Procedimento Comum Cível 0801598-05.2025.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801598-05.2025.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELIOMAR DA SILVA SANTOS REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801598-05.2025.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos. Considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID: 76520316 - fls. 2), a qual goza de presunção de veracidade e, inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ELIOMAR DA SILVA SANTOS em face de INSS, devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que em 23/09/2013 sofreu acidente de trabalho, que resultou na amputação das falanges de três dos dedos da mão direita, CID 10 - S68.1 – Amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial), e CID S525 – fratura da extremidade distal do rádio, relatando, ainda, sentir muita dor e inchaço nas articulações das mãos, e que, em consequência do acidente, gozou de benefício de auxílio-doença acidentário. No entanto, após a cessação da referida benesse, em 21/07/2021, o autor permaneceu com sequelas. Afirma que em perícia médica administrativa realizada em 07/01/2022, os médicos do instituto réu entenderam que o periciado estava supostamente apto para desenvolver suas atividades laborativas, em consequência, indeferindo o requerimento, ainda que não houvesse sequer possibilidade de recuperação. Requereu a concessão de tutela antecipada, para que seja determinado o restabelecimento imediato do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária. Pedido inicial instruído com documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I. DA TUTELA ANTECIPADA Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), “deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante”. Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas. No caso concreto, o autor requer o deferimento da tutela para que seja concedido o benefício previdenciário de auxílio acidente em seu favor. Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou documentos médicos que relatam sintomas e quadros relacionados à doença/lesão alegada. Contudo, tais documentos são datados do ano de 2022, não havendo, portanto, comprovação atualizada do estado de saúde do requerente. Em sede de cognição sumária, não se mostra suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a ponto de se concluir pela incapacidade para a atividade habitual, de forma a justificar, neste momento processual, concessão da medida acauteladora. A referida documentação deverá ser corroborada por perícia médica judicial, o que implica instrução do feito, para que fique, efetivamente, demonstrada a incapacidade requerida por lei para fins de concessão do benefício. Desse modo, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. II. DO IMPULSO PROCESSUAL Em atenção aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal) e a fim de imprimir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. A legislação atual disciplina que, em demandas como esta, a perícia judicial deve ser feita antes mesmo da citação do réu, o que pode incrementar as chances de composição amigável ou antecipar o julgamento pela improcedência clara do pedido, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, o art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Considerando ser imprescindível, no caso, a perícia médica para se averiguar a incapacidade laboral da parte autora, NOMEIO para realização da perícia, o Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS, CRM 606-PI, email: [email protected], CPF: 022.838.753-15, telefone (celular): (86) 99499-5528, que cumprirá o seu encargo, independentemente de compromisso. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo comum de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC), ficando a parte autora ciente que deverá comparecer a perícia, no dia, hora e local a serem agendados pelo Perito, levando consigo, para análise pelo médico nomeado, os exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, advertindo-se de que sua desídia será entendida como desinteresse na produção da prova com que pretende provar seu direito. Notifique-se, da forma que se fizer necessário, o médico nomeado acerca de sua nomeação, bem como de que deverá indicar dia e hora para a realização do exame, encaminhando-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo, cientificando-lhe de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após a avaliação do periciando. Após a juntada do laudo médico, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o resultado, bem como para que manifestem seu eventual interesse na composição amigável do litígio. Considerando a especialidade da perícia médica a ser realizada, arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme tabela de honorários periciais prevista na Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Conforme art. 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876/2019, o INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho. Assim, oficie-se à Gerência Executiva do INSS nesta cidade para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, no prazo de 10 dias. Com a juntada do laudo e manifestação das partes, cite-se a Autarquia, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. Após, intime-se o autor para querendo, apresentar réplica, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 17 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(38)