Procedimento Comum Cível 0800184-14.2017.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800184-14.2017.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 20:32

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:57

Baixa Definitiva

13/08/2025, 15:57

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 15:57

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS VIEIRA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:20

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS REU: TERESINHA DE JESUS VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800184-14.2017.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS ajuizou Ação Anulatória de Acordo Judicial contra TERESINHA DE JESUS VIEIRA, visando desconstituir acordo homologado no processo nº 0000756-37.2016.8.18.0045 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens). No curso da ação, as partes celebraram novo acordo (ID 59653766 e ID 66355465), onde a ré, TERESINHA DE JESUS VIEIRA, declarou ter recebido do autor, FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS, bens (casa e móveis) em quitação das obrigações. O acordo foi homologado por sentença transitada em julgado (ID 66641332 e ID 70107405). O autor agora requer a expedição de mandado de averbação da transferência da propriedade do imóvel em favor da ré (ID 68269908). A homologação judicial do acordo, transitada em julgado, confere-lhe força de título executivo judicial (art. 515, III, CPC). A averbação da transferência do imóvel é essencial para a plena eficácia do ato (art. 1.245 do Código Civil e artigos 167, I, 23, e 221 da Lei nº 6.015/73). Assim, DEFIRO o pedido (ID 68269908) e DETERMINO a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castelo do Piauí, para averbar a transferência da propriedade do imóvel descrito no acordo (ID 66355473) em favor de TERESINHA DE JESUS VIEIRA. O imóvel a ser averbado é: Uma casa residencial, localizada na Rua Hermelindo Cardoso, nº 3090, Castelo do Piauí, registrada no Registro Imobiliário desta Comarca, às fls. 94 do Livro 2-N, sob nº 1-3.580. Após a averbação, o Cartório de Registro de Imóveis deverá expedir nova Certidão de Registro de Imóvel atualizada e encaminhá-la a este Juízo. Para tanto, fica deferida a gratuidade de justiça. Cumpra-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/07/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:24

Documentos

Decisão

•07/07/2025, 19:11

Sentença

•19/11/2024, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS REU: TERESINHA DE JESUS VIEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800184-14.2017.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS ajuizou Ação Anulatória de Acordo Judicial contra TERESINHA DE JESUS VIEIRA, visando desconstituir acordo homologado no processo nº 0000756-37.2016.8.18.0045 (Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens). No curso da ação, as partes celebraram novo acordo (ID 59653766 e ID 66355465), onde a ré, TERESINHA DE JESUS VIEIRA, declarou ter recebido do autor, FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS, bens (casa e móveis) em quitação das obrigações. O acordo foi homologado por sentença transitada em julgado (ID 66641332 e ID 70107405). O autor agora requer a expedição de mandado de averbação da transferência da propriedade do imóvel em favor da ré (ID 68269908). A homologação judicial do acordo, transitada em julgado, confere-lhe força de título executivo judicial (art. 515, III, CPC). A averbação da transferência do imóvel é essencial para a plena eficácia do ato (art. 1.245 do Código Civil e artigos 167, I, 23, e 221 da Lei nº 6.015/73). Assim, DEFIRO o pedido (ID 68269908) e DETERMINO a expedição de Mandado de Averbação ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Castelo do Piauí, para averbar a transferência da propriedade do imóvel descrito no acordo (ID 66355473) em favor de TERESINHA DE JESUS VIEIRA. O imóvel a ser averbado é: Uma casa residencial, localizada na Rua Hermelindo Cardoso, nº 3090, Castelo do Piauí, registrada no Registro Imobiliário desta Comarca, às fls. 94 do Livro 2-N, sob nº 1-3.580. Após a averbação, o Cartório de Registro de Imóveis deverá expedir nova Certidão de Registro de Imóvel atualizada e encaminhá-la a este Juízo. Para tanto, fica deferida a gratuidade de justiça. Cumpra-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de TERESINHA DE JESUS VIEIRA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES CAMPOS em 12/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

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