Procedimento Comum Cível 0000139-19.2012.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000139-19.2012.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: RADIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000139-19.2012.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por RADIO AM CIDADE DE CASTELO LTDA - ME em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de contradição no referido decisum. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença prolatada é clara e precisa, não havendo qualquer contradição que justifique a interposição dos presentes embargos. A decisão atacada expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram ao seu convencimento, atendendo aos requisitos do art. 489 do Código de Processo Civil. Além disso, como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adegue a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Desta forma, não assiste razão à parte embargante, não sendo esta via adequada para a rediscussão de matéria já decidida dentro do acervo probatório colacionado nos autos até o término da instrução. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença prolatada no ID. 66960977. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

18/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

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