Procedimento Comum Cível 0823605-92.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823605-92.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HORACIO GOMES PEREIRA FILHO REU: HUGO SILVA QUINTAS e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823605-92.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição, Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita ] Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c prestação de contas ajuizada por HORACIO GOMES PEREIRA FILHO em face de HUGO SILVA QUINTAS e RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor narra que contratou os advogados réus para propor demanda previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez no ano de 2021. Relata que o processo foi encerrado por meio de acordo firmado com o INSS, no qual ajustou-se a concessão da aposentadoria por invalidez e o pagamento do montante retroativo. Entretanto, conta que o RPV foi sacado pelo requerido Hugo Silva Quintas, mas que este não lhe transferiu o valor devido. Nesse contexto, pleiteia nesta ação a cobrança do importe de R$27.205,50, além de indenização por danos morais (ID 57777868). Determinada emenda à inicial para comprovação de hipossuficiência (ID 57881695). Manifestação do autor (ID 57989733). Concedida a justiça gratuita (ID 60950039). Em sede de manifestação (ID 69986761), o primeiro requerido (Hugo Silva Quintas) informou que o autor foi recepcionado pelos advogados réus através da Sra. Mayara Pereira de Oliveira, sua nora e até então secretária no escritório do segundo requerido (Ricardo Ilton Correia dos Santos). Relatou que o autor, acompanhado de seu filho Marcos M M Oliveira, foi atendido na sala da OAB do prédio da Justiça Federal, ocasião em que estes foram informados sobre os valores, métodos de pagamento e potenciais datas para recebimento. Disse que os valores referentes ao saque do RPV foram recebidos por Marcos M M Oliveira, de acordo com ajuste prévio realizado entre as partes (comprovante de pagamento no ID 69986764). Contudo, alega que, após o encerramento do contrato, outro filho do autor entrou em contato para informar que este jamais havia recebido o valor que lhe pertencia. Diante disso, sustentou não ser responsável pelo prejuízo suportado pelo autor. (ID 69986761). Por fim, com vistas ao encerramento da lide, o primeiro requerido realizou proposta de acordo, por meio da oferta da quantia de R$9.000,00, a ser paga pelos réus em 09 (nove) parcelas de R$1.000,00. O segundo requerido (Ricardo Ilton Correia dos Santos) ratificou a manifestação do primeiro requerido e solicitou a homologação do acordo (ID 70003607). Ato contínuo, o advogado do autor manifestou o aceite da proposta, e também requereu a homologação do acordo (ID 70004003). É o relatório. Decido. Vistos. Da análise dos autos, observo que há vício na representação processual, visto que a petição inicial está desacompanhada do instrumento de mandato que outorgue poderes ao advogado representante do autor nesta demanda. Sobre o tema, destaque-se o teor do art. 104 do CPC: CPC, art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Além disso, embora apresentado nos autos o contrato de honorários, observo que ele não atende aos requisitos de validade exigidos para os casos em que a contratação é feita por pessoa que não sabe ler ou escrever, conforme o art. 595 do Código Civil, o qual dispõe sobre a necessidade de assinatura a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas: CC, Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Por fim, ressalta-se que o aceite da proposta de acordo pelo advogado exige a presença de cláusula específica em procuração, de acordo com a disciplina do art. 105 do CPC: CPC, Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Diante disso, conclui-se pela ausência dos requisitos de validade para a homologação do acordo neste momento. Portanto, intime-se a parte autora para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 76, §1º, I, c/c art. 321, ambos do CPC/15). Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de HORACIO GOMES PEREIRA FILHO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUGO SILVA QUINTAS em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

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