Procedimento Comum Cível 0800502-71.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800502-71.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DALILA RIBEIRO DOS SANTOS, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITAREU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800502-71.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Trata-se de ação de enquadramento funcional c/c cobrança, com pedido de tutela de evidência ajuizado por por Dalila Ribeiro dos Santos, assistida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita, em face do Município de Nova Santa Rita, ambos devidamente qualificados. A parte autora, alega, em síntese, que é servidora pública municipal desde 01/08/2001, no cargo de professora com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia o enquadramento na Classe C, Nível VI, bem como o pagamento do adicional por tempo de serviço, sustentando que a municipalidade não vem observando corretamente os critérios estabelecidos na legislação municipal para progressão funcional. A contestação apresentada pelo Município (Id nº 58945489) trouxe preliminares de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e prescrição do direito, sustentando no mérito a impossibilidade de pagamento por insuficiência de receitas, a existência de acordos firmados em assembleia para congelamento de vantagens durante a pandemia, a ausência de requisitos para enquadramento na classe pleiteada e a identidade entre progressão horizontal e adicional por tempo de serviço. A réplica de Id nº 62485056 refutou sistematicamente as alegações defensivas, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a distinção entre progressão funcional por antiguidade e adicional por tempo de serviço, além de sustentar a nulidade dos acordos coletivos por violação à Súmula 679 do STF. As manifestações subsequentes das partes sobre produção de provas (ids. 68061513 e 67655474) demonstram que o Município requer a produção de depoimento pessoal da parte autora, prova testemunhal e pericial contábil para demonstrar incapacidade financeira, enquanto a parte autora declara não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. Considerando os princípios da economia processual e da busca pela solução consensual dos conflitos, conforme preconizado pelo artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que se trata de demanda envolvendo ente público e questões de natureza patrimonial disponível, entendo oportuna a designação de audiência. Ante o exposto, designo audiência de Instrução e Julgamento para a data de 30 de setembro de 2025, às 12h, na Sala de Audiências deste Juízo, facultando às partes a participarem na audiência por videoconferência (Plataforma Microsoft Teams). O link da audiência será juntado aos autos oportunamente, em certidão apartada. Para maiores informações as partes poderão entrar em contato através do número telefônico (89) 99433-7736. Intime[m]-se a[s] parte[s] através de seu[s] advogado[s] devidamente constituído[s]. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455, do CPC. Ressalte-se que a intimação da testemunha deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Outrossim, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registre-se que a inércia na realização da intimação da testemunha através de carta com aviso de intimação, interpretar-se-á caso sua ausência, na desistência de sua inquirição. Destaca-se que a intimação da testemunha será feita por via judicial quando: a) for frustrada a intimação prevista através de carta com aviso de recebimento; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

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