Reintegração / Manutenção de Posse 0802523-61.2024.8.18.0089 - TJPI

Reintegração / Manutenção de Posse 0802523-61.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA REQUERIDO: ELIZANGELA DA SILVA ROCHA DA COSTA, ALBINA DA SILVA ROCHA Nome: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA Endereço: RUA JOAO DOMINGOS, S/N, CRUZEIRO, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 Nome: ELIZANGELA DA SILVA ROCHA DA COSTA Endereço: Rua Resende Costa, S/N, Cidade Nova Heliópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04229-010 Nome: ALBINA DA SILVA ROCHA Endereço: Rua Resende Costa, 149, Cidade Nova Heliópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04229-010 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802523-61.2024.8.18.0089 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada por RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROCHA em desfavor de ALBINA DA SILVA ROCHA e ELIZÂNGELA DA SILVA ROCHA DA COSTA, ambos qualificados nos autos. Sustenta o autor que reside no imóvel objeto da lide desde o ano de 2001, mantendo a posse mansa e pacífica, tendo realizado diversas benfeitorias no terreno. Aduz que foi parte em ação reivindicatória promovida pelas requeridas (Processo nº 0000229-50.2016.8.18.0089), a qual resultou no reconhecimento da propriedade do imóvel pelas requeridas e na determinação de desocupação por parte do autor. Não obstante, intenta a presente demanda alegando o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, bem como a manutenção na posse até o devido pagamento. Instado, o autor deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre a existência de coisa julgada, conforme certidão de ID nº 72069559. É o relatório. Passo a decidir. A presente ação é manifestamente atingida pela coisa julgada, nos moldes do art. 502 do CPC. Conforme já decidido nos autos do processo nº 0000229-50.2016.8.18.0089, tramitado perante este mesmo juízo, o pedido reivindicatório das rés foi julgado procedente, com reconhecimento da propriedade e determinação da restituição da posse do imóvel em favor de ALBINA DA SILVA ROCHA e ELIZÂNGELA DA SILVA ROCHA DA COSTA. Na ocasião, ainda que o autor tenha interposto apelação, o acórdão do Tribunal de Justiça do Piauí manteve integralmente a sentença de procedência da ação reivindicatória, consignando expressamente a inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Conforme destacado no despacho de ID nº 67556634, a sentença proferida na ação reivindicatória fez coisa julgada não apenas sobre o direito de propriedade, mas também sobre todos os eventuais efeitos acessórios da posse exercida pelo requerido, inclusive o direito à indenização por benfeitorias – questão esta que poderia ter sido alegada por ocasião da contestação, dos embargos de declaração ou nas razões recursais. Cumpre salientar que, nos termos do art. 337, §5º do CPC, a coisa julgada é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de alegação das partes. No presente feito, foi proferido despacho (ID nº 67556634) oportunizando ao autor manifestar-se sobre a aparente coisa julgada formada no processo nº 0000229-50.2016.8.18.0089. Entretanto, transcorreu o prazo legal sem manifestação da parte autora, conforme certificação nos autos (ID nº 72069559), o que permite o reconhecimento da coisa julgada de ofício, com observância plena ao contraditório e à ampla defesa. ANTE O EXPOSTO, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC. Custas pelo autor, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R.I. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112815565596700000063173719 Procuração_0004 Procuração 24112815565687800000063173729 Docs. Pessoais Documentos 24112815565795300000063173731 Docs. Comprobatorio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112815565877700000063173733 0000229-50.2016.8.18.0089 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24112815565960500000063174284 Despacho Despacho 24112918090358800000063209419 Despacho Despacho 24112918090358800000063209419 Certidão Certidão 25031021455847200000067329781 Certidão Certidão 25031021462457000000067329782 Sistema Sistema 25031021463380900000067329783 CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

18/07/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZANGELA DA SILVA ROCHA DA COSTA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBINA DA SILVA ROCHA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(37)