Procedimento Comum Cível 0805605-88.2017.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805605-88.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ROSILDA GOMES DA SILVA SANTOS APELADO: L. B. N. D. S. S., TATIANA NASCIMENTO SILVA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0805605-88.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, a que incide na espécie. Presentes a tempestividade (CPC/15, art. 1.003), recolhido o preparo (CPC/15, art.1.007) e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme CPC/15, arts. 342 e 933. Intimem-se da decisão. Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

13/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/09/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

09/09/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 10:33

Juntada de Petição de apelação

08/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de ciência

28/07/2025, 13:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 00:06

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 14:48

Sentença

•20/02/2025, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: L. B. N. D. S. S. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ROSILDA GOMES DA SILVA SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805605-88.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Cuida-se de Embargos de Declaração apresentados por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A no id n° 75511740 em face da sentença proferida por esse Juízo no ID n° 71067050, ao argumento de erro material. Intimada a parte embargada apresentou contrarrazões no id n° 76210597 pugnando pelo não conhecimento dos embargos. É o que me cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração no sistema processual civil brasileiro estão previsto, com relação as decisões judiciais proferidas no primeiro grau de jurisdição, nos arts. 1022 e ss. do Código de Processo Civil e no art. 48 e ss da Lei nº 9.099/95, restando limitado o cabimento dos aclaratórios para o ataque de decisões judiciais que se apresentem viciadas por obscuridade, contradição, omissão, ambiguidade e erro material. No caso dos autos, verifico que não há nenhuma obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material a ser suprido por esse Juízo, haja vista que a manifestação do embargante ter nítida pretensão de reforma, o que não pode ser veiculado através da via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte embargante manejar recurso próprio para provimento do seu pleito. Analisando os embargos apresentados, verifico que o embargante aponta erro material no julgado, no que se refere ao cumprimento voluntário da obrigação na esfera administrativa. Ocorre que a Embargante ao pagar o valor da indenização securitária dixou de observar a inviavilidade da genitora do falecido sersua beneficiária, porquanto o de cujus deixou uma descendente (filha), apta a receber o pagamento da indenização. Dessa forma, o que na verdade a parte embargante postula é a reforma da sentença proferida por este Juízo, o que somente é viável através do recurso apropriado. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício no decisium embargado, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. Ante o exposto, diante da ausência de erro material, contradição, obscuridade e omissão na sentença proferida por esse Juízo, CONHEÇO dos embargos de declaração e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. Intimem-se. Fica o embargante advertido que caso apresente outro embargo de declaração meramente protelatório, será aplicada multa no valor de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do embargado, sem prejuízo da aplicação das demais cominações constantes no § 2º, do art. 1.026, do CPC. Intime-se. Em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, devendo, após, serem remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o processamento da pretensão recursal. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

21/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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