Procedimento Comum Cível 0801307-72.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801307-72.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS DANIEL REGO MOURA REU: RONY GABRIEL FRANCO CORDEIRO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801307-72.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, proposta por CARLOS DANIEL REGO MOURA em face de RONY GABRIEL FRANCO CORDEIRO, DAYSLHE KALLIANE LIMA ALCÂNTARA e DK VEÍCULOS LTDA., na qual o autor afirma ter sido vítima de fraude na negociação de venda de veículo Chevrolet S10 LTZ, placa LVY-0350, ano/modelo 2013, o qual teria sido intermediado pela loja DK Veículos Ltda, administrada pela corré Dayslhe Kalliane, e transferido indevidamente ao corréu Rony Gabriel Franco Cordeiro, sem que o preço ajustado fosse quitado. O autor pleiteia a anulação da transferência do bem e a restituição da posse, além da indenização por danos materiais e morais. Os réus DK Veículos Ltda. e Dayslhe Kalliane foram regularmente citados, conforme mandado de ID 75587847, contudo não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da revelia quanto a essas demandadas. O réu Rony Gabriel Franco Cordeiro apresentou contestação, na qual aduz: i) preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o negócio jurídico foi celebrado diretamente entre o autor e a loja DK Veículos; ii) no mérito, sustenta ter agido de boa-fé ao adquirir o veículo, tendo efetuado pagamentos diretamente à revendedora e apresentado comprovantes bancários, inclusive de transferências realizadas por terceiros a seu pedido; iii) alega nulidade de citação, por não residir mais no endereço em que foi citado; iv) requer, ao final, o reconhecimento de sua ilegitimidade ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (ID 80646449). É o relatório. Passo a decidir. Não sendo caso de julgamento antecipado, passo à organização e saneamento do feito. DAS PRELIMINARES Da alegada nulidade de citação A citação do réu Rony Gabriel Franco Cordeiro foi realizada no endereço informado junto ao órgão de trânsito (Detran/PI) e consta como regularmente cumprida, com assinatura e juntada de certidão pelo oficial de justiça (ID 70705255). Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, considera-se válida a citação realizada no endereço indicado pelo próprio citando perante órgãos públicos, especialmente quando dele se beneficiou para fins de registro e transferência de veículo. Assim, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Da alegada ilegitimidade passiva O réu Rony sustenta não ter participado da relação jurídica entre o autor e a loja DK Veículos, limitando-se a adquirir o bem como terceiro de boa-fé. Todavia, observa-se que o veículo de titularidade do autor foi transferido para o nome do referido réu, constando sua qualificação no ATPV-e (autorização de transferência de propriedade de veículo), com assinaturas eletrônicas certificadas. Há ainda comprovações de pagamentos parciais realizados à revendedora a pedido do réu (comprovante de PIX no valor de R$ 22.000,00, e declarações de terceiros confirmando transferências em seu nome). Esses elementos demonstram vínculo direto entre o réu Rony e o negócio jurídico impugnado, sendo ele parte necessária à lide, pois é o atual proprietário registral do veículo, o que torna imprescindível sua presença para eventual anulação da transferência. A ilegitimidade passiva, portanto, confunde-se com o mérito e será apreciada na fase de julgamento definitivo, conforme art. 357, §1º, do CPC. Da Revelia Consta dos autos que as rés DK VEÍCULOS LTDA. e DAYSLHE KALLIANE LIMA ALCÂNTARA foram regularmente citadas (mandado ID 75587847), não apresentando defesa no prazo legal. Aplica-se, assim, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”, ressalvadas as hipóteses do art. 345. Trata-se de relação patrimonial disponível, não incidindo as exceções legais. Logo, reconheço a revelia das referidas rés, com os efeitos materiais quanto à presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. DO PONTO CONTROVERTIDO Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, fixam-se os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução: Se o negócio jurídico de compra e venda do veículo Chevrolet S10, placa LVY-0350, foi regularmente celebrado e quitado; Se houve fraude ou simulação na transferência do veículo; Se o réu Rony Gabriel Franco Cordeiro agiu de boa-fé ou concorreu para o ilícito; Se o autor faz jus à restituição do veículo e/ou indenização por danos materiais e morais. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório segue o disposto no art. 373 do CPC: Embora revel a sócia-proprietária, incumbe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a) O veículo foi deixado sob consignação na loja DK Veículos; b) Não houve autorização para a alienação a terceiro; c) Não recebeu o valor acordado pela venda; d) Houve simulação ou fraude na transferência do bem ao corréu. Ao réu RONY GABRIEL FRANCO CORDEIRO incumbe comprovar que: a) Realizou efetivamente o pagamento pela aquisição do veículo; b) A transação se deu de boa-fé, sem simulação ou conluio com a loja ou sua representante; c) Os valores repassados por terceiros estavam relacionados à legítima aquisição do bem. Nada impede que, diante da natureza documental da controvérsia, venha o feito a ser julgado antecipadamente, caso não haja necessidade de outras provas (art. 355, I, CPC). Diante do exposto, decido, INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a existência de outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão; Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. TERESINA-PI, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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