Procedimento Comum Cível 0800790-19.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800790-19.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURICELIA ANA RITA COELHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800790-19.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de ação de cobrança e enquadramento funcional promovida por Auricelia Ana Rita Coelho e outros em face do Município de Nova Santa Rita-PI, ambos devidamente qualificados. A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à progressão horizontal denominada "nível" prevista na Lei Municipal nº 155/2010, com o consequente pagamento das diferenças salariais e reflexos. O município demandado apresentou tempestiva contestação suscitando preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e por não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. No mérito, o requerido sustenta que já vem efetuando o pagamento do adicional por tempo de serviço conforme a Lei Municipal nº 190/2014, que teria revogado as disposições anteriores, argumentando tratar-se da mesma vantagem com nomenclaturas distintas. A parte autora ofertou réplica, refutando as preliminares arguidas e mantendo sua tese de que se tratam de verbas distintas - o "nível" previsto na Lei nº 155/2010 e o "adicional por tempo de serviço" da Lei nº 190/2014, fundamentando sua posição em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, o município juntou aos autos a Lei Complementar nº 313/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 190/2014, estabelecendo novo percentual e periodicidade para o adicional por tempo de serviço, passando de 3% por triênio para 3% por quinquênio, limitado a 18%. Em manifestação de Id nº 78123703, o requerido apresentou fato novo, sustentando que a Lei Complementar nº 313/2024 teria unificado as vantagens, vedando o bis in idem e invocando o artigo 49 da Lei Municipal nº 190/2014, que proíbe a cumulação de vantagens com o mesmo fundamento. É o relatório. Decido. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, observa-se que a controvérsia central reside na interpretação da natureza jurídica das vantagens em questão e na possibilidade de cumulação entre o "nível" da progressão funcional previsto na Lei nº 155/2010 e o "adicional por tempo de serviço" estabelecido na Lei nº 190/2014, posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 313/2024. Ademais, a parte requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora e prova pericial contábil para demonstrar a capacidade financeira do município, enquanto a parte autora declarou não ter mais provas a produzir, limitando-se à prova documental já carreada aos autos. Diante do exposto e considerando a complexidade da matéria, que envolve interpretação de legislação municipal específica e análise da evolução normativa dos direitos dos servidores públicos municipais, bem como a necessidade de melhor esclarecimento dos fatos para formação do convencimento judicial, determino a realização de audiência de instrução e julgamento para a data de 01 de outubro de 2025, às 11h00min na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). O link da audiência será juntado aos autos oportunamente, em certidão apartada. Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intime[m]-se a[s] parte[s] através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalte-se que a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação da testemunha através de carta com aviso de intimação, interpretar-se-á caso sua ausência, na desistência de sua inquirição. Destaca-se que a intimação da testemunha será feita por via judicial quando: a) for frustrada a intimação prevista através de carta com aviso de recebimento; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

18/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(41)