Procedimento Comum Cível 0800535-87.2022.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800535-87.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNO ARAUJO AMORIM REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800535-87.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito ajuizada por VAGNO ARAUJO AMORIM em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual o autor alega que desconhece os empréstimos consignados que teriam sido realizados em seu nome, negando ter autorizado qualquer advogado a ajuizar ação e declarando não ter assinado ou autorizado a formalização de contratos com a instituição financeira. A instituição financeira apresentou contestação, sustentando que os empréstimos foram devidamente contratados, com documentação assinada e juntada aos autos, e alegando a transferência dos valores correspondentes à conta do autor. Em manifestação posterior, o advogado do autor reconheceu que o cliente tem ciência da ação e atribuiu a declaração de desconhecimento a um mal-entendido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico a possibilidade de julgamento imediato da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa que versa sobre matéria predominantemente de direito, estando suficientemente instruída com os documentos juntados. Da Justiça Gratuita A impugnação genérica do réu ao benefício da gratuidade não logrou êxito em demonstrar concretamente a inexistência de hipossuficiência da parte autora. Assim, mantenho o deferimento da justiça gratuita. Preliminares de Ausência de Interesse, Conexão e Prescrição Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, pois a propositura da ação é o meio adequado para a obtenção da tutela jurisdicional. Da mesma forma, não se verifica conexão entre demandas distintas. Quanto à prescrição, tratando-se de descontos sucessivos, incide o prazo quinquenal com termo inicial a partir de cada desconto indevido (trata-se de trato sucessivo), conforme consolidado na jurisprudência do STJ. Mérito Conforme os documentos constantes dos autos, há contrato de empréstimo consignado firmado entre o autor e a instituição ré. Contudo, não há qualquer comprovante de transferência bancária dos valores supostamente liberados ao autor, tampouco prova inequívoca da efetiva disponibilização dos recursos ao consumidor. Nesse ponto, cabe destacar que, em se tratando de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que trata da facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. As instituições financeiras são, portanto, objetivamente responsáveis por eventuais falhas na formalização e execução do contrato, conforme dispõe a Súmula 297/STJ e a Súmula 479/STJ. Destaca-se que, em razão do risco inerente à atividade bancária, as instituições financeiras são responsáveis pela segurança dos seus serviços e devem adotar medidas que protejam os consumidores contra fraudes. Nesse sentido, o STJ consolidou o entendimento por meio da Súmula 479: SÚMULA 479 – “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” No presente caso, o réu se limitou a apresentar o instrumento contratual, mas não comprovou a efetiva transferência dos valores ao autor, o que é ônus da parte fornecedora do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. Tal omissão é suficiente para comprometer a regularidade da contratação. Embora exista o contrato, a ausência de prova da liberação dos valores — especialmente em se tratando de consignação direta em benefício previdenciário — constitui vício insanável, que impede o reconhecimento da validade da avença. O risco da atividade bancária impõe à instituição a adoção de mecanismos que garantam a transparência e rastreabilidade das operações financeiras. Desse modo, todo os descontos efetuados com base nesse contrato são indevidos e devem ser restituídos ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente desde cada desconto indevido e acrescidos de juros legais a partir da citação, conforme disciplina geral do Código Civil e do Código de Processo Civil. Não se aplica a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há prova de má-fé do fornecedor. Assim, reconheço a nulidade da contratação objeto da presente ação, exclusivamente em razão da ausência de comprovação da entrega dos valores ao consumidor, independentemente da existência formal do contrato. Danos Morais e Materiais Evidenciado o ilícito, o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, consoante prevê o artigo 14, caput, do CDC. Logo, a retenção de verbas de natureza alimentar por serviços não contratados resulta em óbvio dano material, porém, não configura presumidamente, uma violação aos direitos da personalidade, uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Nesse sentido, a jurisprudência da corte superior: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa". 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 2121413/SP. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. T4 - QUARTA TURMA. Julgado em 16/09/2024. Publicado no DJe em 01/10/2024) Conforme entendimento jurisprudencial, é manifesto que os danos morais não são presumidos (in re ipsa), necessitando prova específica do prejuízo, com o fito de convalidar a concreta lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Dessa forma, no tocante ao ônus probatório, o réu comprovou a legitimidade da contratação, mas não demonstrou a obtenção dos valores pelo autor. Nesse sentido, a demonstração do vínculo contratual sem a comprovação de disponibilização dos valores, comprova a irregularidade da operação, acarretando a nulidade do contrato e a consequente indenização do autor pelos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, diante da ausência de comprovação da transferência dos valores ao autor; b) CONDENAR a parte ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros legais a partir da citação. Não há elementos que evidenciem dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, razão pela qual afasto a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. GILBUÉS-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VAGNO ARAUJO AMORIM em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VAGNO ARAUJO AMORIM em 05/08/2025 23:59.

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