Cumprimento de sentença 0000909-53.2009.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0000909-53.2009.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:50

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 13:50

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 13:50

Transitado em Julgado em 13/08/2025

09/10/2025, 13:49

Decorrido prazo de MANOEL JOAO DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de INSS em 25/07/2025 23:59.

28/07/2025, 23:36

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INSS INTERESSADO: MANOEL JOAO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000909-53.2009.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, nos moldes da tese firmada no Tema 692 do STJ. O exequente foi intimado para adequar o pedido aos requisitos do art. 524 do CPC, com apresentação de demonstrativo atualizado do crédito, mas permaneceu inerte, o que motivou a prolação de sentença de extinção ao ID: 66825234. Após a publicação da sentença, o INSS apresentou nova petição com a planilha de cálculo anteriormente exigida. Todavia, a manifestação não se qualifica como nenhuma das hipóteses previstas no art. 494 do CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A parte exequente deveria ter manejado o recurso cabível no momento oportuno, não sendo possível, neste estágio processual, acolher simples petição como substitutiva da medida recursal adequada. Assim, considerando que a petição apresentada após a publicação da sentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de alteração da decisão judicial, torna-se incabível qualquer modificação da sentença proferida. Diante do exposto, deixo de conhecer da petição de ID: 70063339, mantendo-se hígida a sentença de extinção anteriormente prolatada. Certifique-se do trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 16:17

em cooperação judiciária

10/06/2025, 09:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 09:44

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 08:44

Conclusos para despacho

24/03/2025, 08:44

Juntada de certidão

24/03/2025, 08:44

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 09:44

Decisão

•10/06/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: INSS INTERESSADO: MANOEL JOAO DE SOUSA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000909-53.2009.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada revogada, nos moldes da tese firmada no Tema 692 do STJ. O exequente foi intimado para adequar o pedido aos requisitos do art. 524 do CPC, com apresentação de demonstrativo atualizado do crédito, mas permaneceu inerte, o que motivou a prolação de sentença de extinção ao ID: 66825234. Após a publicação da sentença, o INSS apresentou nova petição com a planilha de cálculo anteriormente exigida. Todavia, a manifestação não se qualifica como nenhuma das hipóteses previstas no art. 494 do CPC, in verbis: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. A parte exequente deveria ter manejado o recurso cabível no momento oportuno, não sendo possível, neste estágio processual, acolher simples petição como substitutiva da medida recursal adequada. Assim, considerando que a petição apresentada após a publicação da sentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de alteração da decisão judicial, torna-se incabível qualquer modificação da sentença proferida. Diante do exposto, deixo de conhecer da petição de ID: 70063339, mantendo-se hígida a sentença de extinção anteriormente prolatada. Certifique-se do trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos, com baixa no sistema. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de MANOEL JOAO DE SOUSA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(130)