Procedimento Comum Cível 0800800-63.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800800-63.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AILTON COELHO DE SOUSA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800800-63.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de ação de enquadramento funcional c/c cobrança proposta por AILTON COELHO DE SOUSA e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA em face do MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA, na qual os autores pleiteiam a aplicação das disposições da Lei Municipal nº 155/2010, especificamente quanto ao pagamento da progressão salarial denominada "NÍVEL", bem como as diferenças pecuniárias decorrentes da alegada não implementação de tal benefício. Da análise pormenorizada dos documentos carreados aos autos, extrai-se que a inicial foi devidamente instruída com a documentação pertinente ao cargo ocupado pelo primeiro autor, qual seja, o de motorista, tendo ingressado no serviço público municipal em 28/03/2002, conforme termo de posse anexado. A petição inaugural trouxe ainda cópia da Lei Municipal nº 155/2010, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita, bem como contracheques do servidor, os quais demonstram o recebimento da verba "CLASSE" e "TRIÊNIO", mas não especificamente a progressão por "NÍVEL" nos moldes preconizados pelos autores. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação tempestiva na qual suscita preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e por não decorrer logicamente a conclusão da narração dos fatos. No mérito, sustenta que já vem pagando corretamente a progressão temporal através do adicional por tempo de serviço previsto no artigo 73 da Lei Municipal nº 190/2014, que estabelece o acréscimo de 3% (três por cento) a cada triênio de trabalho público exercido, alegando que tal verba substitui e supera o benefício previsto na Lei nº 155/2010, a qual previa acréscimo de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio. Demonstra o município requerido, através de contracheque anexado à contestação, que efetivamente vem pagando ao servidor o adicional denominado "TRIÊNIO", no percentual de 7,67%, sustentando que tal verba corresponde ao cumprimento da obrigação legal de progressão por tempo de serviço, sendo mais vantajosa ao servidor que a progressão quinquenal anteriormente prevista. Aduz ainda que a implementação de qualquer reajuste salarial depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal. Em réplica, os autores reiteram seus argumentos iniciais, sustentando que as verbas "NÍVEL" e "adicional por tempo de serviço" possuem natureza jurídica distinta, não se confundindo uma com a outra. Argumentam que o "NÍVEL" constitui progressão horizontal dentro da carreira, enquanto o adicional por tempo de serviço (triênio) representa gratificação pelo tempo de exercício no serviço público em geral. Apresentam jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tais verbas podem ser cumuladas por possuírem fundamentos diversos. É o relatório. Decido. Da análise do conjunto probatório e das alegações das partes, verifica-se que a controvérsia central reside na interpretação e aplicação das normas municipais que regem a progressão funcional dos servidores públicos, bem como na verificação da efetiva implementação dos benefícios legalmente previstos. Embora o município demonstre o pagamento do adicional por tempo de serviço, permanece a discussão acerca da natureza jurídica distintiva entre tal verba e a progressão por "NÍVEL" prevista no plano de carreira. Considerando que a questão envolve a necessidade de esclarecimento sobre os procedimentos adotados pela administração pública para implementação da política remuneratória dos servidores, mostra-se conveniente a realização de audiência de instrução e julgamento para melhor elucidação dos fatos controvertidos. Assim sendo, tendo em vista a necessidade de maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia e considerando os requerimentos probatórios formulados pelas partes, designo audiência de instrução e julgamento para o data de 01 de outubro de 2025, às 12h00min na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). O link da audiência será juntado aos autos oportunamente, em certidão apartada. Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intime[m]-se a[s] parte[s] através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalte-se que a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação da testemunha através de carta com aviso de intimação, interpretar-se-á caso sua ausência, na desistência de sua inquirição. Destaca-se que a intimação da testemunha será feita por via judicial quando: a) for frustrada a intimação prevista através de carta com aviso de recebimento; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

18/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(45)