Procedimento Comum Cível 0800560-53.2024.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800560-53.2024.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON ALEXANDRE ALVES NUNES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800560-53.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Atraso de vôo, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação cível ajuizada por JEFFERSON ALEXANDRE ALVES NUNES, atuando em causa própria, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial que adquiriu passagem aérea da companhia ré para realizar o trajeto de Teresina/PI a São Paulo/SP, em 09 de janeiro de 2024. Afirma que a viagem compreendia três escalas, sendo que a última, entre Belo Horizonte/MG e São Paulo/SP, que deveria ter uma duração de espera de cinquenta e cinco minutos, sofreu um atraso de aproximadamente três horas e meia. Sustenta que, além do atraso, foi desembarcado em aeroporto diverso do contratado, pois seu destino final era o Aeroporto de Congonhas (CGH), mas o pouso ocorreu no Aeroporto de Guarulhos (GRU), localidade consideravelmente mais distante de seus compromissos, o que lhe gerou despesas não previstas com transporte e alimentação. Aduz, ainda, que a empresa ré lhe ofereceu um bônus compensatório no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o qual considera inútil por possuir validade restrita e ser utilizável apenas em voos da própria Azul, o que não atendia às suas necessidades. Ao final, pugnou pela condenação da ré em danos morais e materiais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, a inexistência de ato ilícito, atribuindo o atraso do voo a "questões operacionais", que caracterizariam fortuito externo. Asseverou ter prestado toda a assistência material devida ao passageiro, em conformidade com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, o que afastaria o dever de indenizar. Impugnou o pleito de danos materiais por ausência de comprovação dos gastos e o de danos morais sob o argumento de que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, não sendo o dano presumido, nos termos do art. 251-A do CBA. Requereu a total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID: 64708597). O autor apresentou réplica à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos de sua petição inicial. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovadas por meio da prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as próprias partes manifestaram seu desinteresse na dilação probatória, requerendo o pronto julgamento do processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor, como destinatário final do serviço de transporte aéreo, e a ré no de fornecedora, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia acerca da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica ou das Convenções Internacionais sobre o diploma consumerista em casos de transporte aéreo doméstico já se encontra pacificada, prevalecendo a aplicação da lei consumerista, por se tratar de norma de ordem pública e interesse social, vocacionada à proteção da parte vulnerável da relação. A responsabilidade do transportador aéreo por falhas na prestação do serviço é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. A introdução do artigo 251-A ao Código Brasileiro de Aeronáutica pela Lei nº 14.034/2020, que condiciona a indenização por dano extrapatrimonial à demonstração do prejuízo, deve ser interpretada em harmonia com o sistema de proteção ao consumidor, não afastando a possibilidade de reconhecimento do dano in re ipsa em situações que, por sua própria natureza e gravidade, impliquem ofensa a direitos da personalidade. A análise dos autos revela como pontos incontroversos a contratação do serviço de transporte aéreo, o atraso de aproximadamente três horas e meia no último trecho da viagem (Belo Horizonte/MG - São Paulo/SP) e, principalmente, a alteração do aeroporto de desembarque, que, contratado para ser o de Congonhas (CGH), ocorreu no de Guarulhos (GRU). A empresa ré justifica o ocorrido alegando "questões operacionais", argumento que, por sua generalidade, não é suficiente para caracterizar a excludente de responsabilidade do fortuito externo. Problemas operacionais são inerentes ao risco da atividade de transporte aéreo, configurando-se como fortuito interno e, portanto, não têm o condão de isentar a companhia aérea de sua responsabilidade pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 3º, do CDC. De igual modo, a alteração do aeroporto de destino representa uma clara violação do contrato firmado entre as partes. O desembarque em local diverso do pactuado, notadamente em um aeroporto consideravelmente mais distante do centro urbano e dos compromissos do passageiro, frustra a legítima expectativa do consumidor e impõe-lhe ônus e transtornos que não estavam previstos, configurando manifesta falha na prestação do serviço. Dessa forma, restam devidamente caracterizadas as falhas na prestação do serviço pela ré, consistentes no atraso expressivo e injustificado e na alteração unilateral do local de desembarque. O autor postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, que teriam sido despendidos com alimentação e transporte em razão das falhas operacionais. O dano material, para ser passível de ressarcimento, exige prova concreta de sua ocorrência e de sua exata extensão. Trata-se de prejuízo patrimonial que deve ser cabalmente demonstrado pela parte que o alega, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora o autor tenha alegado a existência de despesas extraordinárias, não colacionou aos autos qualquer documento, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento, que pudesse atestar os gastos efetivamente suportados. A mera alegação, desprovida de um suporte probatório mínimo, não é suficiente para embasar um decreto condenatório. Portanto, diante da ausência de comprovação do prejuízo patrimonial, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Superada a análise do dano material, passa-se à apreciação do pleito de indenização por danos morais. Entende este Juízo que a situação vivenciada pelo autor extrapola os limites do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A conjugação de um atraso de mais de três horas com a alteração do aeroporto de destino, forçando o passageiro a desembarcar em local diverso e mais distante, gera um sentimento de angústia, frustração e impotência que ofende a dignidade da pessoa humana. A perda do tempo útil, somada ao estresse e ao desconforto de ter que se reorganizar a partir de um ponto de chegada não planejado, configura lesão a direitos da personalidade, caracterizando o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do sofrimento. A demonstração da ocorrência do fato lesivo – o atraso significativo e a alteração do local de pouso – é suficiente para ensejar o dever de indenizar. O bônus oferecido pela companhia, dadas as suas restrições, não se mostra suficiente para reparar integralmente o abalo sofrido. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser sopesados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico e punitivo da medida, evitando-se, por outro lado, o enriquecimento ilícito do ofendido. Considerando as particularidades do caso concreto, a condição de hipersuficiência econômica da empresa ré, a gravidade da dupla falha na prestação do serviço e os transtornos impostos ao consumidor, entendo como justa e adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal valor é suficiente para compensar o autor pelos transtornos sofridos e, ao mesmo tempo, servir como desestímulo para que a ré aprimore seus serviços e evite a reiteração de condutas semelhantes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação dos prejuízos alegados. CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, JEFFERSON ALEXANDRE ALVES NUNES, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Custas pela requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

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