Procedimento Comum Cível 0805270-71.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805270-71.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:49

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:29

Decorrido prazo de FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA em 29/08/2025 23:59.

02/09/2025, 15:29

Publicado Intimação em 22/08/2025.

23/08/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

23/08/2025, 01:49

Publicado Intimação em 22/08/2025.

22/08/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO CARDOSO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 20 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805270-71.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE FRANCISCO CARDOSO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para ciência e manifestação quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de justiça do Piauí, onde se encontrava em grau de recuso, no prazo de 05 (cinco) dias. BARRAS, 20 de agosto de 2025. ROBERTO LUIS FERREIRA DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0805270-71.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de decisão terminativa

14/08/2025, 10:49

Documentos

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:49

Decisão Terminativa

•14/08/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE FRANCISCO CARDOSO APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0805270-71.2023.8.18.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de apresentação comprovante de endereço em nome próprio ou comprovação do vínculo de parentesco existente com o terceiro titular do documento, conforme exigido pelo juízo de origem, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do CPC. 2. O pedido inicial versava sobre a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, supostamente firmado sem autorização do autor. 3. A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, e com base no art. 321 do Código de Processo Civil. 4. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSE FRANCISCO CARDOSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras, nos autos da AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada. A sentença recorrida julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o autor não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação — especificamente, o comprovante de endereço em nome próprio ou a comprovação de vínculo de parentesco com o terceiro titular do documento apresentado. Em razão do descumprimento, a inicial foi indeferida, sendo também concedido o benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação processual. Sustenta que o despacho que determinou a emenda da inicial foi omisso quanto aos pontos que estariam incompletos ou irregulares, impossibilitando a devida correção. Argumenta, ainda, que a decisão de primeiro grau não apresentou fundamentação suficiente, contrariando o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que o indeferimento da inicial representou formalismo excessivo, devendo ser cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, pois a decisão de indeferimento da inicial encontra respaldo legal diante da inércia da parte autora em atender a determinação judicial. Defende que não há elementos novos ou fundamentos jurídicos suficientes no recurso que justifiquem a reforma da sentença, que se mostrou acertada e em conformidade com os princípios processuais e jurisprudência aplicáveis. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3). É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso conquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade e mantenho a gratuidade de justiça concedida à parte autora. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS No presente recurso, a controvérsia é a discussão sobre a validade da determinação judicial de apresentação de documentos pela parte autora/apelante, cujo desatendimento acarretou a extinção do processo, sem resolução do mérito. A determinação do magistrado de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, procuração atualizada e comprovante de residência (últimos seis meses) em seu nome ou em nome de terceiro com comprovação de vínculo ou parentesco (art. 321 do CPC) está obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do CPC e fulcrada na necessidade de cautela do juiz de primeiro grau, na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos mínimos de instrução da ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, a qual tem como objeto, o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória. Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, nos termos veiculados pelo aludido documento: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. A propósito, este E. TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste poder de análise prévia da petição inicial, reside o poder legal de o magistrado determinar sua emenda, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, os documentos exigidos pelo magistrado, são aqueles mínimos, indiciários da comprovação da causa de pedir da parte, antes de se imiscuir no mérito para, repise-se, verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. Dando prosseguimento à análise do recurso, em homenagem ao princípio da Fundamentação das Decisões Judiciais (art. 93, IX, da CF) e em observância ao art. 489, IV, do CPC, impõe-se rechaçar as alegações, da parte apelante. Ao contrário do que sustenta o apelante, não se trata de imposição indevida, mas apenas do cumprimento, pela parte autora, do encargo que lhe é atribuído pela legislação processual: o de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Sob essa perspectiva, a exigência do juízo de origem quanto à apresentação de procuração atualizada e comprovante de endereço recente em nome próprio ou comprovação do vínculo de parentesco existente com o terceiro titular do documento está plenamente alinhada com o disposto no art. 373, do Código de Processo Civil, que estabelece como ônus do autor a comprovação dos fatos em que fundamenta seu pedido. Dessa forma, não se justifica a recusa da parte autora em cumprir determinação judicial de simples atendimento, caracterizando desídia e descumprimento ao dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC. Assim, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inércia na regularização da petição inicial. Todavia, como a parte apelante deixou de cumprir um dos itens da decisão (comprovante de residência em nome da parte ou em nome de terceiro com comprovação de vínculo ou parentesco), tal fato legitima a decisão. Sobre a juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte, tal determinação foi correta, pois nenhum foi juntado aos autos. A parte apelante limitou-se a trazer o comprovante de endereço atualizado em nome de terceiro, com os documentos pessoais do mesmo, sem, contudo, comprovar o vínculo ou parentesco deste com o autor (ID 24773349), documento insuficiente para comprovar o domicílio do apelante. Assim, ante a amplitude e flexibilidade deste último, não serve como parâmetro para fixação da competência civil, podendo, ao contrário, significar violação ao princípio do Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), na medida em que a parte poderá escolher o juízo que lhe convém, para o julgamento da causa. Por esses motivos, forçoso reconhecer que a sentença recorrida, está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Nota Tecnica nº 06/23 e Súmula nº 33). DA DECISÃO MONOCRÁTICA Por fim, cumpre destacar que o art. 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, confere ao relator, em juízo monocrático, a prerrogativa de não conhecer ou julgar o mérito do recurso quando presentes hipóteses legalmente autorizadas, como nos casos de: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...]. Por conseguinte, aplica-se ao caso o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante da manifesta improcedência do recurso, haja vista a existência de jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula nº 33 do TJPI, que consolida o entendimento quanto à faculdade de exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense. DISPOSITIVO À luz dessas considerações, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC, nos entendimentos firmados na Nota Técnica 06/2023, na Súmula 33 deste E. TJ e no artigo 320 do CPC, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença vergastada. Por fim, deixo de proceder a majoração dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação na origem. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

21/07/2025, 00:00