Procedimento Comum Cível 0801362-61.2018.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801362-61.2018.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO INTERESSADO: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801362-61.2018.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação cível ajuizada por ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO em face de GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua inicial, que em 25 de setembro de 2018, realizou a compra de um móvel ("conjunto cozinha amanda, 04 peças, Itatiaia branco com preto") através do sítio eletrônico da primeira requerida, GAZIN, com previsão de entrega para o dia 22 de outubro de 2018. Aduz que, ultrapassado o prazo, a entrega não foi efetuada, e que o sistema de rastreamento da segunda requerida, DOMINALOG, apresentou informações contraditórias e inverídicas, culminando na alegação de que o produto teria sido entregue em 08 de novembro de 2018. O ponto fulcral da controvérsia, segundo o autor, reside na apresentação de um comprovante de recebimento (ID: 4002991) contendo uma assinatura que alega ser flagrantemente falsa, imputando-lhe o recebimento da mercadoria que jamais chegou ao seu destino. Pugnou pela condenação das requeridas pelo dano moral. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a perda do objeto da ação, sob o argumento de que a compra foi cancelada e o valor estornado ao autor em 03 de janeiro de 2019. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela falha na entrega é exclusiva da empresa transportadora, DOMINALOG. Alegou a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Subsidiariamente, requereu a fixação de eventual indenização em patamar razoável e proporcional. Realizada audiência de conciliação (ID: 4543549), esta restou infrutífera, oportunidade em que a ré GAZIN ofereceu proposta de acordo no valor de R$ 2.000,00, a qual não foi aceita pelo autor. A parte autora apresentou réplica à contestação da GAZIN, rechaçando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial, com especial ênfase na gravidade da falsificação de sua assinatura. Após a efetiva citação, a ré DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA apresentou sua contestação, suscitando preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui relação jurídica direta com o consumidor. No mérito, defendeu que a não entrega se deu por um equívoco no transporte e que o produto foi devolvido à vendedora. Admitiu que o comprovante de entrega com assinatura falsa foi um "equívoco da Transportadora diante da numerosa demanda", mas sem intenção lesiva. Afirmou a inexistência de nexo causal e de dano moral a ser indenizado, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Intimado, o autor apresentou réplica à contestação da DOMINALOG, impugnando as preliminares e reforçando a tese de responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores e a ocorrência do dano moral em virtude da fraude documental. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das preliminares. Antes de adentrar ao mérito da causa, impõe-se a análise das preliminares arguidas pelas partes requeridas em suas respectivas peças de defesa. A ré DOMINALOG arguiu a inépcia da petição inicial. Tal preliminar não merece acolhimento. A peça exordial preenche satisfatoriamente os requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara a causa de pedir, o pedido e os fundamentos jurídicos, além de estar instruída com os documentos que a parte autora entendeu pertinentes para amparar sua pretensão. A narrativa fática é coerente e dela decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia. A mesma requerida também suscitou sua ilegitimidade passiva ad causam. Com base na teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida em abstrato, com base na narrativa contida na petição inicial. No caso em tela, o autor imputa à transportadora a responsabilidade pela falha na entrega e, sobretudo, pela falsificação de sua assinatura em um comprovante de recebimento. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, conforme dispõem o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. § 2° Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação. A DOMINALOG, como empresa contratada pela vendedora para a execução de parte essencial do contrato – a entrega do produto –, integra a cadeia de consumo e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. A discussão sobre a culpa interna entre a vendedora e a transportadora é matéria de mérito e, ademais, inoponível ao consumidor. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por fim, a ré GAZIN levantou a preliminar de perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da compra e do estorno do valor pago. Esta preliminar também deve ser afastada. O ressarcimento do valor do produto soluciona, de fato, a questão patrimonial da lide, afastando a pretensão de reparação por dano material. Contudo, o objeto principal da presente ação, conforme se extrai da causa de pedir e do pedido, é a reparação por dano moral, que teria decorrido não apenas da não entrega do bem, mas do conjunto de transtornos vivenciados, com especial destaque para o constrangimento advindos da apresentação de um documento com assinatura grosseiramente falsificada. O estorno do valor não tem o condão de apagar os supostos abalos à esfera extrapatrimonial do autor, razão pela qual o interesse processual no prosseguimento do feito para a análise do dano moral permanece hígido. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, na qual o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as rés no de fornecedoras (art. 3º do CDC), uma como vendedora do produto e a outra como prestadora do serviço de transporte. O artigo 14 do diploma consumerista estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando para sua configuração a demonstração da conduta ilícita (falha na prestação do serviço), do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. Conforme já assentado na análise da preliminar de ilegitimidade, a responsabilidade entre a vendedora e a transportadora é solidária. Ambas compõem a cadeia de fornecimento e respondem conjuntamente perante o consumidor pelos vícios e defeitos do serviço prestado, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre si, o que, contudo, é matéria estranha a esta lide. A falha na prestação do serviço é manifesta e incontroversa. O autor adquiriu um produto da ré GAZIN em 25/09/2018 (ID: 4002989), cuja entrega, a cargo da ré DOMINALOG, não foi realizada. As informações conflitantes no sistema de rastreamento (ID: 4002990) e a ausência de uma solução efetiva e tempestiva demonstram o descaso e a desorganização na condução do serviço contratado. Entretanto, a gravidade da conduta das rés transcende o mero inadimplemento contratual. O cerne da questão reside na apresentação, pela transportadora, de um comprovante de recebimento de mercadoria (ID: 4002991) contendo uma assinatura que o autor alega ser falsa. A simples comparação visual entre a rubrica aposta em tal documento e a assinatura constante no documento de identidade do autor (ID: 4003343) permite a este juízo constatar, sem a necessidade de perícia técnica, tratar-se de uma falsificação grosseira, perceptível a olho nu. A divergência entre os traços é patente e insofismável. As rés, em suas defesas, não lograram êxito em infirmar tal alegação. A ré GAZIN tangenciou o tema, atribuindo a responsabilidade à transportadora. A ré DOMINALOG, por sua vez, de forma surpreendente, admitiu a ocorrência, tratando-a como um mero "equívoco diante da numerosa demanda". Tal justificativa é inaceitável e não elide a ilicitude do ato. A apresentação de um documento com assinatura falsa, com o nítido propósito de simular o adimplemento de uma obrigação contratual, constitui ato de extrema gravidade, que viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da confiança, pilares das relações de consumo. Este fato, por si só, é suficiente para caracterizar uma falha gravíssima na prestação do serviço. O dano moral é a lesão que atinge os bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fogem à normalidade do cotidiano e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. No caso dos autos, a situação vivenciada pelo autor ultrapassou, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não se trata de um simples atraso na entrega de um produto, mas de uma sucessão de falhas que culminou em um ato de notória má-fé: a falsificação de sua assinatura para forjar um recebimento inexistente. Tal conduta expôs o consumidor a uma situação de profundo constrangimento e angústia. Ele foi colocado na posição de ter de provar que não recebeu o bem, de justificar sua honestidade e de lutar contra uma informação documentalmente fraudada pelas próprias fornecedoras. A sensação de impotência e a quebra de confiança geradas por tal ato são inegáveis e configuram o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, pois este é presumido a partir da própria ocorrência do fato ilícito. Configurado o dever de indenizar, resta a fixação do quantum. A indenização por dano moral deve ser arbitrada em montante que, de um lado, sirva como lenitivo para a dor e o sofrimento da vítima, sem, contudo, representar um enriquecimento sem causa e, de outro, exerça uma função pedagógica e punitiva sobre o ofensor, desestimulando a reiteração da conduta ilícita. Para tanto, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a gravidade do fato, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O autor pleiteou a quantia de R$ 12.000,00. As rés, por sua vez, defenderam a inexistência do dano ou, subsidiariamente, sua fixação em valor módico. A ré GAZIN chegou a ofertar R$ 2.000,00 em audiência. Ponderando as circunstâncias do caso, entendo que o valor pleiteado pelo autor se mostra excessivo. Por outro lado, a oferta da ré é insuficiente para reprovar adequadamente a gravidade da conduta, notadamente a falsificação documental. Considerando a dupla finalidade do instituto, a gravidade da falha (falsificação de assinatura), o constrangimento imposto ao consumidor e, ao mesmo tempo, o fato de que o prejuízo material foi sanado com o estorno do valor, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor se afigura justo e razoável, suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem implicar enriquecimento ilícito, e para servir como medida de desestímulo eficaz às rés. Tendo em vista que o pedido de indenização foi acolhido em valor inferior ao pleiteado, a procedência da ação é parcial. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR as rés, GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA e DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, de forma solidária, a pagar ao autor, ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Custas e honorários na proporção de 50% para cada uma das requeridas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Decorrido prazo de ANTONIO CAIO HENRIQUE DE SOUSA MELO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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