Cumprimento de sentença 0801281-73.2022.8.18.0045 - TJPI

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:46

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 13:46

Decorrido prazo de MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 11:29

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUIINTERESSADO: MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801281-73.2022.8.18.0045 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Vistos. Anote-se o cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado na petição de ID. 79637350, apresentada pela exequente e eventuais custas devidas, sob pena aplicação de multa e arbitramento de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo da imediata penhora de bens. A intimação do devedor deverá ser realizada por via eletrônica (OU OUTRO MEIO, CONFORME O CASO, DENTRE OS ESPECIFICADOS NO § 2º DO ART. 513). Fica a parte executada ciente de que, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Intimem-se. Cumpra-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801281-73.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de omissão no referido decisum. A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de condenação em danos morais. Pois bem. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a analisar. Em relação ao pedido de danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (STJ - REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 16/05/2012). Ademais, a responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 e do Código Civil. Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 27 do STJ), para sua configuração é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade, como sua honra, imagem, ou bom nome, o que não se observa no presente caso. Improcedente é o pedido em Dano Moral. Pelo exposto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a sentença ora embargada, passando a ser redigida com o seguinte texto: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.902,30 (dois mil novecentos e dois reais e trinta centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice [índice de correção] a partir do vencimento da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 16:32

Erro ou recusa na comunicação

29/10/2025, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 10:17

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2025, 16:45

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 16:45

Decorrido prazo de MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 11:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

21/07/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI REU: MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0801281-73.2022.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA MISTA DOS AVICULTORES DO PIAUI em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de omissão no referido decisum. A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar o pedido de condenação em danos morais. Pois bem. Assiste razão à embargante, motivo pelo qual passo a analisar. Em relação ao pedido de danos morais, é cediço que, em regra, mero inadimplemento contratual não gera abalo moral. Nesse sentido é o entendimento do STJ: "O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (STJ - REsp 827.833/MG, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 16/05/2012). Ademais, a responsabilidade civil, consolidada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizada pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, nos termos dos artigos 927, 186 e 187 e do Código Civil. Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 27 do STJ), para sua configuração é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade, como sua honra, imagem, ou bom nome, o que não se observa no presente caso. Improcedente é o pedido em Dano Moral. Pelo exposto, conheço dos embargos, para, no mérito, dar-lhe provimento, modificando a sentença ora embargada, passando a ser redigida com o seguinte texto: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.902,30 (dois mil novecentos e dois reais e trinta centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice [índice de correção] a partir do vencimento da dívida, além das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedientes necessários." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, DATA REGISTRADA NO SISTEMA. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 20:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 19:11

Embargos de declaração acolhidos

07/07/2025, 19:11

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:36

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:36

Decorrido prazo de EGON CAVALCANTE SOARES em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:23

Decorrido prazo de MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:05

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:33

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

09/01/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 06:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 06:47

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:19

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 16:42

Decorrido prazo de BARBARA OLIVEIRA BARRADAS em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024, 04:13

Conclusos para decisão

15/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:05

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:16

Decretada a revelia

18/04/2024, 11:16

Conclusos para decisão

07/03/2023, 12:09

Juntada de certidão

07/03/2023, 12:08

Expedição de Mandado.

14/12/2022, 09:40

Audiência Conciliação realizada para 12/12/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.

12/12/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 14:00

Audiência Conciliação designada para 12/12/2022 12:00 Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí.

19/10/2022, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:54

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/09/2022, 11:23

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:22

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 10:22

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 16:15

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA LEUDA RIBEIRO ALVES em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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