que os descontos decorrem de cartão de crédito consignado, que o número exibido no extrato do INSS corresponde ao “código de reserva” e não ao número contratual e que houve ciência/informação adequada. A parte autora apresentou réplica (ID 79835655), reiterando a inexistência de contratação e pugnando pela procedência. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. II – Fundamentação. 1. Do Julgamento Antecipado. Compulsando os autos, observa-se que o objeto da prova é eminentemente documental. Nesse caso, o art. 434 do CPC aduz que: “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. A controvérsia centra-se na alegação da parte autora sobre a existência de contratação válida e à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, estando em ordem o feito e as partes legítimas regularmente representadas, reputo presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, no estágio em que se encontra, nos termos do art. 355, I, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 330, I, todos do CPC. 2. Relação de consumo e ônus probatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800296-03.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC). A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não exime o autor de trazer lastro mínimo do fato constitutivo (art. 373, I, CPC), sobretudo a vinculação do alegado desconto ao réu indicado. 3. Do contrato e das faturas. O réu juntou documento de contrato (ID 74050410) e faturas (ID 74050411). As faturas apresentadas não evidenciam compras/lançamentos de despesa — os campos de “RESUMO/DEMONSTRATIVO” e “TOTAL DESTA FATURA” constam sem movimentação relevante, reforçando a ausência de uso do cartão. A mera existência de instrumento contratual, por si, não comprova o dano alegado; e, de todo modo, a responsabilidade civil pretendida depende de prova do desconto indevido vinculado ao BMG, o que não se verificou. 4. Dos extratos trazidos pelo autor e (in)existência de descontos vinculados ao réu. Os extratos bancários da conta Bradesco (ID 71117262) revelam saques e tarifas bancárias (“SAQUE DIN CORBAN CARTAO – ESPÉCIE”), mas não indicam débito identificado ao Banco BMG. O Histórico de Créditos do INSS (ID 71117269) — documento vocacionado a demonstrar rubricas descontadas na folha — não exibe a parcela mensal de R$ 75,90 referida na inicial; ao revés, nas competências mais recentes aparece rubrica “217 – EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” de R$ 6,88 (12/2024), sem identificação do banco, acompanhada da orientação oficial: “Consulte o ‘Extrato de Empréstimo Consignado’ para ver detalhes sobre o banco e o empréstimo realizado.” Nessa moldura, inexiste prova segura de que os descontos afirmados pelo autor tenham sido efetivamente lançados e sejam imputáveis ao réu BMG. Sem a demonstração do nexo entre o alegado desconto e a instituição demandada, não se configuram a ilicitude, o dano indenizável ou a repetição de indébito em desfavor do réu. A pretensão anulatória e indenizatória depende, no caso concreto, de vinculação objetiva do desconto à ré, o que não se comprovou: (i) faturas sem uso (ID 74050411); (ii) extratos bancários sem referência ao BMG (ID 71117262); (iii) histórico do INSS sem a parcela indicada, além de expressamente recomendar consulta a extrato específico para identificar o banco, que não foi apresentado em termos que imputem a RMC ao BMG (IDs 71117265 e 71117269); e, (iv) Contrato assinado pela parte autora (ID 74050410). Logo, ausentes pressupostos da responsabilidade civil e do indébito. III – Dispositivo. Diante dos fatos e fundamentos expostos, julgo totalmente IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, se deferida (art. 98, § 3º, CPC). Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, promova a baixa nos autos e o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Uruçuí - PI, 11 de novembro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

14/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(39)