Procedimento Comum Cível 0844365-96.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0844365-96.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844365-96.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DA CRUZ DA CONCEIÇÃO ALMEIDA em face do BANCO BRADESCO S.A, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, a parte autora questiona a validade do contrato de empréstimo nº 0123389400644, no valor de R$1.150,00, que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$31,76. A demandante não reconhece o negócio, razão pela qual requer que o contrato seja reputado nulo, com a consequente condenação do réu à repetição do indébito e indenização por danos morais (ID 45667720). Concedida a justiça gratuita (ID 51143156). Conciliação infrutífera (ID 57079978). O réu apresentou contestação (ID 57579544). Preliminarmente, arguiu a prescrição, inépcia da petição inicial e conexão. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico, conforme instrumento contratual anexo (ID 57579551). Pugnou pela improcedência dos pedidos. Certidão de decurso do prazo sem apresentação de réplica (ID 64077968). Réplica da autora (ID 64228281). Decisão determinou que a parte autora apresentasse o extrato bancário para análise da existência do crédito (ID 67813039). Manifestação da autora (ID 70059119). É o relatório. Decido. Não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Conexão Quanto à conexão, o requerido não demonstrou que cada processo distribuído com as mesmas partes do presente feito versasse sobre o mesmo contrato. Assim, tratando-se de ações que discutem contratos diversos, não há idêntico objeto ou causa de pedir, que atraia o risco de decisões conflitantes. Inépcia da petição inicial Em relação à alegação de inépcia, destaco que a fase de instrução processual serve para a prova de fato constitutivo do direito. Além disso, a petição inicial indica que o número do contrato e as parcelas que se pretende impugnar, de modo que há elementos suficientes para o seu recebimento. Prescrição Sobre a prescrição, observa-se o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Piauí no julgamento do IRDR nº 0759842-91.2020.8.18.0000, onde se firmou a tese de que “nas ações de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário”. No caso dos autos, os descontos ainda estão ativos (ID 45667732), razão pela qual não se operou a prescrição. Pontos controvertidos e produção de provas Subsiste a controvérsia quanto à existência ou não de proveito econômico obtido pela autora em relação ao contrato de empréstimo nº 0123389400644, visto que, embora anexado nos autos o respectivo instrumento contratual (ID 57579551), não foi apresentado o comprovante de transferência eletrônica referente ao saldo disponibilizado à demandante, na quantia de R$1.150,00. Pois bem. Nos termos do art. 373 do CPC/15, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu a prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do primeiro. Em se tratando de relação consumerista, e para a facilitação da defesa do direito do consumidor em juízo, o Código de Defesa do Consumidor autoriza ao julgador inverter o ônus da prova, quando, a critério deste, e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação, ou for hipossuficiente o consumidor. Neste cenário, considerando que a autora não tem condições de fazer prova de um fato negativo, entendo que incumbe à ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica que ensejou os descontos no benefício previdenciário daquela. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Delimito que a prova documental é suficiente para a resolução da controvérsia, de acordo com o art. 370 do CPC/15. Assim, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de disponibilização da quantia de R$1.150,00 em favor da parte autora, sob pena de arcar com o ônus de não produção da prova. Cumprida a diligência, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o réu apresente documento que induza à conclusão da existência de transferência bancária, caberá à autora, neste mesmo prazo, anexar o extrato do período em que o valor foi supostamente disponibilizado, a fim de desconstituir a prova produzida pelo requerido. Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntá-lo. Decorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos para julgamento. Intimações realizadas pelo diário. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DA CONCEICAO ALMEIDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(73)